# Pedido de Cancelamento de Penhora de Proventos de Aposentadoria
_Petição intermediária em ação de execução, com fundamento no art. 854, § 3º, I, do CPC, pleiteando o cancelamento de penhora online sobre proventos de aposentadoria, alegando impenhorabilidade absoluta com base no art. 833, IV do CPC._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {CIDADE_COMARCA}
## Qualificação das Partes (Resumo)
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
**Exequente:** {NOME_PARTE_EXEQUENTE}
**Executado:** {NOME_PARTE_EXECUTADO}
## Preâmbulo e Objeto da Petição
**{NOME_PARTE_EXECUTADO}**, {ESTADO_CIVIL}, {APOSENTADO_OU_NAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_EXECUTADO}, em {CIDADE_EXECUTADO} – CEP {CEP_EXECUTADO}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_EXECUTADO}, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, intermediado por seu procurador constituído – instrumento procuratório acostado –, o qual indica o endereço profissional para as intimações que se fizerem necessárias, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil, requerer o:
## PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA
com fulcro no **art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil**, em decorrência das justificativas fáticas e de direito a seguir delineadas.
### I - Da Tempestividade
### Tempestividade
Extrai-se dos autos que o Executado foi intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em {DATA_INTIMACAO} (fls. 15).
Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se que o Executado postula dentro do quinquídio legal.
Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.
### II - Das Razões para a Liberação da Penhora (Art. 833, IV, CPC)
### Razões do Pedido de Liberação da Penhora
**(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)**
As questões tratadas neste petição são de gravidade extremada, reclamando, sem sombra de dúvidas, o cancelamento imediato da indisponibilidade dos ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese é atraída pela norma contida no art. 833, IV, do Código de Ritos.
Com efeito, indiscutível que a constrição efetuada é eivada de nulidade.
O Executado, com idade de {IDADE_EXECUTADO} anos, é aposentado do INSS desde o ano de {ANO_APOSENTADORIA}. (doc. 01). Percebe mensalmente a quantia de R$ {VALOR_PROVENTOS} ( .x.x.x. ) a título de proventos de aposentadoria. (doc. 02).
Seus proventos sempre foram recebidos via transferência bancária à conta corrente nº. {NUMERO_CONTA_CORRENTE}, Agência {NUMERO_AGENCIA}, do Banco Xista S/A, conta aberta para essa única finalidade.
Igualmente os extratos, aqui colacionados, não deixam qualquer margem de dúvida quanto a isso. Tanto é assim que todos os dias {DIA_DEPOSITO} são depositados o valor equivalente a R$ {VALOR_DEPOSITO}(.x.x.x.). E mais, a entidade depositante é o INSS. (docs. 03/15).
Além disso, junta-se declaração obtida junto à referida Autarquia, a qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. 16).
Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da obstrução judicial em espécie, vez que atingiu recursos totalmente provenientes de aposentadoria.
Com efeito, disciplina a **Legislação Adjetiva Civil** que:
> Art. 833 - São impenhoráveis:
>
> ( . . . )
>
> IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
Deveras, sem qualquer esforço se nota que a restrição é nula, incapaz de produzir qualquer efeito.
Nessa esteira, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos, notadamente aquele proferido em sede de Agravo de Instrumento, com data de publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro no ano de {ANO_DA_JURISPRUDENCIA}:
**. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.**
Interlocutória que deferiu penhora de 30% sobre os proventos do executado. Salário, pensão e aposentadoria são verbas impenhoráveis, salvo para atender ao pagamento de pensão alimentícia. Tratamento diverso quanto à penhora sobre valor em conta salário e em conta corrente. Precedentes. Caso em que o executado é devedor solidário da empresa devedora. Agravo a que se dá provimento, para afastar a constrição sobre valores depositados em conta-salário [...]
## Dos Pedidos
## Dos Pedidos
Diante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do **art. 854, § 3º, I, do CPC/2015**, requer-se a Vossa Excelência:
1. O acolhimento do presente pedido e, em consequência, a determinação do **cancelamento da penhora** (bloqueio online) realizada na conta corrente do executado;
2. A expedição de ordem de liberação, em sua totalidade, dos valores bloqueados, com a devida comunicação à instituição financeira, nos termos do **CPC/2015, art. 854, § 4º**.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{CIDADE_EXECUTADO}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}
## Jurisprudência Aplicada
### Jurisprudência Atualizada
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.** Decisão que deferiu a penhora do percentual de 15% dos proventos de aposentadoria da ora agravante. Art. 833, IV do CPC. Entendimento do STJ no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (artigo 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". Na hipótese, infere-se do contracheque acostado em fl. 01 do anexo, que a ora agravante, aposentada desde setembro de 1992, percebe o valor bruto de {VALOR_BRUTO_PROVENTOS} que, em decorrência de diversos descontos decorrentes de empréstimos consignados, é reduzido para {VALOR_LIQUIDO_PROVENTOS}. Uma vez que se trata idosa e que as pesquisas realizadas ao longo do processo demonstraram ausência de movimentações bancárias, bem assim a inexistência de bens em seu nome, dúvida não há de que seus proventos se destinam, na integralidade, ao custeio de despesas para sua mantença, não sendo cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade. Precedentes STJ. Precedentes TJRJ. Reforma da decisão para afastar a penhora determinada. RECURSO PROVIDO. (TJRJ; AI {NUMERO_DO_PROCESSO_TJRJ}; Rio de Janeiro; Décima Primeira Camara de Direito Privado; Relª Desª {NOME_DO_RELATOR}; DORJ {DATA_PUBLICACAO_DORJ}; Pág. {NUMERO_PAGINA_DORJ})