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Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico (esquecimento de instrumento cirúrgico), fundamentada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de inversão do ônus da prova e condenação do réu.
Requerimento Administrativo/Petição em Inquérito Policial
Petição administrativa dirigida ao Delegado de Polícia solicitando a liberação de veículo apreendido em Inquérito Policial, sob o argumento de que o proprietário não tem envolvimento com o crime investigado e o direito de propriedade está sendo cerceado.
Incidente Processual
Incidente processual de arguição de falsidade documental, com base nos arts. 430 e seguintes do CPC/2015, requerendo a intimação da parte contrária e a produção de prova pericial para comprovar a falsidade de uma assinatura em documento juntado nos autos da ação principal ({TIPO_DE_ACAO_REFERENCIA}).
Incidente Processual
Incidente processual para desconsideração da personalidade jurídica de empresa ré, com base nos artigos 133 e seguintes do CPC/2015, visando atingir os bens das sócias especificadas.
Contestação
Contestação em Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos. O contestante nega o concubinato, alega relações esporádicas e incerteza quanto à paternidade pela existência de outros parceiros ({exceptio plurium concubentium}). Contesta o valor da renda alegada e impugna o pedido de alimentos provisórios, citando doutrina sobre a necessidade de prova prévia da paternidade para a fixação de alimentos nesta modalidade de ação. Requer a improcedência total do pedido.
Agravo Interno
Template de Agravo Interno contra decisão monocrática que extinguiu processo do Juizado Especial Cível por alegada complexidade, defendendo a faculdade de escolha do rito processual pelo autor (competência relativa).
Agravo de Instrumento
Peça de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu Assistência Judiciária Gratuita, fundamentada nos artigos 1.015 e seguintes do NCPC, requerendo o recebimento, processamento e concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Memoriais Criminais (Alegações Finais)
Petição de Alegações Finais (Memoriais Substitutivos) em Ação Penal de Rito Especial (Tribunal do Júri). A defesa alega nulidade processual pela inversão da ordem do interrogatório, requer a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a impronúncia do réu, e, em último caso, o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
Petição/Requerimento
Petição para requerimento de levantamento de interdição, fundamentada no art. 756 do CPC, solicitando perícia para comprovar a cessação dos motivos que levaram à restrição da capacidade civil.
Petição de Despejo por Denúncia Vazia c/c Retomada para Uso Próprio
Petição inicial de ação de despejo com fundamento na retomada para uso próprio do locador, baseada no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.245/91, após o término do prazo contratual e prorrogação por tempo indeterminado.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Antecipada, visando anular arrematação judicial de imóvel ocorrida por preço vil, fundamentada no art. 903, § 4º do CPC. O réu principal é a instituição financeira, e o arrematante figura como litisconsorte passivo necessário.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Justificação Criminal, baseada no art. 381, § 5º do CPC, visando a produção antecipada de provas (como oitiva da vítima que se retratou) para instruir futura Ação de Revisão Criminal, em face de condenação transitada em julgado.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança, retificação de registro civil e pedido de alimentos, ajuizada em nome de menor impúbere representada pela genitora, contra os herdeiros do suposto falecido genitor, abordando preliminares como justiça gratuita e a necessidade de litisconsórcio passivo com os herdeiros.
Petição Inicial
Ação de Prestação de Contas distribuída por dependência a uma Ação de Busca e Apreensão anterior, pleiteando que o ex-administrador do condomínio ({PERIODO_ADMINISTRADOR}) apresente detalhamento contábil de sua gestão entre {PERIODO_INICIO} e {PERIODO_FIM}.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Alimentos, proposta em nome de menor impúbere, representada pela genitora, pleiteando a fixação de alimentos provisionais e definitivos em face do genitor, com base no binômio necessidade/possibilidade.
Petição com Pedido de Guarda Definitiva
Petição inicial de pedido de concessão de Guarda Definitiva de menor, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), pelos requerentes que já exercem a posse de fato e prestam assistência material, moral e educacional ao menor.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Condenação em Dinheiro, com base na Lei 6.194/74 (DPVAT), pleiteando a diferença entre o valor de indenização recebido e o valor legalmente devido pela morte da vítima em acidente de trânsito. O documento discute a não ocorrência da prescrição sob o CC/1916 e a competência do Juizado Especial Cível.
Contraminuta de Agravo Interno Cível
Contraminuta para Agravo Interno em Ação de Família (Divórcio Contencioso), contestando a negativa de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, e defendendo a manutenção dos alimentos provisórios e da guarda unilateral da menor fixados em primeira instância. O modelo foca na ausência de impugnação específica pelo recorrente e na prevalência do melhor interesse da criança.
Petição de Abertura de Inquérito Policial
Petição para requerer a ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL contra um vizinho, imputando-lhe o crime de Dano Qualificado (Art. 163, parágrafo único, IV, do Código Penal), decorrente de vingança após o Requerente reclamar de perturbação do sossego (barulho excessivo de festas).