# Ação de Despejo para Uso Próprio
_Petição inicial de ação de despejo com fundamento na retomada para uso próprio do locador, baseada no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.245/91, após o término do prazo contratual e prorrogação por tempo indeterminado._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação e Introdução
**{NOME_PARTE_AUTORA}**, {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado(a) em {RESIDENCIA_PARTE_AUTORA}, por seu advogado infra-firmado, nos termos do instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
## Dos Fatos
**1. Dos Fatos**
O Peticionante é proprietário(a) do apartamento n° {NUMERO_APARTAMENTO}, situado na Rua {ENDERECO_APARTAMENTO}, n° {NUMERO_ENDERECO_APARTAMENTO}, nesta cidade.
O referido imóvel foi alugado a **{NOME_PARTE_RE}**, qualificado(a) como {QUALIFICACAO_PARTE_RE}, pelo prazo de {TEMPO_CONTRATO} anos, conforme contrato anexo (doc. n° {NUMERO_DOCUMENTO_CONTRATO}), estando, atualmente, vigorando por tempo indeterminado, após o vencimento do prazo contratual.
Residindo em prédio alheio, o Locador necessita do imóvel para uso próprio e de sua família, hoje composta por oito (8) pessoas, sendo imperiosa a retomada do bem.
*Adicionalmente, cumpre informar que [DAR OUTROS MOTIVOS ACASO EXISTENTES PARA A RETOMADA].*
## Do Direito à Retomada para Uso Próprio
**2. Do Direito**
A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu artigo 47, disciplina a retomada do imóvel locado quando findo o prazo contratual e prorrogada a locação por tempo indeterminado:
> *“ART. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:*
>
> *I – nos casos do art. 9º;*
>
> *II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego;*
>
> *III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;*
>
> *IV – se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento;*
>
> *V – se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.*
>
> *PAR. 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se:*
>
> *a) o retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado na mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;*
>
> *b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.*
>
> *PAR. 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.”*
O caso em tela se enquadra perfeitamente no inciso III do referido artigo, sendo a retomada pleiteada para uso próprio do Locador. A necessidade de moradia para sua família, composta por oito pessoas em imóvel restrito, demonstra a urgência e a veracidade da alegação.
## Dos Pedidos e Requerimentos Finais
**3. Dos Pedidos**
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão da prioridade na tramitação, se for o caso de se enquadrar em alguma hipótese legal.
2. A citação do inquilino **{NOME_PARTE_RE}**, no endereço constante no preâmbulo, sob pena de revelia, para, querendo, apresentar contestação nos termos da lei.
3. Seja julgada **TOTALMENTE PROCEDENTE** a presente Ação de Despejo, declarando a rescisão do contrato de locação.
4. Seja expedido o competente mandado de despejo coercitivo para a desocupação voluntária do imóvel no prazo legal, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado.
5. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{CIDADE_ASSINATURA}, {DATA_ASSINATURA}.
_________________________________________
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}