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Petição Inicial
Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal com base na prescrição ordinária do crédito tributário de IPVA, fundamentada no art. 174 do CTN, buscando a anulação dos débitos referentes aos exercícios de {ANO_IPVA_1}, {ANO_IPVA_2} e {ANO_IPVA_3}. Requer a concessão da gratuidade da justiça.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, decorrente de cobrança abusiva e desproporcional por excesso de bagagem em voo, com pleito preliminar de Justiça Gratuita.
Petição/Requerimento (Incidente Processual)
Petição incidental requerendo o desentranhamento/riscamento de expressões injuriosas utilizadas pela parte contrária em manifestação anterior, com fulcro no Art. 15 do CPC, e a comunicação à OAB.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial de Ação de Despejo por infração legal e contratual, especificamente por desvio de finalidade na locação não residencial, cumulada com rescisão contratual e pedido de condenação em custas e honorários, incluindo a inclusão do fiador no polo passivo.
Contestação Trabalhista
Contestação Trabalhista arguindo preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência do pedido de horas de sobreaviso, com base na Súmula 49 do TST, requerendo a condenação do Reclamante em custas.
Impugnação ao Laudo de Avaliação (Inventário)
Impugnação ao laudo de avaliação apresentado nos autos de inventário, com base no art. 635 do CPC, solicitando a ratificação de um valor específico de avaliação.
Habeas Corpus
Modelo de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial impetrado no STJ contra decisão de Tribunal de Justiça Estadual que manteve condenação por roubo (art. 157, c/c art. 14, II, CP), questionando a dosimetria da pena. As teses centrais são a falta de análise completa do art. 59 do CP e a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base, em violação à Súmula 444/STJ.
Contrarrazões de Apelação Cível
Contrarrazões de apelação cível em Ação de Embargos de Terceiro. O recurso do Recorrente deve ser inadmitido preliminarmente por deserção. No mérito, defende a manutenção da sentença que desconstituiu a penhora, alegando posse de boa-fé do Apelado (possuidor) sobre o imóvel adquirido por instrumento particular, conforme Súmula 84 do STJ, e rejeita a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Petição/Requerimento incidental
Petição incidental em processo trabalhista solicitando a substituição de testemunha arrolada anteriormente que faleceu, com base no Art. 451, III do CPC, indicando a qualificação da testemunha substituta.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação de Dano Estético e Moral movida por {NOME_PARTE_RECORRENTE} contra os médicos {NOME_PARTE_REQUERIDA_1} e {NOME_PARTE_REQUERIDA_2}, alegando erro médico em cirurgia de mamoplastia redutora que resultou em necrose, perda da capacidade de amamentar e sequelas estéticas e morais, com pedidos de indenização, custeio de nova cirurgia corretiva e assistência judiciária gratuita.
Peticao
Petição endereçada ao Presidente do STF, invocando o direito de petição (art. 5º, XXXIV, da CF/88), descrevendo os fatos e requerendo as providências cabíveis.
Petição em Ação Penal
Petição que requer o reconhecimento da prescrição da infração criminal e o arquivamento do processo penal, com base no tempo decorrido entre o fato e a denúncia, conforme o Art. 109, V, do Código Penal.
Petição Inicial
Ação de Consignação em Pagamento proposta para depositar judicialmente o valor devido a título de direitos autorais (ECAD) referentes a um evento, alegando divergência na base de cálculo utilizada pelo credor (lotação máxima vs. ingressos vendidos até o momento).
Recurso Especial Cível
Modelo de interposição de Recurso Especial Cível, com interposição simultânea de Recurso Extraordinário, fundamentado em negativa de prestação jurisdicional (omissão sobre critérios de fixação de honorários) e no descabimento das multas aplicadas por suposta oposição de Embargos de Declaração protelatórios e Agravo Interno infundado. O modelo também aborda a questão da correção monetária do FGTS.
Reconvenção com Pedido de Tutela Antecipada
Reconvenção apresentada por dois reconvintes em face de uma reconvinda, visando a revisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O cerne da discussão é a ilegalidade da aplicação da Tabela Price (anatocismo/juros compostos) e cláusulas abusivas (multa de 10% e perda total dos valores pagos em caso de rescisão). Pede-se a nulidade das cláusulas abusivas, a aplicação de juros simples, a fixação de multa legal (2%) para a reconvinda em caso de descumprimento e a concessão de tutela antecipada para depósito judicial das parcelas com juros simples.
Petição/Petição Intermediária
Petição incidental em Ação Penal, apresentada para requerer a juntada de comprovante de depósito, visando o cumprimento de carta precatória, conforme o art. 356 do CPP.
Reclamação Trabalhista
Reclamação trabalhista pleiteando o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da incorreta correção monetária aplicada aos expurgos inflacionários dos planos econômicos "Bresser" e "Collor I", com pedido de gratuidade de justiça.
Habeas Corpus
Modelo de Habeas Corpus Liberatório contra prisão preventiva decretada em processo de Homicídio Culposo no Trânsito. A peça argumenta a impossibilidade de prisão preventiva em crimes culposos, com base no Art. 313, I, do CPP, e requer a concessão de liminar para expedição de Alvará de Soltura.
Embargos de Terceiro
Template de Embargos de Terceiro, fundado no CPC art. 674 e seguintes, visando desconstituir penhora judicial sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda não registrada, em face de crédito posterior do embargado. Inclui pedido de denunciação à lide.