Ação de Despejo por Infração Legal e Contratual
Modelo de Petição Inicial de Ação de Despejo por infração legal e contratual, especificamente por desvio de finalidade na locação não residencial, cumulada com rescisão contratual e pedido de condenação em custas e honorários, incluindo a inclusão do fiador no polo passivo.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {CIDADE}.
Qualificação e Fundamentação Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF(MF) sob o nº. {CPF_PARTE_AUTORA}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA}, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 9º, inc. II, art. 23, inc. II c/c art. 47, inc. I da Lei do Inquilinato, ajuizar a presente
{TIPO_DE_ACAO}
em face de:
{NOME_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_RE}, {PROFISSAO_RE}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_RE}, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. {CNPJ_PARTE_RE}, endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_RE},
bem assim contra seu fiador:
{NOME_FIADOR}, {ESTADO_CIVIL_FIADOR}, {PROFISSAO_FIADOR}, residente e domiciliado na {ENDERECO_FIADOR}, possuidor do CPF(MF) nº. {CPF_FIADOR}, endereço eletrônico {EMAIL_FIADOR},
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
1. DOS FATOS
[Descrever os fatos que motivam a ação, incluindo a infração contratual e o desvio de finalidade da locação. Detalhar o contrato de locação, as cláusulas infringidas e as provas.]
O Autor celebrou com o Réu, na data de {DATA_CONTRATO}, contrato de locação para fins não residenciais do imóvel sito na {ENDERECO_IMOVEL}. O prazo de duração fora de {PRAZO_CONTRATO} meses e aluguel mensal de R$ {VALOR_ALUGUEL} ({VALOR_ALUGUEL_POR_EXTENSO}). (doc. 01)
O propósito do enlace contratual da locatária-ré seria, unicamente, de instalar uma Clínica Dentária, o que se observa da cláusula 3ª.
Segundo também revela a cláusula 8ª do contrato, é considerada infração contratual o desvio de finalidade do pacto locatício.
Todavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida inadvertidamente desviou a finalidade contratual destinada ao imóvel locado. Atualmente o imóvel é destinado a utilização como restaurante.
De logo se mostra prova documental demonstrando anúncio estampado na porta do prédio (doc. 02), bem assim por fotografias que mostram a instalação direcionada à alimentação (docs. 03/07). Não bastasse isso, há um site também destacando as qualidades do restaurante em comento. (doc. 08)
Diante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da presente ação de despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e, mais, do enlace contratual.
DO DIREITO
2. DO DIREITO
Denota-se que a conduta do Réu infringiu norma legal e, igualmente, acerto contratual.
Reza a Lei do Inquilinato no tocante às obrigações do locatário que:
LEI DO INQUILINATO
Art. 23. O locatário é obrigado a:
(...)
II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
Nesse passo, afirma-se que inexistiu qualquer forma de autorização para que fosse desviada a finalidade convencionada para os fins locatícios. É dizer, essa circunstância vai de encontro aos ditames da regra locatícia acima destacada; há, de fato, uma infração legal.
De outro contexto, percebe-se que fora disposto expressamente no contrato locatício a impossibilidade de desvio de finalidade do objeto da locação ({DESCRICAO_DO_IMOVEL}), o que se observa do teor da cláusula {NUMERO_DA_CLAUSULA}. Assim, aqui existe também uma infração contratual que abre espaço para o despejo (LI, art. 47, inc. I).
LEI DO INQUILINATO
Art. 9º – A locação também poderá ser desfeita:
II – em decorrência de prática de infração legal ou contratual;
Convém ressaltar nota de jurisprudência nesse sentido abraçado:
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NO MÉRITO, A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS GERA A RESCISÃO DO CONTRATO E O CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.245/91. CONDENAÇÃO NOS ALUGUERES E ENCARGOS VINCENDOS QUE NÃO MERECE REFORMA.
Parte ré que não comprovou a data que efetivamente desocupou o imóvel. Desprovimento da Apelação. (TJRJ; APL 0003543-73.2015.8.19.0036; Nilópolis; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere; DORJ 23/08/2018; Pág. 154)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Alteração societária. Previsão contratual de impossibilidade de locatário deixar de ser sócio majoritário. Alteração societária efetuada em data posterior à celebração do contrato de locação. Locatário que, após a alteração, passou a deter apenas 1% das cotas. Infração contratual configurada. Procedência do pedido de rescisão contratual e desocupação do imóvel. Sentença mantida na íntegra. Negado provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0017901-65.2015.8.19.0061; Teresópolis; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jacqueline Lima Montenegro; DORJ 26/07/2018; Pág. 337)
Com efeito, é de rigor haja o despejo da sociedade empresária Ré, respondendo igualmente o seu fiador que ora integra o polo passivo da demanda.
DOS PEDIDOS
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
A citação do réu, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal;
A procedência da ação, decretando o despejo do réu do imóvel localizado na {ENDERECO_DO_IMOVEL}, com a consequente rescisão do contrato de locação;
A condenação do réu e do fiador solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme pactuado em contrato;
A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial.
DO VALOR DA CAUSA E ENCERRAMENTO
4. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos, Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {OAB}