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Petição/Requerimento de Citação por Oficial de Justiça
Petição simples requerendo a citação da parte ré por mandado com oficial de justiça, com base na impossibilidade de entrega postal, conforme informação constante nos autos, com fundamento no art. 224 do CPC.
Proposta de Honorários Advocatícios
Proposta de honorários advocatícios para a defesa de uma empresa em recursos especial e extraordinário perante o STJ e STF, estabelecendo honorários de êxito percentuais sobre o valor recuperado e definindo custas por conta da contratante.
Petição de Liberdade Provisória
Petição inicial para requerer Liberdade Provisória com Vinculação de Fiança, com base na alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e nas condições pessoais favoráveis do requerente, primário e com residência fixa. O documento também anexa considerações sobre as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime.
Requerimento de Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Requerimento de concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial, fundamentado na demonstração de *fumus boni iuris* (contrariedade a dispositivos legais) e *periculum in mora* (risco de dano grave e irreparável), com base no art. 1.029, § 5º, e art. 995, parágrafo único, do CPC.
Modelo de Peça Processual (Informativo)
Este é um template informativo que define honorários de sucumbência e direciona o usuário para modelos de peças processuais relacionadas, removendo todo o ruído de navegação, avaliações e chamadas para produtos não essenciais.
Petição
Petição para autorização de alienação com sub-rogação de bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade vitalícia, justificando a necessidade pela baixa rentabilidade e dificuldade de administração do bem.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada no excesso de execução, com depósito do valor incontroverso e pedido de efeito suspensivo e remessa dos autos à Contadoria Judicial ou perícia para apuração do cálculo correto.
Contestação
Contestação em Ação de Reintegração de Posse. O Réu alega posse justa decorrente de vínculo locatício vigente, ausência de comprovação da posse anterior pela Autora (especialmente ausência de cláusula constituti na escritura), ausência da data do esbulho, e inadequação da via eleita, sugerindo a propositura de ação reivindicatória.
Contestação a Embargos de Terceiro
Contestação à Embargos de Terceiro fundamentada na ausência de consentimento prévio e escrito do locador para a sublocação, conforme exigido pela Lei do Inquilinato, citando jurisprudência e decisões anteriores que corroboram a improcedência dos pedidos do embargante.
Petição/Requerimento de Suspensão Processual
Petição simples requerendo a suspensão convencional do processo pelo prazo de {PRAZO_SUSPENSAO} meses, com base no artigo 313, II e §4º do Código de Processo Civil, visando a composição amigável entre as partes.
Petição Inicial
Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Perdas e Danos proposta por casal adquirente de imóvel contra a vendedora e um terceiro comprador, alegando venda a non domino, com base em contrato de compromisso de compra e venda anterior à escritura pública posterior. Os pedidos incluem citação, audiência de conciliação e declaração de nulidade da segunda venda, além de condenação em perdas e danos.
Recurso Inominado Cível
Modelo de petição de Recurso Inominado Cível interposto perante Juizado Especial Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do saldo da conta do FGTS, alegando a ilegalidade da correção pela Taxa Referencial (TR) e solicitando o controle de constitucionalidade dos artigos que a preveem, com base na jurisprudência do STJ (Tema 731) e STF (Tema 787). O recurso é interposto com gratuidade de justiça.
Embargos de Declaração Trabalhista
Template de Embargos de Declaração Trabalhista, visando sanar vícios como omissão, obscuridade ou contradição em sentença, com base no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC.
Template de Publicidade/Conteúdo Institucional
Template promocional com foco em oferecer desconto para pagamento via PIX e promover um Vade Mecum Online com jurisprudência. Contém ruído de interface de usuário e navegação.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Ordinária de Indenização por erro médico no parto, com pedido de antecipação de tutela para custeio provisório de tratamento, alegando danos materiais e morais à menor e à mãe, com base na negligência do médico réu.
Ação Rescisória
Ação Rescisória proposta contra sentença transitada em julgado, alegando violação literal de lei ou erro de fato, com pedido de rescisão do julgado e procedência do domínio dos autores sobre o imóvel reivindicado.
Modelo de Petição
Modelo de petição para apresentação de Alegações Finais por Memoriais em ação de Direito do Consumidor, incluindo histórico de atualizações e referências doutrinárias.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança impetrado contra exigência municipal de pagamento antecipado do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) antes da efetiva transmissão da propriedade, argumentando que o fato gerador do tributo é o registro imobiliário, conforme previsão constitucional e do CTN. O pedido inclui a concessão de liminar para evitar o recolhimento prévio.
Petição/Requerimento Interincidente
Petição incidental em processo de interdição onde o curador nomeado, com base no art. 1.190 do CPC, requer a dispensa da prestação de hipoteca legal devido à sua reconhecida idoneidade.