Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Perdas e Danos
Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Perdas e Danos proposta por casal adquirente de imóvel contra a vendedora e um terceiro comprador, alegando venda a non domino, com base em contrato de compromisso de compra e venda anterior à escritura pública posterior. Os pedidos incluem citação, audiência de conciliação e declaração de nulidade da segunda venda, além de condenação em perdas e danos.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Ação
{NOME_PARTE_AUTORA_1}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador(a) da Cédula de Identidade/RG sob o nº {RG_PARTE_AUTORA_1}, inscrito(a) no CPF sob nº {CPF_PARTE_AUTORA_1}, e seu marido {NOME_PARTE_AUTORA_2}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº {RG_PARTE_AUTORA_2}, ambos residentes e domiciliados na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, ap. {APARTAMENTO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, nesta Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA},
por seu advogado (procuração em anexo, Doc. 01), estabelecido com escritório na Rua {ENDERECO_ADVOGADO} nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, nesta cidade, onde recebe intimações,
vem, mui respeitosamente perante V. Exª, propor a presente
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS
contra:
{NOME_PARTE_RE}, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de {CIDADE_PARTE_RE}, Estado do {ESTADO_PARTE_RE}, na Rua {ENDERECO_PARTE_RE} nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, inscrita no CNPJ nº {CNPJ_PARTE_RE}, representada neste ato por seu sócio-gerente o Sr. {NOME_REPRESENTANTE_RE} (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº {RG_REPRESENTANTE_RE}, e sua mulher {NOME_MULHER_REPRESENTANTE_RE} (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº {RG_MULHER_REPRESENTANTE_RE}, residentes e domiciliados na Rua {ENDERECO_MULHER_REPRESENTANTE_RE} nº {NUMERO_ENDERECO_MULHER_REPRESENTANTE_RE};
e
{NOME_PARTE_RE_2}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, portador(a) da Cédula de Identidade/RG sob o nº {RG_PARTE_RE_2}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_RE_2}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE_2}, ap. {APARTAMENTO_PARTE_RE_2}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE_2}, nesta Cidade de {CIDADE_PARTE_RE_2},
com fundamento no artigo 171, inc. II, do Código Civil, pelo que passa a expor e requerer:
Dos Fatos
Os autores adquiriram da primeira ré o imóvel com as seguintes características e confrontações: (Descrever o imóvel com medidas e confrontações)
Documenta a aquisição do bem imóvel o contrato de compromisso de compra e venda nº {NUMERO_CONTRATO_COMPROMISSO}, firmado em {DIA_CONTRATO} de {MES_CONTRATO} de {ANO_CONTRATO}, Doc. {NUMERO_DOC_CONTRATO} e registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca.
Após quitado integralmente o preço do imóvel, na forma avençada naquele compromisso, foi o referido contrato levado a registro, ocasião em que constataram, com surpresa, que o imóvel havia sido transferido para o segundo réu, conforme faz prova a Certidão anexa, Doc. {NUMERO_DOC_CERTIDAO}.
Os autores procuraram a origem desta transação e verificaram que a ré, por escritura pública de Compra e Venda lavrada às fls. {NUMERO_FLS_ESCRITURA}, Livro {NUMERO_LIVRO_ESCRITURA}, em {DIA_ESCRITURA} de {MES_ESCRITURA} de {ANO_ESCRITURA}, nas notas do Tabelionato do {NUMERO_TABELIONATO}, vendeu o lote acima descrito ao segundo réu, apesar de já tê-lo vendido anteriormente, em caráter definitivo aos autores, consoante já referido.
Que esta última transação configura ato ilícito, eis que, a venda foi realizada por quem não era mais dono (venda a non domino). Por conseguinte, a venda e compra é nula de pleno direito e, face a existência do registro nº {NUMERO_REGISTRO_IMOVEL}, da {NUMERO_CIRCUNSCRICAO_IMOVEL}ª Circunscrição Imobiliária. O indisputável direito real, contra o qual nenhuma operação constitutiva ou translativa de direito real deverá prevalecer, e que tal direito pode opor-se contra o adquirente do citado lote e contra ele se fazer valer, pela sua característica que vale erga omnes.
Como se não bastasse a nulidade já apontada, o procurador daquela que assinou a escritura pública de compra e venda, lavrada nas notas do Tabelionato do {NUMERO_TABELIONATO_REFERENCIA}, não tem capacidade para representá-la.
Dos Pedidos
Em face do exposto, requer-se a V. Exª:
A citação dos réus, para comparecerem em audiência de mediação/conciliação, a ser designada pelo i. Magistrado;
Após audiência de conciliação e mediação, abre-se prazo para contestar, querendo, sob pena de revelia, cf. art. 334 do CPC/2015;
Seja a presente ação julgada procedente, para declarar nula de pleno direito a escritura de compra e segunda venda lavrada às fls. {NUMERO_FLS_ESCRITURA_2}, do Livro nº {NUMERO_LIVRO_ESCRITURA_2}, do Tabelionato de {NOME_TABELIONATO_2}, da Comarca de {NOME_DA_COMARCA_2}, e consequente matrícula sob o nº {NUMERO_MATRICULA}, da {NUMERO_CIRCUNSCRICAO_REGISTRO} Circunscrição do Registro Imobiliário, com a condenação dos réus em perdas e danos, custas judiciais, juros, correção monetária, honorários e demais cominações legais.
Fechamento e Valor da Causa
Dão à causa o valor de: R$ {VALOR_DA_CAUSA}
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}.