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Ação Monitória
Modelo de Ação Monitória fundada em cheque prescrito, visando a cobrança do valor atualizado, juros e correção monetária, com base na Súmula 299 do STJ e no prazo prescricional de 5 anos do Código Civil.
Petição Processual
Petição requerendo a remição da execução com base no art. 826 do CPC, oferecendo o pagamento integral do débito atualizado, e solicitando a extinção da execução após a devida liquidação e quitação.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento movida por consumidora contra prestadora de serviços de telecomunicações. O atraso na entrega da fatura inviabilizou o pagamento pontual, e a requerente pretende depositar o valor original da mensalidade, recusando-se a pagar juros e multas decorrentes do atraso imputável à ré, utilizando-se dos procedimentos previstos no art. 539 do CPC/2015.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por empregador contra empregado doméstico, visando depositar judicialmente verbas rescisórias que o reclamado se recusou a receber devido a discordância sobre os descontos aplicados. O pedido se fundamenta na aplicação subsidiária dos artigos do CPC sobre consignação à CLT.
Reclamação Trabalhista
Petição de Reclamação Trabalhista pleiteando o reconhecimento de horas extras pela jornada irregular, adicional de insalubridade devido às condições de trabalho, condenação da empresa à reintegração do obreiro devido à dispensa após inaptidão em exame demissional, e pagamento de verbas decorrentes da reintegração, com pedidos de perícias médica e técnica.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita, com requerimento de efeito suspensivo, observando as exigências do Código de Processo Civil (NCPC).
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária onde a Parte Autora apresenta quesitos para perícia grafotécnica e indica seu assistente técnico, citando dispositivos legais pertinentes.
Defesa Prévia (Resposta à Acusação)
Modelo de Defesa Prévia (Resposta à Acusação) com reserva de alegações finais, arrolamento de testemunhas e pedido de diligências, fundamentada no art. 396-A do CPP. Inclui notas sobre as alterações do Pacote Anticrime.
Petição/Exibição de Testamento
Petição simples para exibição e registro de testamento público em autos de inventário, com pedidos de manifestação do Ministério Público, aprovação do testamento e deferimento do compromisso de testamenteiro ao requerente.
Embargos à Ação Monitória
Modelo de Embargos à Ação Monitória com alegação de quitação da dívida (cheque prescrito) e cobrança indevida de valor adicional, com base no art. 702 do CPC.
Petição de Habilitação de Herdeiro/Cônjuge
Petição de habilitação de herdeiro necessário ou cônjuge em processo judicial, com fundamento no art. 110 do CPC, solicitando a intimação da parte contrária e a substituição processual em virtude do falecimento de uma das partes em {DATA_FALECIMENTO}.
Aviso Promocional
Aviso promocional oferecendo um desconto percentual específico em compras pagas por um método especificado.
Contrarrazões de Apelação
Contrarrazões de apelação em Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Mercantil, sustentando a manutenção da sentença de primeira instância com base na jurisprudência dominante, e requerendo o improvimento do recurso conforme o art. 932, IV, do CPC/2015.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado contra juiz de Execuções Penais por constrangimento ilegal decorrente da demora injustificada na análise de pedido de Livramento Condicional, após sucessivos despachos protelatórios do Ministério Público e do próprio Juízo.
Template de Petição (Modelos de Endereçamento)
Template contendo diversas variações de endereçamento para a petição inicial ou peças processuais subsequentes, focando na qualificação do Juízo e da parte autora, utilizando variáveis para Vara, Comarca, descrição da parte e nome da massa falida.
Petição Intermediária (Trabalhista)
Petição intermediária em processo trabalhista solicitando a juntada da CTPS do reclamante para que o reclamado proceda às anotações determinadas na sentença.
Agravo Regimental em Mandado de Segurança
Modelo de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de Relator em Mandado de Segurança, visando a cassação da negativa de liminar para restituição imediata de um veículo (carro forte) apreendido. O recurso alega ausência de fundamentação da decisão agravada e defende a natureza de decisão interlocutória da liminar, passível de recurso regimental.
Lei Federal
Lei que estabelece restrições ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, com detalhamento das proibições de propaganda, exigências de advertência em embalagens e meios de comunicação, e as sanções aplicáveis aos infratores.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Execução de Título Extrajudicial, pleiteando a liberação de penhora online (Bacen-Jud) sobre conta poupança, alegando impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X, do CPC.