# Petição de Decretação de Nulidade de Citação
_Petição requerendo a decretação de nulidade de citação realizada por edital, sob a alegação de que a parte Autora possuía conhecimento do endereço correto da parte Ré, violando o disposto no art. 280 do CPC._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação e Objeto
**{NOME_PARTE_AUTORA}**, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, inscrito no CPF nº {CPF}, portador do RG nº {RG}, nascido em {DATA_NASCIMENTO}, filho de {FILIACAO_PAI} e {FILIACAO_MAE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_RESIDENCIA}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO}, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado constituído (procuração anexa), com escritório profissional no endereço Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações (doc. 1), com fulcro no art. 280 do CPC/2015, requerer a
**DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO**
de fls. {NUMERO_FLS_CITACAO}, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
## Dos Fatos
O Réu foi citado da presente ação por edital, fls. {NUMERO_FLS_EDITAL}, sob a alegação de que o endereço de seu domicílio era desconhecido pela parte Requerente.
Ocorre que, conforme se pode verificar no documento 2, que se encontra anexo, o Autor detinha conhecimento do endereço correto do Réu, não o informando em juízo com o intuito de que o Réu incorresse em revelia.
## Do Direito e da Nulidade da Citação
A citação por edital, nos termos do Código de Processo Civil, é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu em seu domicílio ou residência.
No presente caso, a citação editalícia é nula, visto que o Autor tinha ciência do endereço correto do Réu, conforme o documento anexo. O Código de Processo Civil estabelece claramente:
> _Art. 280. As citações e intimações far-se-ão, preferencialmente, por meio eletrônico, na forma da lei. Se não for recomendada a expedição eletrônica ou na impossibilidade desta, serão feitas por oficial de justiça ou por correio com aviso de recebimento, ou, ainda, por edital, nos casos previstos neste Código ou em lei._
## Dos Pedidos
ANTE O EXPOSTO, requer-se a Vossa Excelência:
1. O recebimento e processamento da presente petição;
2. A decretação da nulidade da citação realizada por edital às fls. {NUMERO_FLS_EDITAL}, por estar em desacordo com o disposto no art. 280 do CPC;
3. A reabertura do prazo para apresentação de contestação, a partir da intimação desta decisão.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
_________________________________
{NOME_ADVOGADO} – OAB/{UF} {OAB}