Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de exclusão de negativação cumulada com indenização por perdas e danos

Petição Inicial

Vara Cível • autor

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Tribunal Regional Federalneutral

Agravo Regimental em Mandado de Segurança

Modelo de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de Relator em Mandado de Segurança, visando a cassação da negativa de liminar para restituição imediata de um veículo (carro forte) apreendido. O recurso alega ausência de fundamentação da decisão agravada e defende a natureza de decisão interlocutória da liminar, passível de recurso regimental.

Contrarrazões de apelação cível

Contrarrazões de Apelação Cível

Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em Ação de Execução de Título Extrajudicial, focado em sustentar a ocorrência da prescrição intercorrente decretada em primeira instância. O documento aborda o histórico processual, a legislação aplicável (CC e CPC) e a jurisprudência sobre o tema.

Vara Cívelneutral

Petição de Extinção de Fideicomisso

Petição judicial para requerer a extinção de cláusula de fideicomisso sobre um imóvel, fundamentada na renúncia expressa do fideicomissário, conforme previsto nos artigos 1.951 e seguintes do Código Civil.

Modelo de Petição de Ação de Alvará Judicial para Saque de FGTS

Petição Inicial

Petição inicial requerendo a expedição de Alvará Judicial para liberação de saldo de FGTS/PIS em face de negativa da Caixa Econômica Federal, fundamentada na necessidade de custeio de tratamento médico de dependente com doença grave, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e precedentes judiciais. O pedido inclui a concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação.

Outroautor

Petição de Conversão de Mandado Inicial em Mandado Executivo

Petição (Manifestação em Ação Monitória)

Petição simples em Ação Monitória, pleiteando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com base no decurso do prazo sem oposição de embargos, requerendo a intimação do requerido para pagamento no prazo legal com as cominações do art. 523, § 1º, do CPC.

Outroautor

Tribunal de Justiçaneutral

Petição de Recurso

Template de Advertência/Cabeçalho de Advogado

Este template compila e organiza diversas assinaturas e cabeçalhos de advogados e acadêmicos de direito, incluindo dados de contato, OAB, especializações e endereçamento para petições judiciais. O conteúdo é um extrato de rodapés e informações de contato de profissionais jurídicos.

Reclamação Trabalhista - Vínculo Empregatício Cabeleireira

Reclamação Trabalhista

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, com rito comum, visando o reconhecimento de vínculo empregatício de cabeleireira com um salão de beleza, com base na fraude de contrato de parceria e primazia da realidade, incluindo pedidos de verbas rescisórias e trabalhistas, além de juros e correção monetária.

Vara do Trabalhoautor

Contestação

Modelo de Contestação em Ação Judicial, focando primariamente na preliminar de inépcia da inicial com base no art. 330, §1º do CPC, e subsidiariamente, na improcedência do mérito, confrontando os fatos alegados pelo autor com a realidade dos fatos ocorridos.", title: "Contestação à Ação {ESPECIFICAR_ACAO}", variables_found:[

Ação de Consignação em Pagamento

Petição Inicial

Ação de Consignação em Pagamento proposta para depositar judicialmente o valor devido a título de direitos autorais (ECAD) referentes a um evento, alegando divergência na base de cálculo utilizada pelo credor (lotação máxima vs. ingressos vendidos até o momento).

Outroautor

Tribunal Regional Federalneutral

Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade (40%) e seus reflexos, decorrente do trabalho na manipulação de óleos minerais sem o uso de EPI.

Contestação à Ação de Prestação de Contas

Contestação

Contestação à Ação de Prestação de Contas fundamentada no argumento de que as contas já foram devidamente prestadas e recebidas pelo Requerido na data contratual de {DATA_PRESTACAO_CONTAS}.

Promoção de Desconto

Template Promocional

Template simples para aplicação de desconto percentual em compras com base no tipo de pagamento.

Pedido de Pagamento Judicial

Petição de Pagamento Decorrente de Condenação (Cumprimento de Sentença)

Petição incidental de cumprimento de sentença (pagamento voluntário) apresentada pelo executado, requerendo o depósito do valor devido ({VALOR_DEVIDO} atualizado para {VALOR_ATUALIZADO}) e a consequente extinção do processo nos termos dos arts. 526 e 316 do CPC.

Petição de Suspensão Convencional do Processo

Petição/Requerimento de Suspensão Processual

Petição simples requerendo a suspensão convencional do processo pelo prazo de {PRAZO_SUSPENSAO} meses, com base no artigo 313, II e §4º do Código de Processo Civil, visando a composição amigável entre as partes.

Ação Cautelar de Sustação de Protesto

Petição Cautelar

Petição de Ação Cautelar de Sustação de Protesto, alegando que a nota promissória apresentada para protesto já foi quitada, fundamentando o *fumus boni juris* no recibo de quitação e o *periculum in mora* no risco de abalo ao crédito e moral do requerente. Pede a sustação liminar do protesto.

Pedido de Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus contra prisão preventiva decretada em flagrante considerado irregular. Alega-se nulidade da denúncia, falta de representação, ausência de fundamentação adequada no decreto prisional e necessidade de expedição de Alvará de Soltura.

Vara Criminalneutral

Petição de Últimas Declarações em Inventário

Petição simples em processo de inventário visando a lavratura do termo de últimas declarações, após a aceitação do laudo de avaliação e resolução de impugnações, com base no art. 636 do CPC.

Ação de Indenização por Danos Materiais Causados por Animal

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais Causados por Animal, fundamentada nos artigos 186, 927 e 936 do Código Civil, requerendo indenização pelos prejuízos materiais (reparo de cerca e lucros cessantes) causados pela invasão de propriedade por animal do réu.

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Especial Penal

Modelo de Recurso Especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que manteve regime inicial de cumprimento de pena fechado para o crime de estupro de vulnerável, mesmo com pena-base no mínimo legal e primariedade do réu, sob o argumento de violação aos arts. 33 e 59 do CP e precedentes do STF/STJ sobre a impossibilidade de fixação de regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata do delito.