# AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ANIMAL
_Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais Causados por Animal, fundamentada nos artigos 186, 927 e 936 do Código Civil, requerendo indenização pelos prejuízos materiais (reparo de cerca e lucros cessantes) causados pela invasão de propriedade por animal do réu._
## Endereçamento e Qualificação das Partes
**{NOME_PARTE_AUTORA}**, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, CEP. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo ({DOCUMENTOS_JUNTADOS}), com escritório profissional situado na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, Cidade {CIDADE_ADVOGADO}, CEP. {CEP_ADVOGADO}, no Estado de {ESTADO_ADVOGADO}, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente
**AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ANIMAL**
nos termos do art. 186, c/c art. 927 e 936 do Código Civil, em face do **{NOME_PARTE_RE}**, {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
## I. Dos Fatos
Em {DATA_DO_EVENTO}, o {NOME_PARTE_AUTORA}, proprietário da Fazenda {NOME_DA_FAZENDA}, executava uma vistoria rotineira em sua plantação de hortaliças que estava em época de colheita, e também em suas demarcações territoriais que garantem a divisão entre a sua propriedade e a do {NOME_PARTE_RE}.
Durante a referida vistoria, o {NOME_PARTE_AUTORA} constatou que um touro, devidamente distinguido com a marca da propriedade do {NOME_PARTE_RE}, derrubou a cerca divisória que fora construída pelo {NOME_PARTE_AUTORA} e invadiu sua propriedade, destruindo assim parte da plantação.
Ocorre, que ao ser chamado em uma conversa para realizar o conserto da cerca e também para recompor os prejuízos, o {NOME_PARTE_RE} disse que nada devia ao {NOME_PARTE_AUTORA}, alegando ainda, que acidentes acontecem e que tudo não passava de uma fatalidade.
E foi movido por um instinto de justiça, que o {NOME_PARTE_AUTORA} decidiu buscar a justa indenização pelos danos causados à sua propriedade e também pelo lucro não obtido devido à destruição de sua plantação, pois, não é demais anotar-se, o fato ocorreu justamente na época de colheita, o que lhe ocasionou um prejuízo considerável.
## II. Do Direito
### A. Do Ato Ilícito
Diante dos fatos acima narrados, pode-se constatar que o requerido praticou um ato ilícito, uma vez que em sendo o responsável pelo animal, deveria despender alguns cuidados necessários à sua criação, para não causar nenhum dano a outrem.
Dessa forma, pode-se dizer que o {NOME_PARTE_RE} foi omisso no cuidado de seu gado, o que acabou por gerar o dano ao {NOME_PARTE_AUTORA}. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil:
> Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Cotejando o referido artigo com o caso concreto, nota-se, ainda mais facilmente, o caráter ilícito da ocorrência. O empregador do preposto causou, sim, um dano a outrem e não foi exclusivamente moral. Trata-se de um dano também material, ambos causados por uma conduta ilícita praticada pelo réu, qual seja, atribuir competência para um empregado sem conferir-lhe treinamento necessário.
### B. Da Responsabilidade Civil
A despeito do art. 186 do novo Código definir o que é ato ilícito, observa-se, que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria exemplarmente tratada no art. 927 do mesmo Código, que assim dispõe:
> Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
>
> Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso em tela, verifica-se, também, a aplicação doutro dispositivo legal que reza e define a referida obrigação de reparação, qual seja, o artigo 936 de nosso Código Civil, senão vejamos:
> Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
A doutrina pátria concorda que independente de culpa, o dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro está obrigado a indenizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos. Esta é a regra geral aplicável, que contudo, depende da verificação de um requisito fundamental: para que haja a obrigação de reparar ou indenizar é necessário que os danos causados pelo animal tenham sido consequência da conduta de seu dono, como ocorrido no presente caso narrado.
Ficou faticamente claro, que o REQUERIDO incorreu no mínimo em culpa, pois não obstante a obrigação de manter o devido cuidado sobre o rebanho de sua propriedade, verificou-se o descumprimento de seus deveres, pois, o touro que tinha o sinal de sua Fazenda adentrou em propriedade alheia, sem o seu conhecimento.
Destarte, fica evidenciada a *culpa in vigilando* do REQUERIDO, pois ele deveria ter sob seus cuidados o animal que lhe pertence. Assim, os doutrinadores têm entendido que a responsabilidade é do dono do animal, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos que o animal venha a causar.
### C. Dano Patrimonial
Diante dos fatos anteriormente expostos, não existem dúvidas quanto ao prejuízo causado ao REQUERENTE uma vez que teve uma parcela considerável de sua plantação destruída pelo animal.
É importante assinalar, que toda a plantação do REQUERENTE destinava-se ao comércio, para garantir o sustento familiar, e que devido à destruição da metade de sua produção, o REQUERENTE não obteve os lucros que seriam provenientes da venda das hortaliças.
A partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, nos termos de nossa legislação que resguarda os direitos de quem se viu lesado e deseja recompor seu patrimônio, consoante se vislumbra especificamente no artigo 402 do Código Civil de 2002, que diz:
> Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Destarte, cabe ressaltar que o REQUERENTE não mais terá condições de reerguer sua plantação, pois o dano sofrido comprometeu sua fonte de renda, e parte do montante que deixou de lucrar com a venda das hortaliças destruídas seria destinado à manutenção de toda a produção.
Neste ínterim, há de se anotar ainda as disposições concernentes à mensuração da indenização:
> Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
>
> Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
Assim, diante da impossibilidade do REQUERENTE continuar a manutenção da produção, devido ao estrago causado pelo animal pertencente ao REQUERIDO, nada mais justo do que a devida indenização para que possa se reestruturar. Desta feita, cumpre salientar, que o REQUERENTE deve ser indenizado nos termos do artigo supracitado, eis que a condição em que se encontra se enquadra perfeitamente na intelecção do mesmo, cabendo ao REQUERIDO, conforme explanado anteriormente, responder pelos danos causados por seu animal.
Por todo o exposto, evidente que o REQUERENTE sofreu diversos prejuízos de ordem material, haja vista que se viu compelido a pagar o conserto da cerca divisória no valor de R$ {VALOR_CONSERTO_CERCA} para evitar que outros animais destruíssem o restante da produção. Cabe ainda ressaltar, que o montante a ser investido na parte destruída da plantação para reiniciar os trabalhos chega ao valor de R$ {VALOR_REPARO_PLANTACAO}, valor este atualizado de acordo com os reajustes dos insumos necessários, e levando em consideração o prazo mínimo de {PRAZO_REPARO_PLANTACAO} meses para que as hortaliças estejam prontas para serem comercializadas. Ademais, há de se considerar, ainda, o lucro que o REQUERENTE obteria com a venda da produção, estimado em R$ {VALOR_LUCRO_CULTURA}, consoante ganhos das colheitas anteriores, documentos comprobatórios em anexo.
Destarte, não é demais anotar, que os danos materiais sofridos pelo REQUERENTE perfazem o montante de R$ {VALOR_TOTAL_DANOS_MATERIAIS}.
Assim, de acordo com os fatos narrados e com as decisões acima explicitadas, percebe-se que o ato ilícito foi provocado pela negligência do REQUERIDO no que se refere aos cuidados com o animal, não sendo resultado de nenhuma das hipóteses que poderiam eximi-lo de culpa, pois não restaram configuradas nem a culpa exclusiva do REQUERENTE e nem a força maior.
## III. Dos Pedidos
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos:
1. Requer que se julgue procedente a presente ação, condenando-se o REQUERIDO ao pagamento de verba indenizatória estipulada em R$ {VALOR_PEDIDO_INDENIZATORIA}, referente aos danos materiais, calculados em R$ {VALOR_DANOS_MATERIAIS}, conforme demonstra a memória de cálculo anexa;
2. Requer os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50, em seu art. 4º, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;
3. Requer a citação do REQUERIDO, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato;
4. Requer que seja condenado o REQUERIDO a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes no importe de 20% sobre o valor da causa;
5. Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, realização de perícia técnica, e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.
Termos que
{TERMOS_EM_QUE_PEDE_DEFERIMENTO}.
{LOCAL_E_DATA}.
{NOME_DO_ADVOGADO}
{NUMERO_DA_OAB}/{ESTADO_DA_FEDERACAO}