Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Lei Federal

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Petição Inicial Trabalhista

Petição Intermediária

Petição intermediária em Reclamação Trabalhista solicitando a remessa dos autos ao Contador para apuração de juros e correção monetária devidos.

Vara do Trabalhoneutral

Execução Provisória de Sentença de Despejo

Petição Intermediária (Execução Provisória de Despejo)

Petição intermediária solicitando a EXECUÇÃO PROVISÓRIA de sentença em Ação de Despejo, com fundamento no art. 58 da Lei 8.245/91, requerendo a notificação para desocupação, o depósito da caução e a expedição do mandado de despejo.

Vara Cívelneutral

Ação de Indenização por Danos Morais (Dano de Imagem)

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, movida por profissional liberal contra veículo de comunicação e jornalista por matéria jornalística inverídica que o acusou de negligência médica após o falecimento de um paciente, violando sua honra e imagem. Inclui pedido de tutela inibitória para remoção do conteúdo e reparação material.

Ação de Obrigação de Fazer – Adjudicação Compulsória

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Adjudicação Compulsória, visando obter sentença substitutiva da vontade do promitente vendedor que se recusa a outorgar a escritura definitiva de imóvel quitado. Inclui pedidos de citação, produção de provas e manifestação de interesse em audiência de conciliação.

Petição de Remessa de Autos

Petição Intermediária (Petição de Remessa)

Petição simples requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo de valores devidos (principal, custas, juros e honorários) em decorrência de despacho anterior.

Tribunal de Justiçaautor

Petição Inicial - Ação Revisional de Contrato Bancário (Alienação Fiduciária) c/c Pedido de Tutela de Urgência

Petição Inicial

Ação Revisional de Contrato com pedido de reajustamento de prestações de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário) em decorrência de onerosidade excessiva provocada pela calamidade pública (COVID-19), pleiteando a redução do valor das parcelas com base nos artigos 317 e 478 do Código Civil e no Art. 6º, V, do CDC. O autor requer gratuidade da justiça e audiência de conciliação.

Petição de Homologação de Laudo Arbitral

Pedido de Homologação de Laudo Arbitral (com impugnação implícita)

Petição para impugnar e solicitar a negativa de homologação de laudo emitido por árbitro substituto em processo de juízo arbitral anteriormente estabelecido entre as partes.

Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar

Petição de Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar, fundamentada no art. 813 do CPC, visando assegurar o pagamento de dívida representada por nota promissória, através do arresto de um caminhão pertencente ao devedor, que está se desfazendo de seu patrimônio e pretende se mudar. Inclui pedido liminar com caução.

Ação de Reparação de Danos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos contra empresa de telefonia e órgão de proteção ao crédito por nova negativação indevida, após decisão judicial anterior que já havia reconhecido a falha na prestação do serviço e determinado a exclusão dos débitos. A ação busca reparação moral reincidente, fixação de multa diária para exclusão de cadastro e inversão do ônus da prova.

Supremo Tribunal Federalautor

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual que alterou dispositivo de lei anterior, alegando vícios de iniciativa (inconstitucionalidade formal) e contrariedade a princípios constitucionais (inconstitucionalidade material). Inclui pedido de medida cautelar para suspensão da eficácia da norma.

Petição de Sobrestamento por Força Maior

Petição/Requerimento em Processo Trabalhista

Requerimento de suspensão de processo trabalhista com base em força maior (enchentes), citando o Art. 313, VI do CPC e Art. 769 da CLT.

Vara do Trabalhoautor

Petição de Requerimento de Nova Perícia Judicial

Petição Intermediária/Incidente Processual

Petição incidental em Ação {TIPO_ACAO} requerendo a realização de nova perícia judicial com base no art. 480 do CPC, devido à divergência e contradição dos laudos periciais já apresentados.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento contra Decisão em Embargos à Execução

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu penhora sobre bem imóvel (alegadamente bem de família) em Ação de Embargos à Execução. O recurso requer efeito suspensivo e a reforma da decisão para declarar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei nº 8.009/90 e no CPC.

Contestação em Embargos de Terceiro

Contestação apresentada por Curador Especial em Embargos de Terceiro, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do contestante, com base em doutrina que aponta o exequente como polo passivo em ações incidentais à execução. Requer a exclusão da lide e a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais.

Outroneutral

Modelo de Petição Inicial Genérica

Peça Processual/Embargos de Terceiro

Este template parece ser um esqueleto de uma petição processual (possivelmente Embargos de Terceiro com denunciação da lide), contendo múltiplas seções de qualificação de partes (Embargante, Empresa, Pessoa Física, Reclamante, Cooperativa) e o endereçamento inicial, repleto de textos introdutórios e referências processuais incompletas.

Ação Ordinária de Indenização por Cobrança Indevida

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Ordinária de Indenização por danos morais decorrentes de cobrança abusiva e vexatória por parte do {NOME_PARTE_REQUERIDA}, com base no Art. 42 do CDC, envolvendo dívida garantida por hipoteca de imóvel e dificuldades financeiras temporárias do {NOME_PARTE_AUTORA}.

Lei da Correção Monetária de Débitos em Juízo

Lei Federal

Lei que determina a aplicação de correção monetária sobre débitos resultantes de decisões judiciais, custas e honorários advocatícios, estabelecendo regras para o cálculo e prazo para regulamentação pelo Poder Executivo.

Outroneutral

Petição de Execução de Sentença

Petição de execução de sentença transitada em julgado referente a ação de reparação de danos, detalhando o valor da condenação, atualização monetária, juros, honorários, e requerendo a expedição de carta precatória para citação do réu no endereço indicado.

Ação de Divisão

Petição Inicial

Petição inicial de ação de divisão de imóvel rural (Fazenda) em condomínio, fundamentada no CPC e Código Civil, requerendo a citação dos réus e a divisão da propriedade, com o rateio das despesas processuais.