# Lei nº 6.899, de Correção Monetária de Débitos Judiciais
_Lei que determina a aplicação de correção monetária sobre débitos resultantes de decisões judiciais, custas e honorários advocatícios, estabelecendo regras para o cálculo e prazo para regulamentação pelo Poder Executivo._
## Epígrafe
_**LEI No 6.899, DE {DATA_PUBLICACAO}.**_
_Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências._
## Preâmbulo
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
## Art. 1º
**Art 1º** - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.
§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.
## Art. 2º
**Art 2º** - O Poder Executivo, no prazo de {PRAZO_REGULAMENTACAO} dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária.
## Art. 3º
**Art 3º** - O disposto nesta Lei aplica-se a todas as causas pendentes de julgamento.
## Art. 4º
**Art 4º** - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
## Art. 5º
**Art 5º** - Revogam-se as disposições em contrário.
## Fecho e Assinatura
Brasília, em {DATA_ASSINATURA}; {ANO_DA_INDEPENDENCIA} da Independência e {ANO_DA_REPUBLICA} da República.
JOÃO FIGUEIREDO