# Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Penhora de Bem de Família
_Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu penhora sobre bem imóvel (alegadamente bem de família) em Ação de Embargos à Execução. O recurso requer efeito suspensivo e a reforma da decisão para declarar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei nº 8.009/90 e no CPC._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE {ESTADO_DO_TRIBUNAL}
## Qualificação e Interposição
**{NOME_PARTE_AGRAVANTE}** (“Agravante”), {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_AGRAVANTE}, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_AGRAVANTE}, com endereço eletrônico {EMAIL_AGRAVANTE}, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fls. {NUMERO_FLS_DECISAO}, junto à _ação de embargos à execução_, Proc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}, e, por essa razão, vem interpor o presente recurso de
## AGRAVO DE INSTRUMENTO
### C/C
### PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO,
com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, inc. I, um e outro do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.
## Nomes e Endereços dos Advogados
O Agravante informa os nomes e endereços dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):
**DA AGRAVANTE:** Dr. {NOME_ADVOGADO_AGRAVANTE}, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB_ADVOGADO_AGRAVANTE}, com escritório profissional sito na {ENDERECO_ESCRITORIO_ADVOGADO_AGRAVANTE}, nesta Cidade, endereço eletrônico {EMAIL_ADVOGADO_AGRAVANTE};
**DO AGRAVADA:** Dr. {NOME_ADVOGADO_AGRAVADO}, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB_ADVOGADO_AGRAVADO}, com escritório profissional sito na {ENDERECO_ESCRITORIO_ADVOGADO_AGRAVADO}, nesta Cidade, endereço eletrônico {EMAIL_ADVOGADO_AGRAVADO}.
## Da Tempestividade
O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de {DATA_INTIMACAO_DECISAO}, consoante se vê da certidão acostada (CPC, art. 1.017, inc. I).
Dessarte, fora intimado em {DATA_INTIMACAO_RECURSO}, por meio do Diário da Justiça nº. {NUMERO_DIARIO_JUSTICA} (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, visto que o lapso de tempo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, atesta-se que o prazo processual fora devidamente obedecido.
## Da Formação do Instrumento
### a) Preparo
(CPC, art. 1.007, *caput* c/c art. 1.017, § 1º)
O Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, dado que lhe foram concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça.
Com efeito, utiliza-se do preceito contido no art. 1.017, § 1º, do CPC.
### b) Peças obrigatórias e facultativas
Os autos do processo em espécie **são eletrônicos**.
Diante disso, pleiteia-se o processamento do recurso, sendo esse distribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, *caput*), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do _pedido de efeito suspensivo_. (CPC, art. 1.019, inc. I).
## Termos Finais
Respeitosamente, pede deferimento.
{DATA_LOCAL}, {DATA_ATUAL}.
_________________________________________
{NOME_ADVOGADO_ASSINATURA}
Advogado – OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB_ADVOGADO_ASSINATURA}
## Das Razões do Agravo de Instrumento
**RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO**
Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}
Agravado: {NOME_PARTE_AGRAVADA}
**EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO**
**PRECLARO DESEMBARGADOR**
## DOS FATOS E DO DIREITO
(CPC, art. 1.016, inc. II)
### ( 1 ) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
O {NOME_PARTE_RECORRIDA} promoveu ação de execução de título extrajudicial em desfavor do {NOME_PARTE_RECORRENTE}.
Citado, apresentou Embargos à Execução.
Haja vista que o {NOME_PARTE_RECORRENTE} não apresentou bem à penhora, como garantia da execução, o exequente, ora {NOME_PARTE_RECORRIDA}, apresentou certidão do cartório de registro de imóvel, ocasião em que pediu a penhora junto à matrícula nº. {NUMERO_MATRICULA}.
Determinou-se, ato seguinte, a oitiva do executado acerca da pretensão de penhora.
Em longo arrazoado, demonstrou-se tratar-se de bem de família, eis que único e utilizado pela entidade familiar.
Por isso, pediu-se fosse afastada a constrição, em conta da impenhorabilidade absoluta, nos termos do **art. 1º, da Lei nº. 8009/90** (Lei do Bem de Família).
Nada obstante o contundente acervo probatório, o magistrado de piso deferiu o pedido de penhora formulado pelo {NOME_PARTE_RECORRIDA}.
Ei, pois, a razão do presente recurso.
### ( 2 ) – DA DECISÃO RECORRIDA
De boa conduta processual que evidenciemos, de pronto, a decisão interlocutória atacada, para que esta Relatoria possa melhor se conduzir.
Decidiu o senhor magistrado, em seu último ato processual, ora hostilizado, *in verbis*:
> _Nessas pegadas, não vejo como preenchidos os requisitos expostos no art. 1º, da Lei nº. 8009/90, sobremodo quanto à utilização do imóvel como entidade familiar._
>
> _Desse modo, DEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente._
>
> _Proceda-se com as anotações cartoriais necessárias._
>
> _Expedientes necessários._
>
> _Intimem-se._
Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, *permissa venia*, merece ser reformada.
### ( {NUMERO_SECAO} ) – ERROR IN JUDICANDO
#### {SUBTITULO_SECAO}
Os Embargos têm por objetivo afastar a constrição do imóvel objeto da matrícula nº. {NUMERO_MATRICULA} do Cartório de Registro de Imóveis desta Capital.
O {NOME_DA_PARTE_RECORRENTE} apresentou documentos que o apresentam como possuidor e titular direto daquele bem, máxime por meio das faturas de cobrança de luz, água e telefone, com diferentes datas e períodos, compreendendo os anos de {ANO_INICIAL} a {ANO_FINAL}, todas enviadas ao endereço do imóvel penhorado.
Lado outro, constata-se, mediante certidões cartorárias, que o bem penhorado é o único imóvel que lhe pertence. E isso igualmente se confirma em face das Declarações de Imposto de Renda do {NOME_DA_PARTE_RECORRENTE}, referente aos últimos cinco (5) anos.
Desse modo, inconfundível que houvera penhora de bem de família e, por esse motivo, há de ser declarada nula, máxime por afronta ao **art. 833, inc. I, do CPC** e **art. 1º da Lei 8.009/90**.
Com efeito, encontra-se sobejamente comprovado que o imóvel constrito é o único de propriedade do Executado, ora {NOME_DA_PARTE_RECORRENTE}.
Ademais, serve como utilidade pela entidade familiar, para moradia permanente, nos exatos termos da Lei nº. 8.009/90 (art. 1º). Por esse ângulo, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade vez que se mostra como bem de família.
Em texto de clareza solar, estabelece a **Lei 8.009/90** que:
> **Lei nº. 8.009/90**
>
> Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
Portanto, a norma regente da matéria preceitua que, mesmo diante de crédito de natureza existencial, como ocorre com o crédito trabalhista, há resistência ante valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional à casa, abrigo inviolável do cidadão, espaço de proteção à família. Esse diploma legal, com dito, trata de proteger valores sociais, tais como os aludidos ao direito à moradia e à manutenção da unidade familiar (**CF/88, arts. 6º e art. 226 e parágrafos**).
Consoante a dicção do Estatuto de Ritos:
> Art. 833. São impenhoráveis:
>
> I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
Deveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula; incapaz de produzir qualquer efeito.
A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.**
Penhora de bem imóvel. Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência do executado e de sua família. Inteligência dos artigos 1º, *Caput*, e 5º da Lei nº 8.009/90. Impenhorabilidade do bem constrito reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de vagas de garagem, com matrículas distintas às do imóvel declarado como sendo bem de família. Irresignação. Alegação do agravante de que as vagas de garagem também se enquadram no conceito de bem de família. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Súmula nº 449 do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. \[ ... ]
## Dos Pedidos
## DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer o Agravante:
1. O recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões;
2. A concessão de **EFEITO SUSPENSIVO** ao Agravo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, para suspender a decisão interlocutória que deferiu a penhora sobre o bem imóvel, matrícula nº {NUMERO_MATRICULA};
3. No mérito, o **CONHECIMENTO** e **PROVIMENTO** do Agravo de Instrumento para, reformando a decisão guerreada, determinar o imediato levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº {NUMERO_MATRICULA}, reconhecendo-se sua impenhorabilidade absoluta, como bem de família, nos termos do art. 833, I do CPC c/c art. 1º da Lei nº 8.009/90;
4. A condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, estes fixados em {VALOR_3} (art. 85, § 11, CPC).
## Informações Finais e Características do Modelo
## DAS INFORMAÇÕES FINAIS
## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** Cível
**Tipo de Petição:** Agravo de Instrumento (Novo CPC)
**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}
**Última atualização:** {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}
**Autor da petição:** {AUTOR_PETICAO}
**Ano da jurisprudência:** {ANO_JURISPRUDENCIA}
**Histórico de atualizações**
- {DATA_ATUALIZACAO_1} - _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_1}_
- {DATA_ATUALIZACAO_2} - _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_JURISPRUDENCIA_2}_
- {DATA_ATUALIZACAO_3} - ___