Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos Morais

Petição Inicial

Vara Cível • autor

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Alegações finais por memoriais em ação de modificação de guarda

Alegações Finais por Memoriais

Modelo de Alegações Finais, na forma de memoriais cível (direito familiar), apresentadas pelo réu (mãe) em ação de modificação de guarda de menor, na qual o pai busca a alteração da guarda de compartilhada para unilateral, com base na suposta incapacidade educacional da genitora. O documento refuta as alegações com base nas provas documentais (estudo social) e testemunhais.

Vara de Famíliaautor

Petição de Citação por Carta Precatória

Petição/Petição Intermediária

Petição intermediária que solicita a alteração da forma de citação do requerido, passando de edital para carta precatória, após a descoberta do novo endereço da parte, e reitera pedido liminar anterior.

Petição de Depoimento Antecipado de Testemunha

Petição/Requerimento (Ação Penal)

Petição em processo penal requerendo a oitiva antecipada de testemunha ({NOME_TESTEMUNHA}) com base no Art. 225 do CPP, devido à idade avançada da mesma.

Vara Criminalautor

Requerimento de Averbação de Cancelamento de Usufruto

Requerimento Administrativo (Registro de Imóveis)

Requerimento administrativo endereçado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento de usufruto vitalício sobre um imóvel, com base no art. 250, II, da Lei nº 6.015/73, por ser o Requerente o único interessado.

Contestação aos Embargos de Terceiro

Contestação a Embargos de Terceiro

Contestação a Embargos de Terceiro, arguindo a inexistência de sublocação por ausência de consentimento escrito do locador e ausência de pagamento de aluguéis pelo suposto sublocatário, com base na Lei do Inquilinato e jurisprudência correlata.

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais contra a ECT por falha na prestação de serviço postal (atraso na entrega de Sedex), invocando a responsabilidade objetiva do Estado e a aplicação do CDC. O modelo detalha o quadro fático, a base legal (responsabilidade objetiva, CDC) e requer a condenação em danos morais.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com foco na alegação de impenhorabilidade de valores em conta poupança (art. 833, X do CPC). Requer o efeito suspensivo e o desbloqueio dos ativos constritos via Bacen-Jud.

Vara Cívelneutral

Ação de Reparação por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais contra instituição bancária, alegando negativação indevida do nome do requerente após furto de documentos e abertura fraudulenta de conta, com base no CDC e no Código Civil. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, citação, depoimento pessoal, condenação por danos morais, exclusão do cadastro de inadimplentes e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Ação de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos, pleiteando a rescisão contratual por culpa da construtora que não entregou o imóvel, com pedido de restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais (aluguéis) e danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Petição para Coleta de Depoimento de Testemunha por Enfermidade

Petição/Requerimento

Petição incidental solicitando a oitiva de testemunha impossibilitada de comparecer à audiência por motivo de saúde, requerendo que o depoimento seja colhido no hospital onde ela está internada, com base no art. 217 do CPC/2015.

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com pedido liminar

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança cível, com pedido de medida liminar, impetrado perante a Justiça Federal contra ato ilegal de um diretor de faculdade particular que retém documentos de aluno inadimplente, com base no art. 5º, LXIX da CF e na Lei nº 12.016/09.

Ação de Divórcio Direto Consensual

Petição Inicial

Ação de Divórcio Direto Consensual, com pedido de Justiça Gratuita, homologação do divórcio, partilha de bens imóveis com usufruto reservado aos cônjuges e doação das nua-propriedade aos filhos, dispensa de alimentos entre os cônjuges e retomada do nome de solteira pela requerente.

Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus visando o trancamento de ação penal por falta de justa causa, embasado em jurisprudência e doutrina, com qualificação das partes e referências a diversos precedentes (STJ, TAMG, TJSC).

Vara Criminalneutral

Ação de arbitramento de honorários contratuais

Ação de Arbitramento de Honorários

Ação de Arbitramento de Honorários advocatícios, baseada em contrato verbal, fundamentada no Estatuto da OAB (art. 22, § 2º) e no Código Civil, pleiteando a fixação judicial de honorários contratuais correspondentes a 10% sobre o valor da causa da ação extinta, além de custas e honorários de sucumbência.

Contestação em Reclamação Trabalhista

Contestação Trabalhista

Contestação em Reclamação Trabalhista arguindo preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (rito sumaríssimo sem liquidação) e inépcia da inicial. No mérito, defende-se contra pedidos de FGTS, horas extras (alegando tempo de espera conforme Lei dos Motoristas) e diferenças salariais. Requer a concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com compensação de valores pagos. Pede autorização judicial para acesso a extrato bancário.

Vara do Trabalhoneutral

Ação Renovatória de Contrato de Locação

Petição Inicial

Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial, fundamentada no artigo 51 da Lei 8.245/91, visando a renovação compulsória do contrato por igual prazo. O autor alega cumprimento de todos os requisitos legais e oferece o valor do novo aluguel e a manutenção do fiador.

Ação de Divisão

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Divisão de imóvel em condomínio, fundamentada nos artigos 588 e seguintes do CPC/2015. Qualifica as partes autoras e rés, descreve o imóvel indiviso e requer a extinção do condomínio mediante divisão geodésica, com citação dos réus e condenação em sucumbência.

Informativo Jurídico sobre Fumus Boni Iuris

Material de Apoio/Artigo Informativo

Template focado em um artigo explicativo sobre o conceito jurídico de 'fumus boni iuris', geralmente ligado aos requisitos para concessão de tutela de urgência, e sugere modelos de petição relacionados.

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Mandado de Segurança preventivo impetrado por pessoa jurídica contra a exigência de depósito recursal (30% do valor da exigência fiscal) como condição para interposição de recurso administrativo voluntário ao CRPS, alegando violação ao direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e ao art. 151, III, do CTN. Inclui pedido de liminar para garantir o seguimento do recurso.