## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Cível\n\n**Tipo de Petição:** Impugnação Cumprimento de Sentença\n\n**Número de páginas:** {NUMERO_DE_PAGINAS}\n\n**Última atualização:** {DATA_ULTIMA_ATUALIZACAO}\n\n**Autor da petição:** {NOME_AUTOR_PETICAO}\n\n**Ano da jurisprudência:** {ANO_DA_JURISPRUDENCIA}\n\n**Doutrina utilizada:** _José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr._\n\nHistórico de atualizações\n\n- {DATA_ATUALIZACAO_1} \- _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_ATUALIZACAO_1}_\n- {DATA_ATUALIZACAO_2} \- _Acrescidas notas de jurisprudência de {ANO_ATUALIZACAO_2}_\n- {DATA_ATUALIZACAO_3} \- _Inseridas notas de jurisprudência de {ANO_ATUALIZACAO_3}._\n- {DATA_ATUALIZACAO_4} \- ___\n\n\nTrecho da petição\n\n_O que se debate nesta peça processual: trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresenta com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 833, inc. X, ambos do novo CPC (ncpc), haja vista a nulidade absoluta da penhora online (via bacen-jud), requerendo, por isso, o desbloqueio da conta poupança._\n\n- Sumário da petição\n- \n- \n- \n- \n\n\n**MODELO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA**\n\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA CIDADE\n\n****\n\nProcesso nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}\n\nImpugnante: {NOME_PARTE_IMPUNGNANTE}\n\nImpugnado: {NOME_PARTE_IMPUGNADA}\n\n{NOME_PARTE_IMPUNGNANTE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_IMPUNGNANTE}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_PARTE_IMPUNGNANTE}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_IMPUNGNANTE}, ora intermediado por seu mandatário – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no **art. 278, parágrafo único, art. 525 inc. IV, art. 833, inc. X, todos do CPC**, ofertar a presente## **IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,**
em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.
### **I – ASPECTOS FÁTICOS**
O {NOME_PARTE_IMPUGNADO} ajuizou, em {DATA_ACAO}, o referido pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório no importe de {VALOR_INDENIZATORIO}.
Tendo sido cientificado em {DATA_CIENTIFICACAO} para pagar o débito, o {NOME_PARTE_IMPUGNANTE} quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo.
Diante disso, pediu-se fosse feito o bloqueio de ativos financeiros, via sistema BacenJud, em eventuais contas do {NOME_PARTE_IMPUGNANTE}, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal prevista no CPC (art. 835).
Por conseguinte, houve o bloqueio de valores conta poupança do {NOME_PARTE_IMPUGNANTE} (fls. {NUMERO_FLS_BLOQUEIO}).
Por tais circunstâncias, maneja-se a presente defesa, de sorte a invalidar a constrição judicial.### **II – NO ÂMAGO**\n\n#### **3.1. Da ilegalidade da constrição judicial**\n\nAs questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila é atraída pela norma contida no **art. 833, inc. X, do Código de Ritos**.\n\nCom efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.\n\nO Impugnante, malgrado seus parcos recursos, detém conta poupança junto ao Banco {NOME_BANCO} desde os idos de {DATA_ESPECIFICA_CONTA_POUPANCA}, o que se comprova por meio dos documentos, ora colacionados. (docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_COMPROVATORIOS}) É dizer, referida conta fora aberta bem antes do ajuizamento da demanda executiva em espécie. Não houvera, desse modo, qualquer propósito de fraude nesse proceder.\n\nAlém disso, ora carreamos declaração, obtida junto à instituição financeira em liça, por sua ag. {NUMERO_AGENCIA}, da conta poupança nº. {NUMERO_CONTA_POUPANCA}, na qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. {NUMERO_DOCUMENTO_DECLARACAO}) Ademais, anexam-se extratos com a movimentação financeira da mencionada conta. (docs. {NUMERO_DOCUMENTOS_EXTRATOS})\n\nNesse passo, constata-se do último extrato que o montante constrito não ultrapassa o valor correspondente a {NUMERO_SALARIOS_MINIMOS} (quarenta) salários mínimos.\n\nDessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu montante em conta poupança inferior a {NUMERO_SALARIOS_MINIMOS_2} (quarenta) salários mínimos.\n\nCom efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que:\n\nArt. 833 - São impenhoráveis:\n\n( . . . )\n\nX - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;\n\nDeveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula e incapaz de produzir qualquer efeito.\n\nÉ altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:\n\n**. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINARA O LEVANTAMENTO DE PENHORA QUE RECAÍRA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO AGRAVADO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA IMPENHORABILIDADE.**\n\nDescabimento. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade absoluta, nos termos do inciso X, do art. 833, do código de processo civil. Irrelevância da forma de utilização da referida conta de depósitos. Proteção que não se limita a ativos existentes em conta poupança, estendendo-se à conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda, conforme entendimento consolidado no colendo STJ. Decisão mantida. improvido \[ ... ]\n\n**DIREITO PROCESSUAL CIVIL. . EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ARRESTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 830, CAPUT, DO CPC. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCISO X DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.**\n\n1\. Não localizados os Devedores para citação, é viável o deferimento do arresto de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BACENJUD. 2. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança que não excedam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo de Instrumento parcialmente provido \[ ... ]\n\nCom efeito, à luz dos fundamentos antes aludidos, sustenta-se a nulidade da penhora.### **III – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO**\n\nO art. 525, § 6º, do CPC confere ao juiz a faculdade de imputar efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de defesa. Contudo, quando constatadas as condições ali dispostas.\n\nArt. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.\n\n§ 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.\n\n(sublinhamos)\n\nNoutra quadra, a concessão de efeito suspensivo reclama, além da garantia do juízo, estejam presentes os requisitos à concessão da tutela provisória (gênero), fixada no artigo 300 e segs., do Estatuto de Ritos.\n\nNessa entoada, à guisa de cognição sumária, avulta da prova imersa que o direito muito provavelmente existe.\n\nEncarnado em didático espírito, **José Miguel Garcia Medina** descreve que:\n\n> _. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum \[ ... \]_ \n> \n> _(itálicos do texto original)_\n\nPerlustrando esse caminho, **Nélson Nery Júnior** assevera, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, verbis:\n\n> _4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução \[ ... \]_ \n> \n> _(destaques do autor)_\n\nÉ necessário não perder de vista a posição da jurisprudência:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 525, §6º DO CPC PRESENTES.**\n\nDemonstrado que o prosseguimento do cumprimento de sentença poderá causar à parte executada grave dano, de difícil ou incerta reparação, pois poderá importar no levantamento do valor depositado em garantia do juízo, e havendo argumentos relevantes a fundamentar a inconformidade veiculada, possível a concessão de efeito suspensivo à impugnação ofertada. Recurso desprovido. Unânime \[ ... ]\n\nForço reconhecer, portanto, preenchidos os requisitos à outorga do efeito suspensivo perquirido.\n\nVale acrescentar, por desvelo, demonstrados fortes fundamentos quanto à penhora de proventos originários de salário, mormente sua nulidade (CPC, art. 833, inc. IV).\n\nPor sua vez, o juízo se encontra garantido, uma vez que os valores se encontram constritos via Bacen-Jud.\n\n**( ... )**## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Cível\n\n**Tipo de Petição:** Impugnação Cumprimento de Sentença\n\n**Número de páginas:** 12\n\n**Última atualização:** 24/09/2021\n\n**Autor da petição:** Alberto Bezerra\n\n**Ano da jurisprudência:** 2021\n\n**Doutrina utilizada:** _José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr._\n\nHistórico de atualizações\n\n- 24/09/2021 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2021_\n- 02/03/2020 - _Acrescidas notas de jurisprudência de 2020_\n- 30/12/2018 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2018._\n- 18/11/2017 - ___\n\n**R$ 65,45 em até 12x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ 58,91**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\n_\n\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n\nSinopse\n\nTrata-se de modelo de petição de **Impugnação ao Cumprimento de Sentença**, apresenta com suporte no **art. 278, parágrafo único, art. 833, inc. X**, ambos do novo **CPC**, haja vista a nulidade absoluta da penhora online (via bacen-jud), requerendo, por isso, o desbloqueio da conta poupança.\n\nDestacou-se o impugnado ajuizou pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório.\n\nTendo sido cientificado para pagar o débito, quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo.\n\nDiante disso, pediu-se fosse feita penhora online de ativos financeiros, via sistema BacenJud, em eventuais contas da devedora, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal. (novo **CPC, art. 835**).\n\nPor conseguinte, houve o bloqueio de valores depositados em **conta poupança**.\n\nPor tais circunstâncias, manejou-se a defesa, de sorte a **invalidar e desbloquear a quantia penhorada**. Para a defesa, inquestionável que a hipótese afrontara o disposto no **art. 833, inc. X, do novo CPC**, por conta da impenhorabilidade de quantias em conta poupança, inferiores a 40 salários mínimos.\n\nCom efeito, à luz do **art. 525, inc. IV** c/c **art. 833, inc.X**, do novo **CPC**, pediu-se fosse acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, de sorte a se reconhecer a nulidade absoluta da penhora. Com isso, fosse instado o desbloqueio e levantamento da penhora incidente sobre conta poupança, tornando-a sem efeito.\n\nOutrossim, pediu-se a condenação do exequente em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (novo **CPC, art. 85, § 1º**).\n\nJurisprudência Atualizada\n\nJurisprudência Atualizada desta Petição:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OFENSA À DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO EM PARTE. AUSÊNCIA EXCESSO DE PENHORA/ EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS EXECUTADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. PENHORA ON LINE. SALDODECONTA POUPANÇA. MATÉRIA QUE NÃO OPERA A PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.**De acordo com o artigo 833, incisos IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até 40 salários mínimos, bem como os vencimentos, subsídios, soldos, salários etc. Contudo, tratando-se de execução de título extrajudicial, decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, aplica-se a exceção da impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do CPC, uma vez que se trata de dívida que possui natureza alimentar. (TJMS; AI {NUMERO_DO_PROCESSO_TRIBUNAL}; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. {NOME_RELATOR}; DJMS {DATA_JULGAMENTO}; Pág. {NUMERO_PAGINA_DJMS})
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