Ação de Divórcio Direto Consensual

Ação de Divórcio Direto Consensual, com pedido de Justiça Gratuita, homologação do divórcio, partilha de bens imóveis com usufruto reservado aos cônjuges e doação das nua-propriedade aos filhos, dispensa de alimentos entre os cônjuges e retomada do nome de solteira pela requerente.

Qualificação da Advogada

Ana Paula dos Santos Menezes

Advogada

Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Assessora Jurídica no Município de Campinas – SP

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação das Partes e Fundamento Legal

{NOME_PARTE_AUTORA_1}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA_1}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA_1}, {PROFISSÃO_PARTE_AUTORA_1}, portador da carteira de identidade sob registro geral n.º {RG_PARTE_AUTORA_1} e cadastro de pessoas físicas no Ministério da Fazenda sob n.º {CPF_PARTE_AUTORA_1}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA_1}, na cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA_1}, estado {ESTADO_PARTE_AUTORA_1} – CEP {CEP_PARTE_AUTORA_1},

e

{NOME_PARTE_AUTORA_2}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA_2}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA_2}, {PROFISSÃO_PARTE_AUTORA_2}, portadora da carteira de identidade sob registro geral n.º {RG_PARTE_AUTORA_2}, e cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda sob n.º {CPF_PARTE_AUTORA_2}, residente e domiciliada na {ENDERECO_PARTE_AUTORA_2} nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA_2}, na cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA_2}, estado {ESTADO_PARTE_AUTORA_2} – CEP {CEP_PARTE_AUTORA_2},

por sua advogada e procuradora infra-assinada Dra. {NOME_ADVOGADO}, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo sob n.º {OAB_NUMERO_ADVOGADO} (documento de mandato anexo - doc. 01), com escritório situado na {ENDERECO_ADVOGADO} nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, nesta cidade e comarca, CEP {CEP_ADVOGADO}, onde recebe intimações e avisos (CPC artigo 39, I), vêm à presença de V. Ex.ª, com fulcro no artigo 40 caput e § 2º da Lei 6.515/70, promover a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

em vista das razões de fato e de direito a seguir expostas:

Preliminarmente - Da Justiça Gratuita

Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50, tendo em vista que, momentaneamente, devido às muitas despesas efetuadas com a instrução de nível superior dos três filhos, que não trabalham e ainda dependem economicamente dos pais assalariados, não podem arcar com as despesas processuais.

Dos Fatos

1. Os requerentes casaram-se pela igreja em {DIA_CASAMENTO} de {MES_CASAMENTO} de {ANO_CASAMENTO}, sendo em {DIA_REGISTRO_CASAMENTO} de {MES_REGISTRO_CASAMENTO} do mesmo ano lavrado o assento do matrimônio sob o regime de Comunhão Parcial de Bens no Cartório da {NUMERO_ZONA_JUDICIARIA}ª Zona Judiciária da Comarca de {COMARCA_CASAMENTO} – R. J., conforme se constata da Certidão de Casamento anexa (doc. 02).

2. Os requerentes encontram-se separados de fato, residindo em locais diversos desde o ano de {ANO_SEPARACAO}, portanto há mais de {TEMPO_SEPARACAO} (cinco) anos.

3. Da união advieram três filhos:

3.1. {NOME_FILHO_1}, nascido em ({DIA_NASCIMENTO_FILHO_1}) de ({MES_NASCIMENTO_FILHO_1}) de ({ANO_NASCIMENTO_FILHO_1}) (doc. 03).

3.2. {NOME_FILHO_2}, nascido em ({DIA_NASCIMENTO_FILHO_2}) de ({MES_NASCIMENTO_FILHO_2}) de ({ANO_NASCIMENTO_FILHO_2}) (doc. 04).

3.3. {NOME_FILHO_3}, nascida em ({DIA_NASCIMENTO_FILHO_3}) de ({MES_NASCIMENTO_FILHO_3}) de ({ANO_NASCIMENTO_FILHO_3}) (doc. 05).

Do Direito

4. Preceitua o artigo 226, § 6° da Constituição Federal e artigo 1580, § 2º da Lei 10.406/2002 (Código Civil):

Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1º …

§ 2° O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

5. O casal possui os seguintes bens imóveis:

5.1. 01 (um) apartamento situado na {ENDERECO_APARTAMENTO} nº {NUMERO_ENDERECO_APARTAMENTO}, conforme documento anexo (doc. 06), avaliado em R$ {VALOR_APARTAMENTO} (vinte mil reais).

5.2. 01 (um) apartamento situado na rua {ENDERECO_APARTAMENTO_2} nº {NUMERO_ENDERECO_APARTAMENTO_2}, na cidade de {CIDADE_APARTAMENTO_2}, estado de {ESTADO_APARTAMENTO_2}, conforme documento anexo (doc. 07), avaliado em R$ {VALOR_APARTAMENTO_2} (vinte mil reais).

Da Partilha dos Bens

6. Os imóveis acima descritos serão doados aos filhos do casal da seguinte forma:

6.1. O imóvel descrito no item 5.1 será doado aos filhos do casal em partes iguais, correspondentes a 1/3 (terça parte do imóvel) para cada, reservando à cônjuge varoa o direito de usufruto.

6.2. O imóvel descrito no item 5.2 será doado aos filhos do casal em partes iguais, correspondentes a 1/3 (terça parte do imóvel) para cada, reservando ao cônjuge varão o direito de usufruto.

6.3. Com referência aos bens de pequeno valor, de uso pessoal, objetos de estimação, e os móveis que guarneciam a residência do casal, os cônjuges já partilharam amigavelmente tais bens.

6.4. Os cônjuges, por acharem justa e conveniente a partilha nos termos expostos, renunciam a quaisquer possíveis e futuras reivindicações.

Dos Alimentos

7. Os cônjuges ficam igualmente encarregados das obrigações alimentares para com os três filhos, dada sua incapacidade circunstancial de autossubsistência, apesar da maioridade, posto estarem cursando o ensino superior.

8. Considerando-se que os cônjuges ficarão com bens e terão renda suficientes para sobreviverem, estes mutuamente dispensam qualquer pensão entre os mesmos.

Do Uso do Nome

9. A requerente voltará a usar o nome de solteira, ou seja, {NOME_SOLTEIRA}.

Dos Pedidos

10. À vista do exposto, cumpridas as formalidades legais, e após a oitiva do Digníssimo Representante do Ministério Público, é a presente para requerer:

10.1. Seja homologado o presente pedido de divórcio.

10.2. Seja expedido, após o trânsito em julgado da r. sentença, o mandado para averbação junto ao Cartório de Registro Civil da Comarca de {COMARCA_REGISTRO_CIVIL}.

10.3. Sejam expedidos mandados para averbação junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.

11. Protestam, sendo o caso, por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos pelo Direito.

12. Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}.

Termos em que, Pedem e aguardam deferimento.

{CIDADE_PARTE_AUTORA_1}, {DATA_PEDIDO}.

{NOME_ADVOGADO}

OAB/{UF_OAB} {OAB_NUMERO_ADVOGADO}