Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Contestação Trabalhista

Tribunal Regional Federal • neutral

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Ação de Cobrança Contra Município

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Cobrança de adicional de insalubridade por servidora pública municipal que trabalhou em condições insalubres (limpeza de escola com contato com lixo biológico), sem o devido pagamento. O modelo aborda preliminares de gratuidade de justiça e audiência de conciliação, discute o mérito com base na NR-15 e na legislação municipal, trata da prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública (Súmula 85/STJ) e estabelece a base de cálculo do adicional com base no salário mínimo (conforme Súmula Vinculante 4/STF) e seus reflexos em outras verbas.

Vara da Fazendaautor

Petição de Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus visando afastar a qualificação de crime hediondo em sentença condenatória, pleiteando a fixação do regime inicial de cumprimento da pena em semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea 'b' do Código Penal, e alegando constrangimento ilegal.

Vara Criminalneutral

Petição de comunicação de encaminhamento de ofício

Petição Intermediária

Petição intermediária simples informando o cumprimento de despacho judicial, especificamente o encaminhamento de ofício, e requerendo a juntada do comprovante aos autos.

Vara Cívelautor

Petição de Autorização para Citação em Horário Especial

Petição/Requerimento (Dilgência)

Requerimento nos autos de ação para autorizar o Oficial de Justiça a cumprir mandado de citação fora do horário normal (até {HORARIO_LIMITE}h ou em domingos e feriados), com base no art. 212, §2º, do CPC.

Petição Inicial Genérica

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial para propositura de ação judicial, contendo as seções de fatos, direito e pedidos, com variáveis para qualificação das partes, descrição dos fatos, fundamentação jurídica, valor do pedido e valor da causa.

Petição Inicial - Ação Revisional Juizado Especial Superendividamento

Petição Inicial

Ação Revisional de Dívida com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, baseada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e no Código Civil, visando à repactuação de dívidas de cartão de crédito e cheque especial, com preservação do mínimo existencial do consumidor. O autor alega desemprego após a pandemia.

Vara Cívelautor

Modelo de Apelação Cível com Pedido de Justiça Gratuita Indeferido

Recurso de Apelação Cível

Modelo de petição de Recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a uma pessoa jurídica. O recurso argumenta a comprovação da hipossuficiência financeira da Apelante (pessoa jurídica) com base em protestos, cheques sem fundo e prejuízo financeiro, defendendo a aplicação da Súmula 481/STJ e a inoponibilidade da contratação de advogado particular.

Vara Cívelneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus Repressivo com Pedido de Liminar

Habeas Corpus Repressivo

Habeas Corpus Repressivo com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso em flagrante sob a acusação de adulteração de chassi de veículo roubado. Alega-se ausência dos requisitos para prisão preventiva (ausência de *Fumus Boni Iuris* e *Periculum in Mora*), primariedade, bons antecedentes e trabalho lícito, pleiteando-se a soltura imediata (*In Limine*).

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Habeas Corpus com Pedido Liminar

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar para impedir o indiciamento de servidores públicos (Pacientes) envolvidos em apuração de desbloqueio irregular de multas, alegando ausência de justa causa e falha sistêmica que impossibilitou a comprovação da inocência pelos funcionários.

Procedimentos em Audiência no Rito Sumaríssimo

Template de Procedimentos Processuais Trabalhistas

Este template detalha o procedimento a ser seguido em audiências trabalhistas sob o rito sumaríssimo (CLT), incluindo a ordem de atos, manifestações das partes, produção de provas (depoimentos e testemunhas), razões finais e a prolação da sentença. Inclui também referências aos artigos pertinentes da Constituição Federal e do Código de Processo Civil relativos à ampla defesa e ao incidente de falsidade documental.

Vara do Trabalhoautor

Execução para Entrega de Coisa Certa

Petição de Execução para Entrega de Coisa Certa

Petição de Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Certa (Bem Imóvel), com base no art. 784, II do CPC, pleiteando a expedição de mandado de entrega, fixação de multa diária e, subsidiariamente, o prosseguimento da execução por quantia certa.

Mandado de Segurança Preventivo

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por pessoa física contra ato de autoridade coatora, visando evitar o fechamento ilegal de estabelecimento comercial, com base em ameaças frequentes e notificação formal.

Outroneutral

Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Menor

Petição de Medida Cautelar de Busca e Apreensão de menor, distribuída por dependência a uma Ação de Separação Judicial, visando reaver a guarda da filha menor, {NOME_MENOR}, alegando maus-tratos e apreensão forçada pelo genitor. Requer a expedição de mandado de busca e apreensão *inaudita altera pars*.

Vara de Famíliaautor

Ação Obrigacional - De Fazer - Com Pedido de Tutela Antecipada

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Obrigacional de Fazer com pedido de tutela antecipada para compelir instituição de ensino superior a expedir o diploma de conclusão de curso, em razão de retenção indevida motivada por inadimplência financeira, invocando o art. 6º da Lei nº 9.870/99 e o CDC. O autor requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita.

Vara Cívelautor

Alegações Finais em Ação Penal

Alegações Finais em Ação Penal onde a defesa pleiteia a absolvição dos acusados por inexistência de crime contra a ordem econômica e tributária. O principal argumento é a ausência de justa causa, baseada na jurisprudência do STF e STJ que exige o esgotamento do processo administrativo fiscal antes do oferecimento da denúncia. A defesa argumenta que os créditos de ICMS foram feitos com base na jurisprudência vigente à época, sem dolo. Alternativamente, requer a suspensão do processo.

Outroneutral

Medida Cautelar Incidental de Busca e Apreensão

Petição com Tutela de Urgência Cautelar Incidental

Petição inicial pleiteando medida cautelar incidental de busca e apreensão de ferramental de trabalho que ficou em posse do Réu após inadimplemento contratual, fundamentada no perigo de dano e na probabilidade do direito, com pedido liminar.

Recurso em Sentido Estrito

Recurso em Sentido Estrito (com Razões Anexas)

Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa crime. O recurso alega erro na apreciação dos fatos, apontando a dissonância entre o parecer do Ministério Público (e a sentença que o seguiu) e o conteúdo da própria queixa, sustentando a configuração do crime de calúnia mediante dolo eventual. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para que a queixa seja recebida.

Vara Criminalautor

Petição de Acordo sobre Honorários Periciais

Petição/Manifestação nos Autos

Petição nos autos requerendo o prosseguimento do feito com a intimação do perito para elaboração do laudo, após o pagamento dos honorários periciais já efetuado pela parte reclamante.

Outroneutral

Ação Civil Pública de Responsabilidade

Ação Civil Pública

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra empresa para impedir instalação de oficina e depósito em área de preservação ambiental e estética urbana, com pedido de suspensão liminar das obras.

Vara de Famíliaautor