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27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
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Defesa Prévia
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Contra-Razões de Recurso em Sentido Estrito
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Petição de Requerimento de Exame Toxicológico
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Exceção de Litispendência
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Vara {NOME_VARA} da Comarca de {NOME_COMARCA}Parte Excipiente
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Alegações Preliminares em Processo Penal
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Vara de Entorpecentes e Contravenções PenaisRéu
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Habeas Corpus
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Tribunal de JustiçaImpetrante (Advogado em favor dos Pacientes)
27 de abr. de 2025