Exceção de Litispendência
Modelo de Exceção de Litispendência em processo criminal, arguindo a existência de dois processos idênticos tramitando em varas distintas, com o objetivo de anular os atos do processo distribuído posteriormente e extinguir o feito, com base na prevenção pela distribuição inicial.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {NOME_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
Qualificação e Cabimento
{NOME_PARTE_EXCIPIENTE}, qualificado nos autos do processo em referência, vem, através de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato acostado aos referidos autos, que recebe intimações na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, CEP: {CEP_ADVOGADO}, {CIDADE_UF_ADVOGADO}, interpor a presente
EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA
aduzindo os seguintes fatos e fundamentos de Direito:
1. Do Processamento
Deve a presente exceção ser autuada em apartado dos autos principais, conforme preceitua o Art. 111, do CPP.
2. Da Litispendência
Tramita perante a MM {NUMERO_VARA_CRIMINAL}ª Vara Criminal da Comarca da {CIDADE_UF_CRIMINAL} o processo {NUMERO_PROCESSO_CRIMINAL}, ajuizado pelo Ministério Público em face do excipiente, sendo-lhe imputado, dentre outros fatos, o roubo do autor {NOME_AUTOR_ROUBO} – placa {PLACA_VEICULO}, de propriedade de {NOME_PROPRIETARIO_VEICULO}, narrando a denúncia ofertada perante aquele Juízo – DOC. {NUMERO_DOCUMENTO_DESTAQUE} EM DESTAQUE – verbis:
“Em {DIA_DENUNCIA}/{MES_DENUNCIA}/{ANO_DENUNCIA} por volta das {HORA_DENUNCIA}min. Na {LOCAL_ROUBO}, o 1º denunciado, agindo em concurso de ações e desígnios com outros dois indivíduos não identificados e mediante grave ameaça com armas de fogo, subtraiu de {NOME_VITIMA_ROUBO} o seu veículo {MARCA_VEICULO}, placa {PLACA_VEICULO}, ano {ANO_VEICULO}, cor {COR_VEICULO}, que não logrou ser recuperado”.
Perante este Meritíssimo Juízo, o Ministério Público narra na denúncia de fls. 2 – verbis:
“No {DIA_DENUNCIA_JUÍZO}/{MES_DENUNCIA_JUÍZO}/{ANO_DENUNCIA_JUÍZO}, por volta das {HORA_DENUNCIA_JUÍZO} horas, na estrada velha da Bairro {BAIRRO_DENUNCIA_JUÍZO}, na {CIDADE_UF_DENUNCIA_JUÍZO}, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, unido pelo mesmo desígnio a outros dois elementos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, constrangeu {NOME_VITIMA_DENUNCIA_JUÍZO} e, após reduzi-lo à impossibilidade de resistência, subtraiu-lhe o veículo de sua propriedade, da marca {MARCA_VEICULO_DENUNCIA_JUÍZO}, modelo {MODELO_VEICULO_DENUNCIA_JUÍZO}, placa {UF_PLACA_VEICULO_DENUNCIA_JUÍZO}/{NUMERO_PLACA_VEICULO_DENUNCIA_JUÍZO}, ano {ANO_VEICULO_DENUNCIA_JUÍZO}, cor {COR_VEICULO_DENUNCIA_JUÍZO}, chassis {CHASSI_VEICULO_DENUNCIA_JUÍZO}”.
Indiscutivelmente, a hipótese é de dois processos criminais tramitando simultaneamente, com o mesmo autor e o mesmo réu, ambos se referindo ao mesmo fato.
3. Da Fixação da Competência por Distribuição (Da Litispendência)
É flagrante a hipótese de litispendência, uma vez que tramitaram, perante Juízos diversos, processos que se referem AO MESMO FATO DELITUOSO.
Uma vez demonstrada a ocorrência de litispendência entre dois processos, não importando a fase em que esteja cada um deles, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito. Não há outra solução na lei – há que perecer o segundo.
E o que se verifica in casu é que a distribuição feita à {NUMERO_VARA_CRIMINAL}ª Vara Criminal PRECEDEU à distribuição a este Juízo, concluindo-se, portanto, pelo simples compulsar dos autos, que aquela teve sua competência fixada em virtude desta distribuição, nos moldes do art. 75 do Código de Processo Penal.
ASSIM, TEM-SE O SEGUINTE:
00ª VARA CRIMINAL:
DISTRIBUIÇÃO………………….. {DATA_DISTRIBUICAO_1} (DOC. {NUMERO_DOCUMENTO_1})
00ª VARA CRIMINAL:
DISTRIBUIÇÃO………………….. {DATA_DISTRIBUICAO_2} (DOC. {NUMERO_DOCUMENTO_2})
4. Do Pedido
ANTE O EXPOSTO, requer o excipiente seja autuada em apartado a presente exceção, intimado o Ministério Público para, querendo, apresentar sua resposta no prazo legal, sendo afinal julgada procedente a presente Exceção de Litispendência, no sentido de se declarar nulos todos os atos do processo, inclusive o despacho inicial de recebimento da denúncia, determido Vossa Excelência a expedição de ofícios aos cartórios distribuidores e ao IFP, arquivando-se, afinal, o processo, tudo por obra de Justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}