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Instrumento Particular de Procuração
Instrumento particular de procuração para fins de defesa em processo criminal, outorgando poderes amplos à advogada, incluindo o direito de substabelecer.
Denúncia
Denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público contra um indivíduo acusado de tráfico de drogas, detalhando a apreensão, a natureza entorpecente da substância e a reincidência do acusado, culminando no pedido de citação, interrogatório, oitiva de testemunhas e condenação.
Petição Intermediária em Execução
Petição intermediária em processo de execução visando a anulação da penhora de valores em conta corrente, alegando que os montantes constritos são proventos de aposentadoria, o que os torna impenhoráveis conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido se fundamenta na natureza absoluta da impenhorabilidade, que dispensa a oposição de Embargos à Execução.
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Embargos de Terceiro
Petição de Embargos de Terceiro com fundamento no art. 674 do CPC/2015, visando a desconstituição de constrição judicial (penhora) sobre um veículo adquirido de boa-fé pelo embargante, antes da propositura da ação principal.
Petição
Modelo de petição para pedido de purgação da mora em ação de busca e apreensão, fundamentado no adimplemento substancial e no depósito judicial dos valores devidos, visando a restituição do veículo apreendido. A peça discute a tempestividade do prazo para purgação e a exclusão de custas, honorários e despesas extrajudiciais do cálculo.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, visando a restituição do valor pago ou a troca de celular com defeito persistente após múltiplas assistências técnicas, além da indenização por danos morais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento movida por consumidora contra prestadora de serviços de telecomunicações. O atraso na entrega da fatura inviabilizou o pagamento pontual, e a requerente pretende depositar o valor original da mensalidade, recusando-se a pagar juros e multas decorrentes do atraso imputável à ré, utilizando-se dos procedimentos previstos no art. 539 do CPC/2015.
Recurso Ordinário Trabalhista
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por Reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de injúria racial no ambiente de trabalho. O recurso alega violação ao direito à personalidade, comprovação de assédio moral e requer a reforma da decisão para condenação em danos morais e rescisão indireta.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra Acórdão de Apelação Cível, visando sanar omissão, obscuridade ou contradição, com base no art. 535 do CPC.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada contra decisão judicial que manteve a suspensão do processo penal (art. 366 do CPP) e do prazo prescricional, apesar da constituição de advogado pelo paciente, configurando constrangimento ilegal. O impetrante busca a reforma da decisão para que o processo criminal tenha seu curso normal.
Contestação Trabalhista
Contestação Trabalhista apresentada pelo Reclamado em face de Reclamação Trabalhista que pleiteia horas de sobreaviso. A defesa argui, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência do pedido de sobreaviso com base na Súmula 49 do TST, requerendo a compensação de valores em caso de condenação.
Ação de Execução de Título Extrajudicial
Ação de Execução de Título Extrajudicial baseada em notas promissórias vencidas, pleiteando o pagamento do valor atualizado, a dispensa da audiência de conciliação inicial e, subsidiariamente, o arresto de bens em caso de não localização do Executado.
Manifestação em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
Modelo de petição para manifestação de parte em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, fundamentada no art. 950, § 2º, do CPC/2015.
Petição de Arrolamento de Bens
Petição inicial para abertura de arrolamento sumário de bens deixados pelo cônjuge falecido, pleiteando a nomeação da peticionária como inventariante, nos termos do art. 1.031 do CPC.
Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
Modelo de Petição Inicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda) com base no cumprimento da obrigação pelo credor e inadimplência do devedor, requerendo a citação e as medidas coercitivas de penhora.
Petição/Petição de Restauração de Autos
Petição incidental em processo de restauração de autos, onde a parte requer a juntada das cópias de documentos que possui em seu poder, com fulcro no art. 714, § 1º, do CPC, para dar prosseguimento à demanda.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação Reivindicatória, com inclusão de pedido de citação do alienante para fins de denunciação da lide, conforme artigos 70, I, 71 e 74 do CPC.
Habeas Corpus
Modelo de Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão de Tribunal de Justiça Estadual que indeferiu liminar em HC anterior, pleiteando a revogação da prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito de roubo, argumentando a ausência de fundamentação concreta conforme o art. 312 do CPP e a mitigação da Súmula 691/STF.