### CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
### COM CLÁUSULA _QUOTA LITIS_
Fala download gratuito deste contrato de honorários advocatícios, firmado com cláusula _quota litis_, conforme reza o **art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB**.
Na hipótese, o acerto tem como finalidade o ajuizamento de {TIPO_DE_ACAO}.
Acertou-se o percentual de {PERCENTUAL_HONORARIOS} de honorários advocatícios, em caso de sucesso.
Todas as despesas do processo por conta do advogado contratado.
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### CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS### COM CLÁUSULA _QUOTA LITIS_
Termo de contrato de prestação de serviços advocatícios que fazem {NOME_CONTRATANTE} e {OUTRA_PARTE_CONTRATANTE}, e {NOME_ADVOGADO_CONTRATADO}, na forma abaixo.
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**I - CONTRATANTE**
{NOME_CONTRATANTE}, {ESTADO_CIVIL_CONTRATANTE}, {PROFISSAO_CONTRATANTE}, inscrito no CPF (MF) sob o nº {CPF_CONTRATANTE}, residente e domiciliado na {ENDERECO_CONTRATANTE}, em {CIDADE_CONTRATANTE}, doravante denominado **CONTRATANTE**.
#### II – CONTRATADOS
{NOME_ADVOGADO_CONTRATADO}, {ESTADO_CIVIL_ADVOGADO}, advogado, inscrito na OAB ({UF_OAB_ADVOGADO}) sob o nº. {NUMERO_OAB_ADVOGADO}, com CPF (MF) nº. {CPF_ADVOGADO}, com endereço profissional sito na {ENDERECO_ADVOGADO}, em {CIDADE_ADVOGADO} ({UF_ADVOGADO}), endereço eletrônico {EMAIL_ADVOGADO}, e {NOME_SOCIEDADE_ADVOGADOS}, possuidora do CNPJ (MF) nº. {CNPJ_SOCIEDADE_ADVOGADOS}, regularmente inscrita na OAB, seção do Estado ({UF_SOCIEDADE_ADVOGADOS}), ora apresentando-se contratualmente na qualidade de credores solidários (Código Civil **, art. 267**), aqui denominados **CONTRATADOS**.
#### III - OBJETO DO CONTRATO
1 – _Ajuizar Ação de Revisão de Benefício Previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS_.
#### IV - VALOR DO CONTRATO – CLÁUSULA _QUOTA LITIS_
1 – O **Contratante** assevera que é pobre na forma da lei, não podendo arcar com o pagamento de verba honorária advocatícia, custas processuais e demais despesas emergentes do processo mencionado, sobretudo em face dos encargos que tem para manutenção e sustento de sua família;
2 – Diante deste quadro, os **Contratados**, diante da situação financeira do **Contratante**, aceitam conduzir a ação mencionada sob a égide de _Cláusula quota litis_, na forma do que preceitua o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB;
3 - Pelos serviços ora acertados pagará o **Contratante** o montante pecuniário correspondente ao percentual de {PERCENTUAL_HONORARIOS_QUOTA_LITIS} (trinta por cento) das parcelas condenatórias atrasadas, recebidas em face da intervenção judicial. De igual modo incidente sobre 12 (doze) meses das parcelas vincendas, em caso de sucesso da demanda;
4 – Decorrência do ajuste da condição de _quota litis_, todas as custas, demais despesas judiciais ou extrajudiciais, correrão por conta exclusiva dos **Contratados**, que serão os únicos responsáveis pelas consequências do não pagamento dessas nos momentos processuais oportunos;
5 – O Contrante, conforme o disposto no art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, autoriza os **Contratados** a efetuarem o desconto da verba honorária advocatícia, ora ajustada, seja na hipótese de pagamento feito direito a esses ou por meio de levantamento por guia judicial, com repasse do saldo remanescente.
#### V - COMPROMISSOS
1 – Os Contratados se comprometem a zelar pelos interesses do {NOME_CONTRATANTE};
2 - O {NOME_CONTRATANTE} será representado no processo pelos advogados constante do instrumento procuratório, outorgado aos {NOME_CONTRATADOS}. Se acaso algum desses necessitarem afastar-se por algum período desta cidade, ou mesmo necessitarem se fazerem representar em outra, o {NOME_CONTRATANTE} autoriza, desde já, o substabelecimento dos poderes, com reservas, conferidos pela devida procuração, ficando, entretanto, sob a responsabilidade única e exclusiva do {NOME_CONTRATADO}, a remuneração dos substabelecidos;
3 – O {NOME_CONTRATANTE} remeterá os documentos solicitados pelos {NOME_CONTRATADOS}. O não cumprimento, no prazo informado, afastará quaisquer responsabilidades;
4 – O {NOME_CONTRATANTE} é responsável pela remessa e retorno da documentação descrita no item anterior;
5 – Os honorários de sucumbência pertencem em sua totalidade exclusivamente aos {NOME_CONTRATADOS};
6 – Os {NOME_CONTRATADOS} colocarão a disposição do {NOME_CONTRATANTE} relatório de andamento do(s) processo(s) sob seu patrocínio, pela via eletrônica ou por meio impresso, tão logo seja requerido por esse;
8 - Ajusta-se que as informações prestadas entre si serão consideradas confidenciais e deverão ser mantidas em absoluto sigilo por ambas. Fixado, também, no que diz respeito aos trabalhos técnicos-jurídicos desenvolvidos pelos {NOME_CONTRATADOS} ao {NOME_CONTRATANTE}. Desse modo, deverá reservar sigilo perante terceiros, inclusive do teor do presente contrato. A obrigação de confidencialidade, disposta nesta cláusula, perdurará mesmo após o término, rescisão ou extinção do presente contrato;
9 - O não exercício ou a demora, por uma das partes, em exercer algum direito relativo a este contrato, não será tida como renúncia ou como alteração deste contrato;
#### VI – CONDIÇÕES RESOLUTIVAS
Faculta-se aos {NOME_CONTRATADOS} considerarem rescindido o presente contrato – mediante comunicação prévia -- e, por tal motivo, vencidos e imediatamente exigíveis os honorários previstos no item IV (Valor do Contrato), como se o {NOME_CONTRATANTE} fosse vencedor na ação. Para essa finalidade, as partes definem, como valor do proveito econômico almejado, a quantia de {VALOR_PROVEITO_ECONOMICO}.
Assim, acertam-se as seguintes condições resolutivas (Código Civil **, art. 127**):
( i ) na hipótese do {NOME_CONTRATANTE} vir a fazer acordo com a parte adversa sem a anuência expressa dos {NOME_CONTRATADOS};
( ii ) se, imotivadamente, for cassada a procuração;
( iii ) caso o {NOME_CONTRATANTE}, quando sociedade empresária, pedir recuperação judicial ou tiver sua falência decretada;
( iv ) na hipótese do {NOME_CONTRATANTE} deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas neste contrato, bem assim não remediá-las no prazo de três dias úteis, contados da data que lhe seja dado ciência (por qualquer forma), ressalvado o previsto no item v, abaixo descrita;
( v ) em razão do {NOME_CONTRATANTE} deixar de realizar algum pagamento devido aos {NOME_CONTRATADOS} por prazo superior a sessenta dias;
( vi ) caso o {NOME_CONTRATANTE} resolva não prosseguir com a demanda, ou mesmo contratando novo(s) advogado(a) para a(s) causa(s) aludida(s) neste contrato, deduzindo-se, na hipótese, os valores eventualmente antecipados;
( vii ) as partes assinaram o presente pacto sem nenhuma espécie de vício de consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude.
#### VII – DAS COMUNICAÇÕES
a) Todas as comunicações entre as partes, relativas a este contrato, deverão ser feitas por escrito, e destinadas aos endereços infra mencionados:
Para os **Contratados**:
Av. {ENDERECO_CONTRATADOS}, nº. {NUMERO_ENDERECO_CONTRATADOS} – salas {NUMERO_SALAS_CONTRATADOS}, em {CIDADE_CONTRATADOS} ({UF_CONTRATADOS});
Para o **Contratante**:
Av. {ENDERECO_CONTRATANTE}, nº. {NUMERO_ENDERECO_CONTRATANTE}, em {CIDADE_CONTRATANTE} ({UF_CONTRATANTE});
**b) as comunicações serão consideradas recebidas:**
( i ) quando escritas: no momento de seu recebimento por quem se apresente a recebê-la;
( ii ) em caso de mudança de endereço: tacitamente terá ciência aquele que se ausentar sem avisar a outra parte, arcando com o esse ônus, nada podendo alegar, nesse tocante, em seu proveito;
( iii ) na situação supra, anui-se, de pronto, que o **Contratado** poderá carrear aos autos do processo, como prova de ciência, o comprovante de Aviso de Recebimento, expedido pelos Correios.
#### VIII - DO FORO
Para a solução de questões decorrentes deste, fica eleito o foro da Cidade de ({UF_FORO}).
E por estarem justas e acertadas, assinam o presente em 03 (três) vias, de igual teor e forma, rubricadas, na presença de 02 (duas) testemunhas instrumentárias.
{CIDADE_ASSINATURA} ({UF_ASSINATURA}), {DIA_ASSINATURA} de {MES_ASSINATURA} de {ANO_ASSINATURA}.