Contraminuta em Agravo Interno Cível

# Contraminuta ao Agravo Interno (Plano de Saúde - Medicamentos)

_Contraminuta em Agravo Interno Cível contra decisão que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento, visando manter a concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos para tratamento de neoplasia maligna por plano de saúde. Alega-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo._

## Endereçamento e Qualificação Inicial

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR {NOME_DESEMBARGADOR}**

**TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO**

**RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. {NUMERO_DO_AGRAVO}**

**{NUMERO_DA_CAMARA} CÂMARA DE DIREITO PRIVADO**

## Qualificação e Apresentação da Contraminuta

**{NOME_PARTE_AGRAVADA}** (“Recorrida”), já devidamente qualificada no recurso de Agravo de Instrumento em destaque, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, alicerçada no *art. 1.021, § 2º*, do Código Processo Civil, para, tempestivamente, na quinzena legal, apresentar

## CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO

no qual figura como parte agravante o **{NOME_PARTE_AGRAVANTE}** (“Recorrente”), em face da decisão que negou efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, razão qual a fundamenta com esta contraminuta.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, {DATA_ATUAL}.

{NOME_ADVOGADO}
OAB/{RJ} {NUMERO_OAB}

## Epígrafe da Contraminuta

**CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO**

Agravante: {NOME_PARTE_AGRAVANTE}

Agravado: {NOME_PARTE_AGRAVADA}

**PRECLARO RELATOR**

## 1. Da Tempestividade

### ( 1 ) – TEMPESTIVIDADE

( *CPC*, art. 1.021, § 2º )

A presente contraminuta ao agravo interno há de ser considerada como tempestiva. A Recorrida fora intimada a se manifestar, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, que circulou em {DATA_INTIMACAO} (sexta-feira).

Portanto, à luz do que rege a Legislação Adjetiva Civil (*CPC*, 1.021, § 2º) é plenamente tempestivo o arrazoado, sobretudo quando apresentado na quinzena legal.

## 2. Do Exame de Admissibilidade Recursal

### (2) EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

(*CPC*, art. 932, inc. II c/c art. 1.021, § 1º)

#### 2.1. – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

##### 2.1.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal

Não é preciso qualquer esforço para perceber que recurso não faz contraposição à decisão monocrática hostilizada.

É flagrante que as Razões, sobremaneira confusa, não atacam, especificamente, os fundamentos lançados na decisão testilhada. Inexiste confronto direto ao mérito do *decisum*. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados, sem dúvida. Não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.

Em verdade, de mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na contestação e no agravo de instrumento, antes interposto. Portanto, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça defensiva; nada acresceu.

Nesse passo, inescusável que as pretensas razões colacionam teses totalmente dissociadas da sentença meritória.

Desse modo, defronta o princípio da dialeticidade recursal. Afinal de contas, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado.

A legislação adjetiva civil põe de manifesto essa proposição, *ad litteram*:

**CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL**

Art. 932. Incumbe ao relator:

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Art. 1.021 - Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Nessa levada, é de todo oportuno gizar o magistério de **Teresa Arruda Alvim**:

> 3.2. Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada. [ ... ]

>
> (*destaques contidos no texto original*)

No ponto, é conveniente a lembrança de **José Miguel Garcia Medina**:

> IV. Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento do recurso, pelo relator. O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc. III do art. 932 do CPC/2015, quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal (a respeito dos requisitos dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). Cf., no entanto, comentário a seguir. [ ... ]

>
> (*negritos do original*)

E disso não discorda **Luiz Guilherme Marinoni**, quando revela, *verbo ad verbum*:

> 4. Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica – rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto – enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). [ ... ]

Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação estas judiciosas ementas:

**AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.**
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença condenatória. Fundamento de que a instituição financeira promovida juntou aos autos contrato diverso daquele discutido na lide. Recurso inominado que se limitou a defender a regularidade da avença, sem impugnar especificamente o *ratio decidendi* do julgado. Inobservância do comando inserto no artigo 1.010, inciso III do CPC e Súmula 43 do TJ/CE. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão monocrática que não conheceu do apelo, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Inépcia na regularidade formal do recurso que prejudica a análise de todo o seu conteúdo, ainda que contenha pedido subsidiário, uma vez este guarda relação de prejudicialidade em relação à tese principal. Agravo improvido. [ ... ]

**AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO EXTINTO.**
Desarquivamento. Pedido de afastamento dos efeitos da sentença proferida em 2009. Requerimento desprovido. Reconsideração postulada pela agravante que não obsta o decurso do prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento. Preclusão temporal. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Nas razões de agravo interno incumbe ao agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática do relator. Mera repetição das razões do recurso de agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso. [ ... ]

Dessa maneira, infere-se, com tranquilidade, à luz do *art. 932, inc. II c/c art. 1.021, § 1º*, um e outro do *CPC*, que o recurso não deve ser conhecido.

## 3. Quanto à Pretensão de Efeito Suspensivo

#### 3.1. Ausentes os requisitos à suspensão

O pleito de efeito suspensivo deve ser rechaçado, de pronto. Não se sobressaem os pressupostos de admissibilidade à concessão do pedido em espécie.

Exsurgem, às escâncaras, naquele, tão só pretensos fundamentos de risco financeiro, decorrentes do *decisum* hostilizado. Isso, nem de longe, sustenta-se; argumentos pífios, dessarte. A um, porquanto, deveras, o custo do tratamento não é elevado; a dois, visto cediço o potencial econômico do plano de saúde recorrente. Até mesmo notório, o qual independe de provas (*CPC*, art. 374, inc. I), pois.

Doutro giro, a Recorrente não trouxe à tona qualquer prova de que arcar com as despesas do tratamento possam provocar o colapso nas suas finanças.

Nesse diapasão, não se cuidou de trazer à tona quaisquer aspectos relacionados aos pressupostos, quais sejam, o perigo de risco de grave lesão, assim como defesa referente à probabilidade de provimento de recurso. Dessarte, formalidade cumulativas.

Ao revés disso, meramente “pede por pedir” o efeito suspensivo.

No ponto, é conveniente a lembrança de **Luiz Guilherme Marinoni**:

> 2. Efeito suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (*art. 1.019, I, CPC*). Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no *art. 1.012, § 4º, CPC* – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo ao agravo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, *art. 1.012, § 3º, CPC*). [ ... ]

Com essa mesma linha de raciocínio, **Daniel Amorim Assumpção Neves** assevera, *ad litteram*:

> O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo *ope judicis* (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo *art. 995, parágrafo único, do Novo CPC*: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. [ ... ]

>
> (*itálicos do original*)

Noutro giro, a jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento. Confira-se:

**DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC/2015. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.**

1. Tratam-se os autos de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por {NOME_PARTE_RECORRENTE}, em face de decisão proferida pelo d. Juízo da {NUMERO_DA_VARA}ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, movida em face de {NOME_PARTE_RECORRIDA}. 2. De acordo com o disposto no artigo 300 do vigente código de processo civil, para que seja possível a concessão de tutela provisória - de natureza satisfativa ou cautelar - devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. 3. Da análise dos autos originários, observa-se que a parte autora, ora agravante, requestou liminarmente a concessão de uma bolsa integral (100%) para conclusão do curso de direito devido à falha nos serviços prestados pela instituição de ensino recorrida. Em sede de contrarrazões recursais, fls. {NUMERO_DAS_CONTRARRAZOES}, a instituição de ensino informou que não houve falha na prestação dos serviços, e expôs o histórico escolar da recorrente às fls. {NUMERO_DO_HISTORICO_ESCOLAR}, onde restou demostrada as reprovações que ensejaram o cancelamento do FIES. 4. Destarte, no caso dos autos, não se verifica, ao menos por ora, a probabilidade do direito da agravante, motivo pela qual impõe-se a manutenção da decisão vergastada. 5. Recurso conhecido e não provido. [ ... ]

Em desfecho, podemos afirmar, seguramente, que o efeito suspensivo, renovado neste agravo interno, deve ser repelido, posto que não se encontram presentes os pressupostos capazes de agasalhar esse desiderato almejado.

## 4. Da Decisão Agravada Não Merece Reparo

#### ( a ) Quanto aos fundamentos do requisito do possível êxito do recurso

Por evidente inexiste qualquer possibilidade de o agravo de instrumento ser exitoso. Esse pressuposto, destinado ao efeito suspensivo, verdadeiramente, não merecia acolhimento. Acertada, por isso insistimos, a decisão vergastada.

Em resumo, colhemos que, de essência, a Recorrente reserva os seguintes argumentos:

a) sua assistência está restrita aos limites legais e contratuais, que não alcançam o fornecimento de fármacos;

c) não há nenhuma evidência de que tratamento indicado seja o método mais eficiente;

d) o magistrado de planície não determinou que a recorrida prestasse caução, fidejussória ou real;

e) revela descaber o pedido de tutela de urgência, eis que não preenchidos os pressupostos para esse desiderato, até mesmo com respeito à inviabilidade da imposição da multa diária de #### 4.1. Quando à ilegalidade da cláusula contratual que obsta o tratamento

A recusa da Recorrente é alicerçada no discurso de que, de fato, há cobertura limitada de sessões de quimioterapia (cláusula XVII), porém limitadas. Lado outro, sustenta que não há abrigo legal ao fornecimento dos medicamentos almejados. Reforça que há, ao revés do pretendido, norma estabelecendo justamente o contrário, ou seja, não permitir “tratamento clínico ou cirúrgico experimental”. (*Lei nº. 9.656/98, art. 10, inc. I*)

Entrementes, tal conduta não tem abrigo.

Em verdade, não é prerrogativa do plano de saúde excluir, por meio de cláusulas ou interpretações dúbias, o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina.

Nesse ponto, inicialmente, reforçamos que esses remédios foram prescritos por médico especializado na área de Oncologia. Dizer, então, que ele iria prescrever remédios sem a mínima segurança, como quer parecer o argumento da Recorrente, chega a beirar o absurdo. Obviamente que fizera tal prescrição, certamente, fundamentada na literatura médica. Ademais, esse não iria correr o risco de perder sua carteira de médico e, além disso, responder por crime de imperícia ou negligência médica.

Verdade seja dita, esses remédios são, em última análise, uma continuação do tratamento cirúrgico feito anteriormente. Diante disso, se há cláusula de cobertura do recurso quimioterápico, é inconteste que a justificativa empregada é absolutamente descabida.

Então, decerto que a cláusula em comento é, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor, abusiva.

De mais a mais, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão, que é o caso, deve ser de forma mais favorável ao consumidor. (*CDC*, art. 47 c/c art. 54).

Destacando-se que a cláusula é dúbia, trazemos à colação, no plano da doutrina, a obra "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", onde se extrai a seguinte lição:

> O código exige que a redação das cláusulas contratuais seja feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor para que a obrigação por ele assumida para com o fornecedor possa ser exigível.

>
> O cuidado que se deve ter na redação das cláusulas contratuais, especialmente das cláusulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de adesão, compreende a necessidade de desenvolver-se a redação na linguagem direta, cuja lógica facilita sobremodo sua compreensão. De outra parte, deve-se evitar, tanto quanto possível, a utilização de termos linguísticos muito elevados, expressões técnicas não usuais e palavras em outros idiomas. (...)

>
> É preciso também que o sentido das cláusulas seja claro e de fácil compreensão. Do contrário, não haverá exigibilidade do comando emergente dessa cláusula, desonerando-se da obrigação o consumidor. [ ... ]

Sabendo-se que as sessões quimioterápicas, e os fármacos, estão intrinsecamente ligados ao ato cirúrgico anterior, de ser considerada abusiva a conduta do plano de saúde. Ao negar o direito à cobertura prevista no contrato, em face da extremada dubiedade na *mens legis* contratualis que se objetiva no pacto, tal proceder traz notório confronto à disciplina do Código Consumerista, *verbis*:

**CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR**

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

( . . . )

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

( . . . )

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

( . . . )

§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

( . . . )

II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Por essas razões, o óbice ao fornecimento dos remédios atenta contra a boa-fé objetiva e a função social do serviço prestado, nos termos do Código Civil. Além do mais, fere a dignidade da pessoa humana e outros princípios fundamentais da CF/88.

Conforme rege o Código Civil, a Lei vem para limitar a autonomia de vontade, tendo o Estado um papel de intervencionismo cada vez maior nas relações contratuais. Por esse ângulo, deve-se ser levado em consideração o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato.

Com efeito, a Recorrente, ao tomar essa medida de recusa abusiva, negando o tratamento em razão, máxime, do fator preço, coisificou a vida como objeto.

A nossa Carta Política exalta o princípio da dignidade humana (*CF*, art. 1º, inc. III), onde não se pode fazer a redução do homem à condição de mero objeto do Estado de terceiros. Veda-se, como dito, a coisificação da pessoa, ou seja, a vida da pessoa humana.

Aqui estamos diante de um tríplice cenário, ou seja: concernentes às prerrogativas constitucionais do cidadão, a limitação da autonomia de vontade e à veneração dos direitos da personalidade.

Ademais, versa o art. 196 da Constituição Federal que:

**CONSTITUIÇÃO FEDERAL**

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Nesse compasso, extrai-se o direito à própria vida com qualidade e dignidade, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte que não se pode ficar à mercê de meros interesses econômicos-financeiros, de cunho lucrativo.

### 4.1. Da Ilegalidade da Cláusula Contratual que Obsta o Tratamento

#### ( a ) Quantos aos fundamentos do requisito do possível êxito do recurso

Em resumo, colhemos que, de essência, a Recorrente reserva os seguintes argumentos:

1. sua assistência está restrita aos limites legais e contratuais, que não alcançam o fornecimento de fármacos;

2. não há nenhuma evidência de que tratamento indicado seja o método mais eficiente;

3. o magistrado de planície não determinou que a recorrida prestasse caução, fidejussória ou real;

4. revela descaber o pedido de tutela de urgência, eis que não preenchidos os pressupostos para esse desiderato, até mesmo com respeito à inviabilidade da imposição da multa diária.

#### 4.1. Quando à ilegalidade da cláusula contratual que obsta o tratamento

Entrementes, tal conduta não tem abrigo.

Em verdade, não é prerrogativa do plano de saúde excluir, por meio de cláusulas ou interpretações dúbias, o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina.

Então, decerto que a cláusula em comento é, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor, abusiva.

De mais a mais, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão, que é o caso, deve ser de forma mais favorável ao consumidor. (*CDC*, art. 47 c/c art. 54).

**CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR**

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

( . . . )

Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

( . . . )

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

( . . . )

§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

( . . . )

II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Com efeito, a Recorrente, ao tomar essa medida de recusa abusiva, negando o tratamento em razão, máxime, do fator preço, coisificou a vida como objeto.

Ademais, versa o art. 196 da Constituição Federal que:

**CONSTITUIÇÃO FEDERAL**

## DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:

1. Seja mantida a decisão agravada que concedeu a tutela antecipada de urgência;

2. Não seja dado provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo-se a decisão monocrática recorrida em todos os seus termos;

3. Seja aplicado ao Agravante a multa prevista no *art. 1.021, § 4º*, do *CPC*, por considerar o recurso manifestamente inadmissível.

## Fecho

Nestes termos,
Pede deferimento.

{RJ}, {DATA_ATUAL}.

Contraminuta em Agravo Interno Cível

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