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Mostrando 20 modelos
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra sentença por contradição entre a fundamentação (julgamento procedente) e o dispositivo (julgamento improcedente) do pedido inicial, visando a correção do vício.
Decisão/Parecer em Juizado Especial Cível
Parecer de juíza leiga em processo de Juizado Especial Cível que analisa uma relação de consumo baseada na falha de informação sobre débitos pendentes na transferência de linha telefônica. A decisão opina pela procedência parcial, condenando a fornecedora de serviços a desbloquear a linha e excluindo o primeiro requerido da lide.
Petição de Emenda à Inicial
Petição para emenda à petição inicial, fundamentada no art. 968, § 5º, do CPC/2015, visando adequar o objeto da ação e requerendo a intimação da parte contrária para complementar a defesa.
Petição/Requerimento Policial
Requerimento policial apresentado ao Delegado, com base nos arts. 241 e 242 do CPP, solicitando a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar para localizar o bem furtado, que se encontra em posse de terceiro.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Dano Moral (Abandono Afetivo), arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal do direito de ação, e, no mérito, a inexistência de ilícito e de nexo causal entre a conduta do pai e os danos alegados pela filha, com base em doutrina e jurisprudência majoritária que afasta a indenização pelo "desamor".
Petição com Pedido de Medida Protetiva Urgente
Petição com pedido de medida protetiva de urgência e recondução ao domicílio para pessoa idosa, fundamentada no Estatuto do Idoso e no CPC, em face de agressões e maus-tratos praticados pelos requeridos residentes no mesmo imóvel. O modelo busca o afastamento imediato dos agressores e a prioridade na tramitação processual.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a ser ajuizada pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar a inconstitucionalidade de artigo de lei estadual que dispensa estudo prévio de impacto ambiental para instalação de usinas, em ofensa ao art. 225, §1°, IV da Constituição Federal.
Modelo de Petição
Modelo de petição de Resposta a Embargos de Declaração, com foco em afastar a inadequação processual do recurso que busca efeitos infringentes, preservando a natureza integrativa dos EDs. O modelo inclui metadados sobre a área do direito, atualizações, autor e jurisprudência relacionada.
Embargos à Execução
Petição de Embargos à Execução no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a nulidade absoluta da penhora de um imóvel por se tratar de bem de família, fundamentada na Lei nº 8.009/90 e no CPC. O modelo inclui pedido de gratuidade de justiça.
Petição
Petição requerendo a expedição de mandado contra terceiro adquirente ({NOME_TERCEIRO_ADQUIRENTE}), com base no art. 808 do CPC/2015, devido à alienação do imóvel objeto da lide.
Petição (Requerimento de Admissão como Assistente Processual)
Petição requerendo a admissão do peticionante como assistente processual (art. 119 do CPC) em ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal, alegando que o resultado do julgamento afetará diretamente seu interesse na unidade condominial adquirida.
Recurso Especial Cível
Modelo de Recurso Especial Cível interposto com base no art. 105, III, "a" da CF e art. 1.029 do CPC/2015, contra acórdão de Tribunal local que negou provimento a apelação em Ação Revisional de Contrato de Leasing Ficeiro. O recurso alega negativa de vigência de lei federal, cerceamento de defesa e demonstra o preenchimento de todos os pressupostos recursais, inclusive sumulados do STF e STJ.
Petição Inicial
Modelo de Ação Monitória baseado em prova escrita sem eficácia de título executivo, visando a entrega de bem móvel (parelha de boi) não cumprida pelo requerido, conforme avença anterior.
Petição
Pedido de Nomeação de Tutor para menor cujos pais e avós já são falecidos, requerendo a nomeação do irmão (Requerente) com base nos artigos 1.731, 1.740 e 1.741 do Código Civil.
Petição de Sobrepartilha
Petição requerendo a sobrepartilha amigável de um bem imóvel localizado posteriormente ao término do inventário principal, com apresentação do respectivo plano de divisão entre a viúva-meeira e os herdeiros, com base nos artigos 669 e 670 do CPC.
Petição
Modelo de recurso de Embargos de Divergência cível, interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com fundamento no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, visando unificar a interpretação de matéria controversa entre as Turmas do Tribunal, focado em nulidade de intimação quando há pedido expresso de intimação nominal de um dos advogados.
Petição (Pedido de Liberdade Provisória)
Petição inicial para pedido de Liberdade Provisória com base na primariedade, bons antecedentes, residência fixa e condição de chefe de família, fundamentada no artigo 310 do CPP, e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP).
Ação de Depósito
Ação de Depósito baseada no art. 901 do CPC, visando a restituição de um bem entregue em depósito ({DESCRICAO_BEM}) pelo autor ao réu, sob pena de prisão por infidelidade, além de indenização por perdas e danos.
Regimento Interno
Regimento Interno atualizado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), detalhando a organização, competências do Plenário, Órgão Especial, Seções e Turmas, atribuições da Presidência, Corregedoria, procedimentos processuais, recursos, juizados especiais, processos incidentes, procedimentos administrativos e disposições finais.