Ação Direta de Inconstitucionalidade
Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a ser ajuizada pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar a inconstitucionalidade de artigo de lei estadual que dispensa estudo prévio de impacto ambiental para instalação de usinas, em ofensa ao art. 225, §1°, IV da Constituição Federal.
Endereçamento (Nota de Inadequação)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
Nota: Este endereçamento parece inadequado para uma ação perante o STF. O cabeçalho original foi mantido, mas o contexto sugere que o destinatário correto seria o Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Qualificação e Fundamento Legal
O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art. 102, I, “a” da Constituição Federal e na Lei n°{NUMERO_DA_LEI_FEDERAL}, de {DATA_DA_LEI_FEDERAL}, arguir a inconstitucionalidade do art. {NUMERO_DO_ARTIGO_DA_LEI_ESTADUAL} da Lei n° {NUMERO_DA_LEI_ESTADUAL}, de {DATA_DA_LEI_ESTADUAL}, sancionada pelo Sr. Governador do Estado de {NOME_DO_ESTADO}, pelos fundamentos que a seguir aduz:
Do Mérito: Da Violação ao Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
- A citada Lei estadual, ao regular a instalação de usinas de {TIPO_DE_USINA}, viola, no art. {NUMERO_DO_ARTIGO_DA_LEI_ESTADUAL_2}, dispositivo constitucional, o art. 225, §1°, inciso IV, que exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade “potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”.
Da Restrição Excessiva do Estudo Ambiental
- Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretaria de Agricultura.
Da Omissão e Inconstitucionalidade do Dispositivo Estadual
- O legislador estadual parece alheio aos problemas do meio ambiente, no momento em que o Brasil, através da Conferência da ONU, assenta normas e planos de defesa da vida no planeta terrestre. A redação do art. {NUMERO_DO_ARTIGO_DA_LEI_ESTADUAL_3} não deixa dúvida sobre a grave omissão da lei e a inconstitucionalidade do apontado dispositivo, verbis:
“Art. {NUMERO_DO_ARTIGO_DA_LEI_ESTADUAL_4}. A construção de usinas …” (transcrever)
Dos Pedidos
Diante o exposto, REQUER:
A notificação das autoridades responsáveis para prestarem informações no prazo de vinte dias;
A suspensão do ato impugnado, a fim de evitar problemas administrativos com as benesses da malfadada lei;
Procedido na forma dos arts. 107 a 110 do Regimento Interno, seja declarada a inconstitucionalidade e comunicada a decisão aos órgãos interessados, para os fins de direito.
Fechamento e Assinatura
({LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}).
({NOME_E_ASSINATURA_DO_PROCURADOR_GERAL}).