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Nota Explicativa/Esclarecimento Jurídico
Texto explicativo sobre as formas de instauração do inquérito policial, detalhando a instauração de ofício (notitia criminis imediata) e a instauração mediante comunicação de terceiros (delatio criminis).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, visando exonerar o consignante (locador) de mora por recusa injustificada do consignado (locatário) em receber o aluguel referente ao mês de {MES_REFERENCIA_ALUGUEL}. O documento cita os artigos 334 e 335 do Código Civil e o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Petição/Arrazoado
Petição incidental requerendo o chamamento do feito à ordem para anular atos processuais (inclusive a extinção do processo) decorrentes de intimação realizada em nome de advogado diverso daquele indicado expressamente pela parte, com base no art. 272, § 2º do CPC. Oferece pedido subsidiário de Embargos de Declaração.
Petição (Incidente Processual)
Petição incidental solicitando o processamento dos autos em segredo de justiça com base no artigo 189, III, do CPC, alegando que a parte autora é pessoa pública e a matéria envolve questões de sua intimidade com exposição midiática.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos em Ação de Alimentos c/c Pedido de Liminar, visando suprir a omissão da decisão interlocutória que indeferiu os alimentos provisórios, por não ter enfrentado a presunção de necessidade da menor impúbere e a prova documental apresentada. O peticionário pede o acolhimento dos embargos para sanar o vício e obter a modificação do _decisum_ para a concessão dos alimentos provisionais.
Aviso Comercial/Promocional
Aviso promocional oferecendo um desconto percentual para pagamentos efetuados via Pix.
Agravo em Recurso Especial
Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial Cível, interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra despacho que negou seguimento ao Recurso Especial. A peça foca na violação do art. 1.022 (omissão/negativa de prestação jurisdicional) e art. 489, § 1º, do CPC, decorrente da ausência de fundamentação na fixação do valor de indenização por danos morais, sustentando que a análise dos critérios de arbitramento não esbarra na Súmula 7/STJ.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Rescisão Contratual contra construtora por atraso na entrega de imóvel, cumulada com pedido de tutela antecipada, indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) e restituição de valores pagos. Fundamentada no CDC e no Código Civil.
Incidente Processual
Incidente processual de falsidade documental arguido em Ação de Execução, alegando que o recibo de pagamento juntado pelo executado é falso, com pedido de citação do réu e produção de prova pericial grafotécnica.
Manifestação à Contestação
Manifestação à contestação em Ação Rescisória cumulada com devolução de valores. O documento rebate as preliminares de impugnação ao valor da causa, incompetência territorial (alegando a aplicação da regra do local do imóvel) e ilegitimidade passiva (devido a cessão não anuída). Por fim, requer a condenação do réu por litigância de má-fé.
Exceção de Coisa Julgada
Modelo de Exceção de Coisa Julgada arguida por Defensoria Pública em processo penal, alegando identidade de fatos, pessoas e causa de pedir com ação anterior que resultou em sentença absolutória para o excipiente, solicitando o processamento em apartado e o sobrestamento do feito principal.
Petição de Adoção
Petição inicial para Ação de Adoção de menor, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando os requerentes e expondo os motivos para a adoção, com pedidos de intervenção do Ministério Público e julgamento de procedência.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Divisão de Terras Particulares, fundamentada no art. 569 do CPC e art. 1.297 do Código Civil, visando a demarcação de imóvel rural de copropriedade entre as partes qualificadas, com descrição dos fatos, alegações de direito e pedidos processuais.
Petição Intermediária
Petição intermediária com pedido de produção de prova pericial contábil, com base no art. 357, § 1º, do CPC, contra decisão saneadora que anunciou o julgamento antecipado do mérito em Ação Revisional de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor. Fundamenta-se na necessidade de comprovar cobrança de encargos ilegais (juros capitalizados diariamente), citando jurisprudência do STJ e doutrina de Humberto Theodoro Jr.
Mandado de Segurança
Petição incidental em Mandado de Segurança (após apresentação de informações pela autoridade coatora) onde o Impetrante renova o pedido de apreciação da liminar anteriormente formulado, com base no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009.
Queixa-Crime
Modelo de Queixa-Crime por Calúnia (Art. 138 do CP), detalhando os fatos, a imputação de crime falso (furto) e os pedidos, incluindo a citação do querelado, a condenação e os benefícios da justiça gratuita.
Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública contra prisão cautelar (temporária ou preventiva) decretada contra o paciente, argumentando a ausência dos requisitos legais (*fumus boni iuris* e *periculum in mora*) e destacando a apresentação espontânea do paciente e sua residência fixa. Inclui jurisprudência relevante do STF, TJSP e STJ.
Petição
Petição de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo exequente para contestar o pedido de impenhorabilidade de valores em conta poupança, argumentando a natureza alimentar dos honorários advocatícios de sucumbência e a mitigação da impenhorabilidade legal.
Contestação com Preliminar de Incompetência
Modelo de contestação com preliminar de arguição de incompetência absoluta ou relativa do juízo, seguida dos pedidos de mérito e provimento da preliminar.