Ação de Consignação em Pagamento
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, visando exonerar o consignante (locador) de mora por recusa injustificada do consignado (locatário) em receber o aluguel referente ao mês de {MES_REFERENCIA_ALUGUEL}. O documento cita os artigos 334 e 335 do Código Civil e o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Número do Processo
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação das Partes e Objeto
{NOME_DA_EMPRESA_CONSIGNTE}, inscrita no CNPJ sob o nº {CNPJ_CONSIGTE}, situada à Rua {ENDERECO_CONSIGTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_CONSIGTE}, Bairro {BAIRRO_CONSIGTE}, Cidade {CIDADE_CONSIGTE}, Cep. {CEP_CONSIGTE}, no Estado de {ESTADO_CONSIGTE}, representada pelo sócio-gerente, Sr. {NOME_SOCIO_GERENTE_CONSIGTE}, {NACIONALIDADE_SOCIO_GERENTE}, {ESTADO_CIVIL_SOCIO_GERENTE}, {PROFISSAO_SOCIO_GERENTE}, titular da CTPS nº {CTPS_SOCIO_GERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_SOCIO_GERENTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_SOCIO_GERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_SOCIO_GERENTE}, Bairro {BAIRRO_SOCIO_GERENTE}, Cidade {CIDADE_SOCIO_GERENTE}, Cep. {CEP_SOCIO_GERENTE}, no Estado de {ESTADO_SOCIO_GERENTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de
{NOME_DO_EMPREGADO_CONSIGNADO}, {NACIONALIDADE_CONSIGNADO}, {ESTADO_CIVIL_CONSIGNADO}, {PROFISSAO_CONSIGNADO}, titular da CTPS nº {CTPS_CONSIGNADO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_CONSIGNADO}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_CONSIGNADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_CONSIGNADO}, Bairro {BAIRRO_CONSIGNADO}, Cidade {CIDADE_CONSIGNADO}, Cep. {CEP_CONSIGNADO}, no Estado de {ESTADO_CONSIGNADO}, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
I. Dos Fatos
O Requerente contratou com o Requerido a locação do imóvel em que reside, no ano de {ANO_CONTRATO_LOCACAO}, ao preço de R${VALOR_ALUGUEL_INICIAL} (valor expresso) mensais, mais taxas (doc. 01).
Reajustado, o aluguel atualmente é de R${VALOR_ALUGUEL_ATUAL}(valor expresso). Injustificadamente, recusa-se o senhorio a receber o aluguel do mês de {MES_REFERENCIA_ALUGUEL}, não obstante haver, por telefone, várias vezes procurado o credor para receber a renda.
Portanto, o Consignante pretende exonerar-se da mora e do ônus decorrente, haja vista que o Consignado se recusa injustificadamente ao recebimento dos valores, motivo pelo qual não restou outra alternativa a não ser a presente ação de consignação em pagamento.
São esses os fatos.
II. Do Direito
A legislação é clara ao tratar do tema, seja no Código Civil, seja no Código de Processo Civil. Vejamos:
Código Civil
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
Código de Processo Civil
Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:
I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do ;
II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.
Portanto, há a necessidade de procedência da presente ação de consignação em pagamento, sendo que o devedor quer arcar com as verbas e o credor não quer recebê-las, sendo cabível o pleito em epígrafe.
III. Dos Pedidos
Pelo exposto acima:
Requer a citação do réu no endereço constante nos autos, com o fito de cientificá-lo da demanda, podendo contestá-la, se desejar, sob pena de considerar a dívida extinta;
Requer a procedência da presente ação, sendo expedida guia de depósito judicial no valor supramencionado, com a consequente, após a consignação, extinção da dívida objeto da demanda;
Se necessário, requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado.
Requer os benefícios da gratuidade judicial (SE FOR NECESSÁRIO).
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Termos que,
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}