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Ação de Restituição de Quantia Paga e Rescisão Contratual
Petição Inicial
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Petições
Petição com Pedido de Penhora na Renda Diária da Empresa
Petição de Execução de Título Judicial
Vara do Trabalhoneutral
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
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Superior Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025Petições
Documento de Exemplo de Templatização
Conteúdo Promocional/Instrução de Busca (Não-Legal)
Outroneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Cumprimento de Sentença com Pedido de Correção de Erro Material
Petição/Requerimento de Cumprimento de Sentença
Vara Cívelneutral
27 de abr. de 2025Contratos
Petição Inicial - Homologação de Acordo Extrajudicial
Petição de Homologação de Acordo Extrajudicial
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
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27 de abr. de 2025Petições
Arguição de Suspeição
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Outroneutral
27 de abr. de 2025Petições
Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
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Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Cancelamento de Hipoteca Legal
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Vara Criminalautor
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Data
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Vara Cívelneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Juntada de Confissão Extrajudicial
Petição/Requerimento de Julgamento Antecipado
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Interdição
Petição Inicial
Outroautor
27 de abr. de 2025Petições
Contraminuta a Agravo de Instrumento
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de contestação em ação de divórcio litigioso
Contestação
Vara de Famíliareu
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Habeas Corpus (Peça Processual)
Outroneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial - Ação de Reparação por Danos Morais (Cobrança Vexatória)
Petição Inicial
Vara Criminalautor
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança contra Razões de Apelação
Contrarrazões de Apelação em Mandado de Segurança
Outroautor
27 de abr. de 2025Petições
Lei da Correção Monetária de Débitos em Juízo
Lei Federal
Outroneutral
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