# Pedido de Liberdade Provisória com Isenção de Fiança
_Pedido de concessão de Liberdade Provisória com isenção de fiança para indiciado, fundamentado na ausência de requisitos para prisão preventiva (Art. 310, p.u., CPP) e na impossibilidade de pagamento da fiança por motivo de pobreza (Art. 350, CPP), considerando a pena máxima do crime (Art. 180, CP)._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação e Fundamento Legal
**{NOME_COMPLETO_INDICIADO}**, já qualificado no auto de prisão em flagrante em epígrafe, vem, pela advogado(a) {NOME_ADVOGADO}, abaixo assinada, com fundamento nos artigos 310, parágrafo único, 323, inciso I e 350, todos do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concessão de sua
**LIBERDADE PROVISÓRIA**
de acordo com o que passa a expor:
## Dos Fatos
O indiciado foi preso em flagrante no {DIA}/{MES}/{ANO} por, supostamente, ter praticado o crime tipificado no art. 180 do Código Penal.
## Do Direito à Fiança (Art. 323, I, CPP)
Nos termos do disposto no art. 323, I do CPP, sendo o crime supostamente perpetrado punido com a pena de um a quatro anos e multa, portanto, *a contrario sensu*, é possível a concessão de fiança pela autoridade judicial.
## Da Dispensa de Fiança por Pobreza (Art. 350, CPP)
Em consonância com o determinado no art. 350 do Estatuto Processual Penal, em casos em que, embora caiba fiança, não possa o indiciado prestá-la por motivo de pobreza, é possível ao Juiz a concessão da liberdade provisória dispensando-se o requerente do pagamento da mesma, sujeitando-o, todavia, às condições do compromisso.
## Da Ausência dos Requisitos da Prisão Preventiva (Art. 310, Parágrafo Único, CPP)
Ademais, nos termos do parágrafo único, do artigo 310, do Código Penal, é possível a concessão de liberdade provisória ao requerente, por estarem ausentes os pressupostos, fundamentos e hipóteses para o decreto da prisão preventiva.
## Da Adequação e Condições Pessoais Favoráveis
Com efeito, não há qualquer fato que demonstre a insegurança para a ordem pública ou econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a da aplicação da lei penal, já que não se denota qualquer comprometimento da paz social em virtude da prática do suposto crime imputada ao ora requerente, bem como não há demonstração de aliciamento de testemunhas ou auxiliares do Juízo ou impossibilidade do cumprimento de eventual decreto condenatório.
Outrossim, o suplicante forneceu sua identidade e endereço à autoridade policial, não pairando sobre isto quaisquer dúvidas, já que sua qualificação consta do auto de prisão em flagrante.
## Dos Pedidos
Diante de todo o exposto, requer a V. Exa. a concessão da liberdade provisória vinculada, porém com isenção do pagamento de fiança, pela pobreza indiscutivelmente manifestada no auto de prisão em flagrante, fulcrada nos arts. 323, inciso I e 350, *caput*, do Código de Processo Penal, expedindo-se imediatamente o respectivo alvará de soltura.
Ou, caso V. Exa. assim não entenda, seja deferida a liberdade provisória sem fiança, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP.
Termos em que,
Pede Deferimento.
## Fecho e Assinatura
{CIDADE}, {DIA}, {MES}, {ANO}
{NOME_ADVOGADO}
OAB Nº {NUMERO_OAB}