# AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO com pedido de medida liminar
_Petição inicial de Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar, visando impedir a turbação da posse de imóvel por vizinho, com base na comprovação da propriedade, posse justa e atos reiterados de invasão._
## Endereçamento e Rito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NOME_DA_VARA} DA CIDADE
Rito Especial (força nova)
\[ formula-se pedido de liminar \]
## Qualificação e Fundamentação Legal
**{NOME_PARTE_AUTORA}**, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nesta Capital, endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA}, e,
**{NOME_PARTE_AUTORA_2}**, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA_2}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA_2}, inscrita no CPF (MF) sob o nº. {CPF_PARTE_AUTORA_2}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA_2}, nesta Capital, endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA_2},
comparecem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. {NUMERO_OAB}, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos **art. 567 do Código de Processo Civil c/c art. 1.228 do Código Civil**, ajuizar a presente
## **AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO**
**c/c**
**( pedido de medida liminar )**
contra
**{NOME_PARTE_RE}**, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, residente e domiciliado no {ENDERECO_PARTE_RE}, nesta Cidade, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
### Introito
### INTROITO
( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os Autores não desejam, ao menos neste momento, a realização de audiência conciliatória.
### I – Quadro Fático
### I – QUADRO FÁTICO
Os Autores são legítimos proprietários do imóvel denominado {NOME_IMOVEL}, situado no {LOCALIZACAO_IMOVEL}.
Esse, encontra-se registrado na matrícula nº. {NUMERO_MATRICULA_IMOVEL}, do Cartório de Registros de Imóveis da Cidade (PP) e respectiva escritura pública de compra e venda. ( **doc. {NUMERO_DOCUMENTO_01_02}** )
Nada obstante, verificou-se que o Promovido, reiteradamente, promove invasão no imóvel daqueles. As partes litigantes, a propósito, são vizinhos (terrenos contíguos).
Ademais, entre as propriedades há marco divisório, como se observa nas fotografias anexas. ( **docs. {NUMERO_DOCUMENTO_03_05}** )
O Réu, lado outro, por diversas vezes, nada obstante inúmeros pedidos verbais, insiste em cortar um pedaço da cerca e, com isso, reduzir o caminho até o centro da cidade.
Veja-se as fotos, correspondentes aos episódios ocorridos em {DATA_EPISODIO_01}, {DATA_EPISODIO_02}, {DATA_EPISODIO_03} e {DATA_EPISODIO_04}. ( **docs. {NUMERO_DOCUMENTO_06_10}** )
Para além disso, dois boletins de ocorrência foram lavrados, nos quais constam a narra fática da invasão. ( **docs. {NUMERO_DOCUMENTO_11_12}** )
E, para ratificar, lavrou-se ata notarial, que descreve, igualmente, esse ilícito. ( **doc. {NUMERO_DOCUMENTO_13}** )
Por isso, necessário se faz a obtenção de provimento judicial, de sorte que sejam obstadas novas invasões.
### II – No Mérito
### II – NO MÉRITO
#### - Posse dos Promoventes
Noutro giro, segundo se observa da cláusula 17 da escritura, antes aludida, há, expressamente, a cláusula constituti. É dizer, foram transferidos, além da propriedade, todos os direitos inerentes à posse.
Na espécie, a transmissão possessória se deu “**ex lege**”, consoante dispõe o Código Civil, _verbo ad verbum_:
> Art. 1.206 - A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
Navegando por esse pensar, imperioso transcrever o magistério de **Eduardo James de Oliveira**:
> _Constituto possessório é a operação jurídica, em virtude da qual, aquele que possuía em seu próprio nome, passa, em seguida, a possuir em nome de outrem. Quod meo nomine possideo, possum alieno nomine possidere; nec enim muto mihi causam possessionis, sed desino possidere et alium possessorem ministerio meo tacio. É um caso de conversão de posse una e plena, em posse dupla, direta para o antigo possuidor pleno e indireta para o novo proprietário, tendo por fundamento uma convenção entre as duas partes interessadas. A cláusula constituti não se presume; há de ser expressa, ou resultar, necessariamente, de cláusula que a pressuponha, como quando o vendedor da coisa a retém a título de aluguel [ ... ]_
A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:
**APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM QUE FOI ESTABELECIDA CLÁUSULA CONSTITUTI.**
O autor, portanto, foi imitido na posse no ato da celebração do negócio jurídico. Posse anterior comprovada. Conduta do réu incontroversa nos autos, que, pretendendo reaver o imóvel, deveria utilizar-se das vias judiciais adequadas, inclusive questiodo a validade e a eficácia da cessão, mas não poderia se valer da invasão do imóvel e a destruição da cerca. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido. \[ ... ]
**AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE ÁREA. POSSE ANTECEDENTE PROVENIENTE DA CLÁUSULA CONSTITUTI INSTITUÍDA NO INSTRUMENTO DE CESSÃO, PELO TITULAR DO DOMÍNIO, DE DIREITOS PESSOAIS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA POSSESSÓRIA TÍPICA.**
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Esbulho caracterizado pelo ingresso indevido e clandestino na gleba para fins de fracionamento e comercialização irregular de lotes. Fato incontroverso. Sentença mantida. Recurso não provido. \[ ... ]
De outro ângulo, acrescente-se a isso documento de pagamento de imposto territorial, bem assim de água e luz. ( **docs. {ID_DOCUMENTOS_PAGAMENTO}** )
Demais disso, importante salientar que, tal-qualmente, identificou-se a data do esbulho possessório, sendo aquela a data da comunicação pessoal do Réu, fato esse, inclusive, constante do Boletim de Ocorrência e fotografias.
#### - Quanto à propriedade do imóvel
Sem dificuldades, vê-se que, exclusivamente, desde {DATA_REGISTRO_PROPRIEDADE}, que o bem em disputa se encontra registrado em nome dos Autores (proprietários registrais). Confira-se, a propósito, o teor da matrícula nº {NUMERO_MATRICULA}, do Cartório de Registro de Imóveis da {NUMERO_REGIAO}ª Região de {CIDADE} (PP). ( **doc. {ID_DOCUMENTO_MATRICULA}** )
#### - Individualização do bem
Com o fito de caracterizar o imóvel em disputa, considere-se o laudo pericial particular feito por engenheiro do Crea/PP. ( **doc. {NUMERO_DOCUMENTO_LAUDO}** )
Nesse, às claras, nota-se a invasão nos limites da propriedade dos Promoventes.
#### - Atos reiterados de invasão
Inescusável a repetição da ilicitude em questão. Em um espaço de três meses, foram {NUMERO_DE_INVASOES} invasões, comprovadamente documentadas.
Por certo, novas invasões ocorrerão.
Necessário, assim, a promoção desta querela, o que também não ignora **Marinoni**, _ad litteram_:
> _O interdito proibitório, por sua vez, é conferido àquele que, temendo o esbulho ou sua turbação iminente, objetiva impedir agressão à sua posse (art. 567, CPC). Para o cabimento do interdito possessório, o autor deve provar a probabilidade de iminente agressão à posse. Trata-se de ação nitidamente preventiva. [ ... ]_
É necessário não perder de vista a posição da jurisprudência:
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA ÁREA LITIGADA DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. TESE RECURSAL INACOLHIDA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO MERECE REPROCHE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UIMIDADE.**
1. Na hipótese, extrai-se a verossimilhança da alegação de que o terreno mencionado pelos Agravados não está, de fato, incluído na área de reintegração definida pela sentença judicial, integralizada por embargos de declaração, proferida nos autos do processo nº 201771200053. 2. Com efeito, não merece guarida a tese recursal de que a decisão agravada contraria a sentença proferida em sede de cognição exauriente. Os indícios sinalizam que a área possuída pelos Agravados é diversa da área objeto da retromencionada ação de reintegração de posse. 3. Recurso conhecido e improvido. \[ ... ]
**AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL.**
Ação de manutenção de posse. Liminar concedida à origem. Recurso da parte ré. Interdito possessório. Requisitos. Inteligência do artigo 561 do código de processo civil. Pressupostos preenchidos. Autora que, em princípio, erigiu cerca limítrofe há dois anos. Réu que constantemente tenta restringir a liberdade da possuidora. Registro de boletim de ocorrência e ata notarial. Domínio fático preexistente. Notícia de turbação, suas datas e, embora turbada, da continuação da posse. Legalidade da liminar de manutenção de posse. Multa cominatória. Redação do artigo 537 do CPC. Juízo de proporcionalidade (capacidade econômica do agravante e valor do bem jurídico tutelado). Quantia suficiente e compatível com a obrigação imposta pela autoridade judiciária de primeiro grau. Recurso desprovido. \[ ... ]
**APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONDOMÍNIO. TURBAÇÃO DA POSSE. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO.**
O interdito possessório é ação que previne que o possuidor não seja turbado em sua posse injustamente. \[ ... ]
Não há olvidar-se que há *animus domini*, permitindo-se, até mesmo, o aviamento da competente **ação de interdito proibitório**.
É o que deflui do que rege o Código Civil, _in verbis_:
> Art. 1.196 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
> Art. 1.200 - É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária
> Art. 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento de {NOME_JURISTA}, que preleciona, _ad litteram_:
> _A faculdade de reivindicar é a prerrogativa do proprietário de excluir a ingerência alheia injusta sobre coisa sua. É o poder do proprietário de buscar a coisa em mãos alheias, para que possa usar, fruir e dispor, desde que o possuidor ou detentor a conserve sem justa causa. [ ... ]_
A prova documental, colecionada com esta exordial, é contundente em comprovar que esse detém a propriedade, bem assim a posse justa do bem.
Nessas pegadas, sem hesitação cabível a presente demanda, sobremodo quando satisfeitos os pressupostos legais, supra-aludidos.
### III – Pedido de Liminar
### III – PEDIDO DE LIMINAR
Para além disso, convém assinalar que o Réu, neste momento, continua no seu propósito de promover outras invasões, inclusive com quebra do marco divisório.
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### Dos Pedidos
### DOS PEDIDOS
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