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Recurso Especial Cível
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Tribunal de Justiça do EstadoRecorrente
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Impugnação à contestação
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00ª Vara CívelAutor e Réu
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Ação de Restituição de Quantia Paga e Rescisão Contratual
Petição de Ação de Restituição de Quantia Paga e Rescisão Contratual
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Modelo de Agravo em Recurso Especial
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Petição de Homologação de Atos Jurídicos
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Modelo de Petição de Recurso Especial
Petição de Recurso Especial
Superior Tribunal de JustiçaParte Recorrente ou Recorrida
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de danos morais
Petição inicial
{NOME_INSTANCIA_JUIZADO}{NOME_PARTE_AUTORA}
27 de abr. de 2025Petições
Agravo em Recurso Especial
Agravo em Recurso Especial
Tribunal de JustiçaAgravante
27 de abr. de 2025