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Petição
Modelo de petição de Pedido de Liberdade Provisória, com réu preso, fundamentado nos arts. 310, III, 322, parágrafo único e 350 do CPP, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e a impossibilidade de arcar com fiança, apesar da gravidade abstrata do delito imputado (homicídio qualificado).
Lei Federal
Template da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, detalhando as penas e procedimentos criminais aplicáveis.
Embargos à Adjudicação
Embargos à Adjudicação com distribuição por dependência. O Embargante alega que a adjudicação requerida pelo Embargado deve ser recusada, pois a dívida principal já foi paga diretamente ao credor, configurando enriquecimento sem causa. O pedido principal é a insubsistência da adjudicação e a condenação do Embargado em custas e honorários.
Agravo Interno
Modelo de Agravo Interno com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, interposto contra decisão monocrática, solicitando o conhecimento, a intimação da parte agravada e o encaminhamento ao órgão colegiado para julgamento.
Petição de Alvará Judicial
Petição conjunta de expedição de Alvará Judicial para levantamento de valores em conta de falecido e Alvará de Venda para saldar débitos de jazigo, visando a translação dos restos mortais de outro irmão falecido.
Petição
Petição inicial para Ação Anulatória de Venda de ascendente para descendente sem consentimento dos demais descendentes, com base no art. 496 do Código Civil, requerendo a anulação do ato e a condenação nas custas e honorários.
Contestação
Contestação apresentada por cooperativa contra alegações de sua associada. A defesa argumenta a inexistência de relação de consumo, a validade das cláusulas estatutárias que exigiam inscrição como autônomo pela autora, e se coloca à disposição para nova avaliação técnica da cooperada. Os pedidos incluem a improcedência da ação e a condenação da autora em custas e honorários.
Petição em Ação de Execução
Petição simples em Ação de Execução requerendo a extinção do processo, com base na satisfação integral da obrigação, conforme recibo anexo, nos termos do art. 924, II do CPC, e a devolução do título original.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração apresentados para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, com requerimento de intimação da parte contrária e provimento para o pedido específico.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato judicial de Vara Cível que, de forma protelatória e ilegal, determinou o envio dos autos para o contador judicial para apuração de custas após acordo homologado e trânsito em julgado, retendo indevidamente valores de honorários, apesar da gratuidade de justiça dos impetrantes e de decisões superiores do STJ. O impetrante alega diversos problemas no cartório, incluindo o desaparecimento de autos.
Apelação Cível
Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição do índice de correção monetária do FGTS (TR pelo INPC), com preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na fixação dos honorários advocatícios e pedido subsidiário de redução da verba honorária.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (danos emergentes e lucros cessantes) decorrentes da morte de um menor em acidente de trânsito (atropelamento). A peça fundamenta a responsabilidade civil objetiva da Ré, pleiteia indenização por dano moral (em ricochete aos pais) e danos materiais, incluindo pensionamento com base na jurisprudência do STJ para filhos menores falecidos.
Petição de Adoção (Requerimento)
Petição inicial para requerer a adoção de menor abandonada, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, com a qualificação dos adotantes casados e a observância dos requisitos legais para adoção conjunta.
Petição com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente
Petição inicial em sede de Juizado Especial Cível, com pedido de Tutela Antecipada Antecedente (CPC, art. 303) contra plano de saúde por negativa indevida de cobertura de sessões de fisioterapia prescritas após AVC. O modelo aborda preliminares como gratuidade de justiça e prioridade de tramitação, fundamenta a abusividade da cláusula limitadora de sessões com base no CDC e na Lei 9.656/98, e invoca jurisprudência favorável, culminando com o pedido de liminar para imediata liberação do tratamento.
Contestação
Contestação em Ação de Cobrança baseada na presunção de quitação das parcelas anteriores (Art. 322, CC), alegando que a última parcela da compra de {DESCRICAO_OBJETO_COMPRA} foi paga, e requerendo a improcedência do pedido inicial.
Petição Inicial
Ação Declaratória proposta por fornecedor de materiais têxteis contra um comprador, visando a declaração judicial da existência de direito de crédito sobre uma quantia devida por mercadorias que foram desviadas por um funcionário do Réu, que se nega a pagar alegando ausência de vínculo contratual direto.
Petição/Requerimento (Substituição de Prova)
Petição simples solicitando a substituição da perícia por prova técnica simplificada, com base no art. 464, § 2º, do CPC, devido à baixa complexidade da matéria controvertida.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade (40%) e seus reflexos, decorrente do trabalho na manipulação de óleos minerais sem o uso de EPI.
Petição Inicial
Petição de Ação de Execução de Alimentos, com base no art. 733 do CPC, movida por menores representados pela genitora contra o alimentante inadimplente, pleiteando a citação para pagamento do débito sob pena de prisão, além da concessão da gratuidade de justiça.