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Contestação
Contestação em Ação de Cobrança cumulada com obrigação de entrega de coisa certa, arguindo preliminares de ausência de documento essencial e incompetência absoluta do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica. No mérito, requer o reconhecimento parcial do pedido referente à coisa certa (furadeira), ante a controvérsia quanto ao pagamento, e alega a exceção de contrato não cumprido pela Autora.
Petição
Petição que visa a obtenção da guarda provisória de menor, alegando que o pai o deixou sob os cuidados do requerente, empregado de circo, e não possui condições de prover a assistência devida, fundamentando-se no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Recurso Especial (Peça Processual)
Recurso Especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação criminal, mantendo a dosimetria da pena sem a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º do Código Penal (emoção logo após injusta provocação). O recorrente alega negativa de vigência à lei federal e requer a redução da pena em um terço.
Petição de Liberdade Provisória
Petição requerendo a concessão de Liberdade Provisória com base no art. 310, parágrafo único do CPP e art. 5º, LXVI da CF, argumentando a conclusão do inquérito sem denúncia e a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), ressaltando a primariedade do indiciado.
Resposta a Embargos de Declaração
Contrarrazões a Embargos de Declaração opostos com intuito protelatório, argumentando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, e pedindo a aplicação de multa processual, com base em doutrina e jurisprudência pertinentes.
Despacho Judicial
Despacho judicial que analisa o pedido de revogação de prisão civil de representante legal da requerida ({NOME_EMPRESA}), cuja prisão havia sido revogada pelo STJ. O juiz transcreve doutrina sobre a prisão civil por dívida e a decisão do STF no HC 73044, reafirmando que a prisão do depositário infiel em alienação fiduciária é constitucional, concluindo que, embora a prisão anterior tenha sido desfeita, ela pode ser decretada novamente. Determina a manifestação das partes.
Embargos à Execução
Modelo de petição de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, fundamentado na ausência de liquidez do título executivo referente a supostos reparos em imóvel locado, requerendo a gratuidade da justiça e a anulação da execução.
Petição
Petição pleiteando a transferência de arrematação de imóvel para o nome do fiador, com fulcro no art. 898 do CPC, após o pagamento do lance e da multa.
Petição Monitória
Modelo de Petição Inicial para Ação Monitória baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo (recibo de empréstimo), fundamentada no art. 1.102 e seguintes do CPC, visando a condenação da parte ré ao pagamento de soma em dinheiro.
Petição de Juntada de Documentos
Petição simples para requerer a juntada de novos documentos em processo judicial, com fundamento no art. 436, parágrafo único, do CPC/2015, e solicitar a intimação da parte contrária para manifestação, conforme art. 437, § 1º, do CPC/2015.
Incidente Processual
Incidente processual de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base na teoria maior (abuso de direito e confusão patrimonial, art. 50 do CC), utilizado em execução de alimentos após frustradas tentativas de localização de bens do executado, que utiliza-se de sociedade empresária para ocultar patrimônio.
Template Metadata
Este modelo contém metadados e características de uma petição penal, incluindo área do direito, autores doutrinários e histórico de atualizações. O conteúdo é puramente informativo sobre o modelo e não um documento legal em si.
Petição
Petição simples onde o Requerente pleiteia autorização para postular em causa própria (jus postulandi) com base no Art. {ARTIGO_LEI} do CPC, devido à ausência de advogados em sua localidade.
Habeas Corpus
Habeas Corpus preventivo impetrado contra decisão que decretou a prisão civil de executado por débito de alimentos compensatórios/indenizatórios, sustentando a impossibilidade de prisão para dívidas dessa natureza, conforme jurisprudência do STJ e doutrina majoritária. Requer a concessão de liminar para suspender o mandado de prisão.
Reclamatória Trabalhista
Reclamatória Trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego não anotado, pagamento de horas extras, adicional noturno, DSR em dobro, salário-família, 13º salário proporcional, verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Inclui pedido de gratuidade de justiça e comunicação ao Ministério Público Federal sobre possíveis crimes previdenciários e frustração de direito trabalhista.
Petição de Arrolamento de Bens
Petição inicial para abertura de arrolamento sumário de bens deixados pelo cônjuge falecido, pleiteando a nomeação da peticionária como inventariante, nos termos do art. 1.031 do CPC.
Petição Intermediária (Juntada de Procuração)
Petição intermediária em processo trabalhista solicitando a juntada da procuração do advogado, em cumprimento a despacho judicial, e requerendo a anotação de seu nome na capa dos autos, com base no CPC e na CLT.
Petição
Petição requerendo a concessão de Concordata Suspensa com base no art. 177 do Decreto-Lei nº 7.661/45, propondo o pagamento de percentual dos créditos quirografários em prestações semestrais.
Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença
Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença com base nos arts. 513, § 1º e 520 e seguintes do CPC, pleiteando a intimação do executado para pagar o valor atualizado de {VALOR_ATUALIZADO} em 15 dias, sob pena de multa e penhora.