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Ação Civil Pública
Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra empresa para impedir instalação de oficina e depósito em área de preservação ambiental e estética urbana, com pedido de suspensão liminar das obras.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de ação penal por ausência de justa causa, fundamentada na inexistência de elementos de convicção da autoria ou da tipicidade do crime imputado ao paciente ({NOME_PARTE_RECORRENTE}).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Reivindicatória com cumulação de pedido de reparação de danos (aluguéis) decorrente de comodato verbal do imóvel, com base na comprovação da propriedade e da posse injusta dos réus após notificação extrajudicial. O texto detalha os requisitos da ação reivindicatória e a natureza da posse precária.
Peça Processual Criminal
Pedido de liberdade provisória sem fiança para requerente preso em flagrante, fundamentado na ausência dos requisitos da prisão preventiva e na condição de primariedade e bons antecedentes do requerente.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando a internação compulsória de dependente químico (alcoólatra) em face da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com alegações de legitimidade extraordinária ativa e responsabilidade solidária passiva, fundamentada em normas constitucionais e infraconstitucionais sobre o direito à saúde.
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Petição de Habeas Corpus (Segunda Impetração)
Petição de segunda impetração de Habeas Corpus em favor de paciente preso em flagrante delito, arguindo a nulidade do auto por ausência de assinatura da autoridade policial, e requerendo a expedição de Alvará de Soltura com base em primariedade e bons antecedentes.
Réplica à Contestação
Réplica à contestação em ação de família (provavelmente alimentos), focada em refutar preliminares, como a inépcia da inicial, e reforçar a necessidade dos alimentos provisórios com base na ausência de impugnação específica de fatos alegados na inicial e no dever legal e constitucional de sustento recíproco entre pais e filhos.
Habeas Corpus / Petição de Trancamento de Ação Penal Privada
Petição de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de Ação Penal Privada, alegando nulidade processual por ausência de poderes especiais na procuração (art. 44 do CPP) e decadência do direito de queixa (art. 103 do CP).
Embargos de Declaração Cível
Petição de Embargos de Declaração Cível, com fundamento no art. 1.022, III do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95, visando a correção de erro material na sentença, especificamente a divergência entre a fundamentação (procedência total) e o dispositivo (não acolhimento dos pedidos). Inclui robusta fundamentação doutrinária e jurisprudencial sobre erro material.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que deferiu tutela de evidência para fornecimento de medicamento para diabetes mellitus tipo 2. A peça foca na tempestividade, na solidariedade dos entes federativos para o custeio da saúde, na inaplicabilidade da reserva do possível e na manutenção da multa diária e da tutela antecipada concedida.
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal movidos por entidade beneficente contra o INSS, alegando cerceamento de defesa, prescrição do crédito tributário e carência de ação com base na imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Pede a extinção da execução e a repetição de indébito.
Petição Intermediária (Trabalhista)
Petição intermediária em processo trabalhista requerendo a juntada de comprovante de depósito judicial para cumprimento de carta precatória, com base no CPC e na CLT.
Cumprimento de Sentença em Ação Monitória
Petição de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, requerendo a intimação do executado para pagamento do crédito reconhecido, sob pena de multa e honorários advocatícios, conforme o art. 523, §1º do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial com pedido liminar de Busca e Apreensão de menor, alegando maus-tratos, negligência e impedimento de convívio paterno, com solicitação de retenção da pensão alimentícia para custeio das despesas da criança.
Termo de Aceite de Curatela/Nomeação Judicial
Termo pelo qual o advogado nomeado aceita formalmente o encargo de curador judicialmente atribuído em um processo, com a assinatura do compromisso legal.
Petição para Assistente de Acusação
Petição simples para habilitação de advogado como assistente de acusação em processo criminal, com base no artigo 268 do CPP, requerendo a oitiva do Ministério Público e o deferimento do ingresso no feito.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Mandado de Segurança com pedido de liminar contra o INSS para implantação imediata de benefício previdenciário (Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez), devido à comprovação de incapacidade laboral por múltiplas perícias administrativas e ausência de pagamento.
Embargos à Execução Fiscal
Modelo de Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo, fundamentado na impenhorabilidade de pequena propriedade rural e em ilegalidades na formação do título executivo (excesso de juros e capitalização indevida), requerendo produção de prova pericial e exibição de documentos.