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Mostrando 20 modelos
Defesa Preliminar
Defesa preliminar em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/2006), sustentando a desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28) e a inexistência de associação estável, com base em depoimentos e doutrina especializada.
Incidente Processual
Incidente processual de impedimento de juiz com base no parentesco do advogado da parte contrária com o magistrado, conforme art. 144, III, do CPC/2015.
Petição Intermediária (Cumprimento de Sentença/Caução)
Petição intermediária em ação de reintegração de posse requerendo a citação do requerido para prestar caução, com base no art. 830 do CPC, sob pena de sanção, devido à alegada falta de idoneidade financeira do autor para ressarcir eventuais prejuízos.
Habeas Corpus (Writ)
Petição de Habeas Corpus com Pedido de Liminar contra prisão temporária, alegando excesso de prazo, ausência de fundamentação do decreto prisional e afronta ao estado de inocência por falta de *periculum libertatis*.
Petição / Manifestação Processual
Petição informando preferência de crédito sobre valor de arrematação, com fulcro nos artigos 908 e 909 do CPC.
Agravo de Petição (Recurso Trabalhista)
Razões de Agravo de Petição em Processo Trabalhista, visando reformar decisão proferida em Embargos à Execução para excluir do cálculo valores referentes a horas extras laboradas em domingos, sob alegação de que nessas datas o Agravado gozava de DSR, conforme sentença.
Habeas Corpus
Impetração de Habeas Corpus com fundamento em excesso de prazo na instrução criminal e ilegalidade da prisão preventiva do paciente, detalhando os fatos do suposto crime passional, a primariedade, bons antecedentes e a ausência de periculosidade, além de citar vasta jurisprudência favorável à revogação da custódia cautelar.
Embargos de Declaração em Apelação Cível (Resposta)
Modelo de contrarrazões a Embargos de Declaração em apelação cível, focado em demonstrar a inadequação do recurso para obter efeitos modificativos, inexistindo os vícios processuais previstos no art. 1.022 do CPC. Inclui doutrina e jurisprudência relevante sobre o tema.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de restituição de prejuízo por disparidade de publicidade, pleiteando a condenação da empresa requerida ao pagamento da diferença do valor pago por um produto que apresentou peso líquido inferior ao anunciado e publicitado, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Petição Inicial
Ação judicial para obtenção de alvará judicial visando a alienação de bem imóvel pertencente a menor tutelado, motivada por proposta de compra vantajosa para evitar desvalorização do bem e garantir melhor proveito financeiro ao tutelado.
Petição Inicial
Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio consensual, com mais de um ano de separação, onde ambos os cônjuges advogam em causa própria e requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva cumulada com Pedido de Alimentos Provisórios, pleiteando o reconhecimento do vínculo afetivo e a fixação de alimentos provisórios com base na comprovação da situação de fato e nas possibilidades financeiras do pai afetivo, em detrimento da situação precária da mãe.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Antecipada, visando anular arrematação judicial de imóvel ocorrida por preço vil, fundamentada no art. 903, § 4º do CPC. O réu principal é a instituição financeira, e o arrematante figura como litisconsorte passivo necessário.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Usucapião Ordinária de Imóvel Urbano, fundamentada na posse mansa, pacífica e com justo título (contrato de promessa de compra e venda quitado) por mais de dez anos, com pleito de gratuidade de justiça e observância dos requisitos legais e processuais, incluindo a citação de confinantes e Fazendas Públicas.
Petição Inicial
Ação pelo rito ordinário proposta por Pessoas Jurídicas contra o INSS e a União Federal, buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições sociais incidentes sobre pagamentos a administradores e autônomos (Lei nº 7.787/89 e Lei nº 8.212/91), com fundamento na decisão do STF no RE 166.772-RS. O pedido principal é o direito à compensação imediata dos valores pagos a maior com tributos da mesma espécie, corrigidos monetariamente (incluindo índices de inflação de 1990), ou, subsidiariamente, a restituição dos valores. A ação também visa afastar as restrições impostas pela Ordem de Serviço Conjunta nº 17/93 e pela Instrução Normativa nº 67/92 que exigem prévia autorização administrativa para a compensação de créditos anteriores a 01/01/1992.
Petição/Requerimento processual
Petição incidental apresentada pelo executado (Requerido) em processo de execução para requerer a citação do credor (Requerente) para receber o valor devido, conforme faculta o art. 570 do CPC, devido à inércia deste em promover a execução da sentença transitada em julgado.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento (art. 539 e segs. do CPC/2015), motivada pela recusa do locador em receber as chaves de um imóvel locado antes do término do prazo contratual. O documento fundamenta a ação na mora do credor (*mora accipiendi*) e na possibilidade de depósito judicial das chaves, citando o art. 334 do Código Civil e jurisprudência pertinente.
Ação de Execução de Título Extrajudicial
Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) fundamentada no Art. 585, I do CPC, pleiteando a citação do executado para pagamento do débito em 24 horas ou nomeação de bens à penhora.
Petição
Petição incidental de um arrematante requerendo a ineficácia de arrematação de bens com base no art. 903, § 5º, II, c/c art. 804 do Código de Processo Civil.