Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Habeas Corpus

Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Tribunal de Justiça • autor

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Requerimento de Apuração de Haveres

Petição

Petição simples requerendo a apuração de haveres de sócio falecido em empresa, com base no art. 620, § 1º, II, do CPC/2015.

Petição de Extinção de Obrigações em Processo de Insolvência

Petição

Petição para requerer a extinção de obrigações decorrentes de processo de insolvência, com base nos artigos pertinentes do CPC/1973 e CPC/2015, e solicitação de publicação de edital.

Defesa Prévia em Processo Criminal

Defesa Prévia (Processo Penal)

Modelo de petição de Defesa Prévia para Processo-Crime, com base no Art. 396-A do CPP, onde o réu se manifesta sobre a acusação (Art. 155, § 5º, II do CP) e apresenta seu rol de testemunhas.

Vara Criminalreu

Petição - Manifestação em Cumprimento de Determinação Judicial

Petição (Manifestação sobre Documento)

Petição intermediada por advogado onde a parte autora requer a intimação da parte contrária para se manifestar sobre documento juntado pela ré (Alvará do CREA), com base no art. 437, § 1º do CPC.

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Ação de Execução de Título Extrajudicial baseada em notas promissórias vencidas, pleiteando o pagamento do valor atualizado, a dispensa da audiência de conciliação inicial e, subsidiariamente, o arresto de bens em caso de não localização do Executado.

Contratos

Instrumento de Convenção de Condomínio

Convenção de Condomínio

Convenção de condomínio para o Edifício {NOME_DO_EDIFICIO}, regulamentando os direitos, deveres e administração das unidades autônomas, com base nas Leis 4.591/64, 4.864/65 e 6.709/79. Inclui regras sobre partes comuns, multas, assembleias e eleição de síndico.

Outroneutral

Modelo de Petição - Ação Revisional de Leasing

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato Bancário na modalidade Leasing Financeiro, focada na revisão de juros remuneratórios (taxa de retorno), capitalização de juros moratórios, cláusula mandato e comissão de permanência, com pedido de tutela de urgência e aplicação do Novo CPC.

Ação Divisória

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Divisória para regularização de copropriedade de imóvel rural denominado Fazenda {NOME_DA_FAZENDA}, com base no art. 1.298 do Código Civil, requerendo a citação dos réus e, se necessário, a realização de perícia para divisão da área comum.

Ação de Manutenção de Posse

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Manutenção de Posse, alegando turbação na posse de um terreno após 17 anos de posse mansa e pacífica, com pedido liminar e citação dos réus.

Petição para Extração de Certidão

Petição/Requerimento Administrativo em Processo Trabalhista

Petição simples em processo trabalhista solicitando a extração de certidão de um documento específico acostado aos autos, referenciando o número do processo e folha.

Vara do Trabalhoneutral

Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em Recurso de Apelação

Petição/Requerimento

Petição para requerer a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação com base no art. 1.012, § 3º, do CPC/2015, apresentando a justificativa para a suspensão da sentença.

Tribunal de Justiçaneutral

Embargos de Declaração

Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022, II, do CPC/2015, alegando omissão do acórdão quanto à condenação do Embargado em honorários advocatícios após o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Inclui jurisprudência do STJ sobre o tema.

Impugnação à Contestação (Extravio de Bagagem)

Petição

Modelo de Petição de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de extravio de bagagem em transporte rodoviário, com base no Novo CPC e CDC. Argumenta-se a confissão ficta dos fatos não impugnados especificamente e requer-se o julgamento antecipado do mérito.

Pedido de Juntada de Contrato de Honorários

Petição/Ato Processual

Petição simples para requerer a juntada de contrato de honorários advocatícios nos autos do processo, com base no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Avaliação de Descontos e Petições

Divulgação de Kit de Peças Processuais

Documento informativo sobre um kit de 49 peças processuais cíveis focadas em recursos, destacando sua atualização, autores citados e opções de desconto para aquisição via PIX ou cartão de crédito.

Outroneutral

Alegações Finais em Ação Declaratória de Alienação Parental

Alegações Finais

Memoriais finais em Ação Declaratória de Alienação Parental, visando confirmar a prática do ato pelo Réu (genitor) e modificar a guarda da menor para o regime unilateral em favor da Autora (genitora), com base em provas testemunhais, periciais e depoimento do Réu.

Vara de Famíliaautor

Denúncia por Abuso de Autoridade

Denúncia

Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra um acusado pela prática do delito de Abuso de Autoridade, detalhando os fatos, a fundamentação legal e arrolando testemunhas.

Vara Criminalautor

Embargos à Ação Monitória

Modelo de Embargos à Ação Monitória, onde o Embargante reconhece o débito principal, mas contesta valores adicionais cobrados (multa, juros, honorários) e, demonstrando boa-fé, propõe um parcelamento do valor que reconhece como devido, pleiteando a suspensão da eficácia do mandado de pagamento.

Vara Cívelneutral

Impugnação ao Valor da Causa

Impugnação ao Valor da Causa (Resposta)

Petição em sede de Impugnação ao Valor da Causa em ação de Responsabilidade Civil contra empresa aérea. O autor rebate a alegação de limitação da indenização pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), defendendo a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal, citando vasta jurisprudência. Argumenta que o CBA foi derrogado pelo CDC e que o valor pretendido ({VALOR_INDENIZACAO}) é justo, levando em conta o padrão de vida das partes e a gravidade do dano moral sofrido pela perda de um filho. Pede o indeferimento da impugnação e a manutenção do valor original da causa ({VALOR_CAUSA}).