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Petição Cautelar
Petição de Ação Cautelar de Sequestro, fundamentada no art. 822, II, do CPC, visando garantir o produto de aluguéis de imóvel cuja propriedade é disputada em Ação Reivindicatória. O Requerente alega que o Requerido é um invasor de má-fé e que há risco de dissipação dos aluguéis.
Trecho de texto informativo/doutrinário
Trecho de texto que define o agravo de instrumento conforme o Novo CPC (Art. 1.015) e faz referência a um vídeo explicativo sobre decisão interlocutória.
Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE)
Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE) contra decisão que não conheceu de Apelação Criminal por intempestividade, fundamentado na correta contagem do prazo processual penal (Art. 798 do CPP), incluindo corpo de razões com jurisprudência do STJ e outros tribunais.
Habeas Corpus com Pedido Liminar
Template de petição de Habeas Corpus com pedido liminar para garantir o direito de um paciente, condenado por sentença ainda não transitada em julgado, apelar em liberdade, contestando a decisão do juízo coator baseada na alegação de foragido.
Contestação Trabalhista
Contestação Trabalhista arguindo preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência do pedido de horas de sobreaviso, com base na Súmula 49 do TST, requerendo a condenação do Reclamante em custas.
Petição/Requerimento (Impugnação a Nomeação de Bens à Penhora)
Petição de impugnação à nomeação de bens à penhora realizada pela parte ré, alegando que os bens (equipamentos de informática) são de baixa liquidez e depreciáveis, além de violar a ordem legal de preferência (art. 835 do CPC), requerendo a rejeição da nomeação e a penhora dos valores já depositados em juízo referentes às parcelas do veículo.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial que apresenta múltiplas opções de endereçamento (Federal e diversas Varas Cíveis estaduais), indicando a autuação em apenso a outro processo e o assunto referente à sustação de protesto de duplicata sem aceite, com pedido de antecipação parcial de tutela.
Petição/Requerimento de Prorrogação de Prazo
Requerimento de prorrogação de prazo para que a parte Ré/Réu possa juntar documentos complexos (balancetes e provas de propriedade) exigidos na fase postulatória, fundamentado no art. 218, § 1º, do CPC.
Petição
Petição judicial para requerer autorização judicial para alienação de bens de curatelado, visando custear seu tratamento médico essencial, com base no CPC e no Código Civil.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos materiais em contrato de locação, alegando a necessidade de ressarcimento por benfeitorias necessárias (conserto de telhado alagado) realizadas pelo locatário, com fundamentação no Código Civil e na Lei do Inquilinato. Inclui pedido de justiça gratuita.
Petição Inicial
Petição inicial para averbação/retificação de registro civil de autor, buscando a inclusão do sobrenome do avô paterno de sua genitora ({NOME_AVO_AUTOR}) e a alteração de seu próprio nome e de sua mãe, com base em sentença transitada em julgado em ação de investigação de paternidade movida pela mãe. O processo também aborda a preliminar de justiça gratuita e a competência do foro do domicílio do autor.
Publicidade/Oferta Comercial
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Lei Federal
Lei Federal que dispõe sobre a cobrança de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelecendo regras de isenção, forma de pagamento, cálculo e procedimentos em caso de extinção do processo.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em Ação Declaratória c/c Indenização, focada em refutar as teses defensivas (ilegitimidade passiva, culpa exclusiva/concorrente da vítima) e reforçar a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança de dados e omissão no atendimento durante um golpe (golpe do PIX), com pedido de produção de provas documentais sobre logs de atendimento.
Embargos de Declaração CPC
Modelo de Petição de Embargos de Declaração por omissão em face de decisão interlocutória que proferiu julgamento antecipado do mérito em Ação Revisional de Cédula de Crédito Comercial, visando a produção de prova pericial contábil para comprovar cobrança de encargos ilegais.
Petição Inicial
Ação de Guarda de Menor baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando a regularização da posse de fato de uma criança abandonada pelos pais, com fundamento no art. 33 do ECA.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando a internação compulsória de dependente químico (alcoólatra) em face da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com alegações de legitimidade extraordinária ativa e responsabilidade solidária passiva, fundamentada em normas constitucionais e infraconstitucionais sobre o direito à saúde.
Petição de Extinção de Fideicomisso
Petição judicial para requerer a extinção de cláusula de fideicomisso sobre um imóvel, fundamentada na renúncia expressa do fideicomissário, conforme previsto nos artigos 1.951 e seguintes do Código Civil.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória em fase de cumprimento de sentença que manteve o bloqueio de valores correspondentes a proventos de aposentadoria, invocando a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC, com pedido de tutela recursal.