# Impugnação à Nomeação de Bens à Penhora
_Petição de impugnação à nomeação de bens à penhora realizada pela parte ré, alegando que os bens (equipamentos de informática) são de baixa liquidez e depreciáveis, além de violar a ordem legal de preferência (art. 835 do CPC), requerendo a rejeição da nomeação e a penhora dos valores já depositados em juízo referentes às parcelas do veículo._
## Endereçamento
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do …º Juizado Especial Cível da {NOME_DA_COMARCA}.
## Número do Processo
Processo nº {NÚMERO_DO_PROCESSO}
## Qualificação e Introdução
{TIPO_DE_PARTE_AUTORA} {NOME_PARTE_AUTORA}, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, in fine, assinado (m.j.) em face do r. despacho de fls. {NUMERO_DA_FLS_DESPACHO}, expor e ao final requerer o que segue:
## Dos Fatos e da Nomeação de Bens
Cuida-se de nomeação de bens à penhora, em razão de multa aplicada ao réu em decorrência do não cumprimento da r. sentença de mérito do presente litígio.
Assim, pela peça de fls. {NUMERO_DA_FLS_NOMEACAO}, nomeou o réu bens “integrantes do estoque de informática do {NOME_DO_BANCO}”, os quais, em síntese, referem-se à “terminais de vídeo”, “impressoras de impacto”; todos da marca IBM.
## Do Direito: Da Inobservância à Ordem Legal de Penhora
Cabe ressaltar, a princípio, que os valores indicados para cada um dos bens acima citados, não retratam, à evidência, a realidade do mercado, em especial, tratando-se de produtos de informática sujeitos a violenta depreciação pela própria evolução da tecnologia.
Não obstante, não há como ser aceita pelo {TIPO_DE_PARTE_AUTORA} a presente nomeação de bens, não só pela razão acima expendida, mas principalmente porque a mesma foi realizada em desconformidade com a legislação de regência.
Com efeito, estabelece o Código de Processo Civil, artigo 848, inciso I, que:
> _“As partes poderão requerer a substituição da penhora se:…I – ela não obedecer à ordem legal;”_
Referida ordem legal consubstancia-se nos termos do art. 835, e traz como primeira alternativa “dinheiro”, conforme consta do inciso “I” do mencionado dispositivo legal.
É óbvio, Excelência, que sendo o réu Instituição Financeira de grande porte no cenário nacional, possui valores em espécie para o pagamento da obrigação judicial em tela, é igualmente óbvio que, a presente nomeação afronta ao bom senso, deste {TIPO_DE_PARTE_AUTORA} e deste il. juízo, haja vista tratarem-se de bens cuja utilidade e valorização inexistem e que dificilmente lograriam alcançar os valores a eles atribuídos, aleatoriamente, pelo devedor.
Ademais, deve existir, sob a guarda deste Juizado Especial, valores referentes ao pagamento das mensalidades do veículo objeto da presente demanda, que, exatamente em função do não cumprimento da r. decisão de mérito, por parte do réu, vinham sendo pagos em juízo.
## Dos Pedidos
Ante o exposto, rejeita o {TIPO_DE_PARTE_AUTORA} os bens nomeados pela parte ré, por ineficazes à penhora nos termos do art. 848 do CPC, por não observarem à devida ordem legal.
Outrossim, por oportuno, nomeia como bens garantidores da presente execução, os valores pagos pelo {TIPO_DE_PARTE_AUTORA} a título de prestações mensais, sob custódia deste Juizado Especial, requerendo, para tanto, urgentes medidas no sentido de evitar qualquer levantamento daquelas quantias pela parte ré, ora {TIPO_DE_PARTE_RE}, e a consequente liberação do valor devido ao credor, ora {TIPO_DE_PARTE_RECORRIDA}.
## Encerramento
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO}
{OAB}