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Mostrando 20 modelos
Lei Federal
Texto integral da Lei que estabelece o Regulamento para o Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional, abrangendo desde definições (Aquaviário, Comandante, Embarcação) até disposições sobre fiscalização, penalidades administrativas e o serviço de praticagem.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Divórcio, fundamentada no tempo de separação de fato e na autorização constitucional, requerendo a citação da parte contrária e a decretação do divórcio.
Petição de Liberdade Provisória
Modelo de petição para requerer a concessão de Liberdade Provisória a um requerente preso em flagrante, destacando sua primariedade, bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme o Código de Processo Penal.
Petição Inicial
Ação de Exoneração de Alimentos proposta pelo genitor contra o filho maior de idade, alegando a alteração do binômio necessidade-possibilidade, especialmente devido à maioridade do alimentando e à necessidade de tratamento de saúde do alimentante. Fundamenta-se na mudança fática e nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil.
Reclamatória Trabalhista
Modelo de Reclamatória Trabalhista pleiteando diferenças de horas noturnas (adicional e redução da hora noturna), seus reflexos em verbas rescisórias e incidência do FGTS, em face da demissão sem justa causa.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação Monitória solicitando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com base no não oferecimento de embargos pelo requerido, e requerendo a intimação para pagamento sob pena de multa e honorários advocatícios, conforme o CPC.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Execução de Título Extrajudicial, pleiteando a liberação imediata de valor bloqueado via BacenJud em conta poupança, sob a alegação de impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários mínimos, conforme o CPC.
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Template de Recurso Ordinário interposto contra decisão de Câmara Cível de Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, II, 'b', da CF, visando o processamento do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Template de Anúncio/Sugestão
Template de anúncio/sugestão com foco em desconto e promoção de um Vade Mecum Online, com ruído de navegação e interface removido.
Petição Inicial
Ação Ordinária de Indenização por Dano Moral movida por Síndico (Autor) contra condômina (Ré) que o injuriou publicamente durante Assembleia Geral, ofendendo sua honra e dignidade. O Autor fundamenta o pedido na violação do art. 5º, X da CF e art. 159 do Código Civil, citando vasta doutrina e jurisprudência sobre a reparabilidade do dano moral e sugerindo a fixação da indenização em 1.800 salários mínimos com base em critérios do Código Penal (art. 1547, parágrafo único, e art. 49 do CP).
Embargos de Declaração CPC
Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória que julgou antecipadamente o mérito em Ação Revisional de Contrato Bancário, alegando omissão quanto ao indeferimento de prova pericial essencial para comprovar a cobrança de encargos ilegais e juros capitalizados. O peticionante busca sanar o vício, obtendo a reabertura da instrução processual para produção da prova técnica.
Memoriais Trabalhista
Memoriais finais em Reclamação Trabalhista que alega rescisão indireta por injúria racial e assédio moral. O documento reitera os fatos, protesta pela produção de prova testemunhal indeferida anteriormente e argumenta sobre a violação do direito à personalidade e a necessidade de reparação moral.
Ação de Oposição
Petição de Ação de Oposição baseada nos artigos 682 a 686 do CPC, onde o opoente alega ser o legítimo proprietário e possuidor de um imóvel que é objeto de litígio reivindicatório entre as partes opostas, requerendo o reconhecimento de seu direito e a condenação dos opostos em custas e honorários.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Alienação de Coisa Comum, com qualificação completa das partes (recorrentes e recorrida) e seus respectivos advogados, fundamentada no art. 1.322 do CC e art. 725, IV, do CPC/2015, requerendo a citação da parte contrária e a subsequente alienação judicial do bem imóvel descrito.
Template Genérico de Peça Processual
Template genérico que agrupa múltiplos blocos de endereçamento e qualificação de partes para diferentes momentos ou tipos de peças processuais, incluindo referências a juízos de primeira instância e segunda instância (Câmara).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Ordinária de Indenização por danos morais decorrentes de cobrança abusiva e vexatória por parte do {NOME_PARTE_REQUERIDA}, com base no Art. 42 do CDC, envolvendo dívida garantida por hipoteca de imóvel e dificuldades financeiras temporárias do {NOME_PARTE_AUTORA}.
Petição/Despacho Intercorrente
Petição simples incidental em processo judicial, requerendo o riscamento de cotas marginais devolvidas pelo procurador da parte adversa, com fulcro no art. 161 do CPC, e a aplicação de multa processual ao {NOME_PARTE_RE}.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais e Estéticos contra pessoa jurídica de direito público (hospital público) devido a erro médico por imperícia (lesão por bisturi elétrico/cicatriz). O modelo fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, a incidência do CDC, afasta a decadência e detalha a imperícia médica, pleiteando indenizações específicas para danos estéticos e morais. Inclui pedidos liminares como gratuidade de justiça e audiência de conciliação.
Petição Inicial
Modelo de Ação de Cobrança para o Juizado Especial Cível, visando a cobrança de valor devido por serviços de pedreiro prestados com base em contrato verbal, pleiteando a gratuidade de justiça e a produção de provas.