Petição de Liberdade Provisória
Modelo de petição para requerer a concessão de Liberdade Provisória a um requerente preso em flagrante, destacando sua primariedade, bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme o Código de Processo Penal.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Pedido Inicial
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº {CPF_PARTE_REQUERENTE}, com Documento de Identidade de n° {RG_PARTE_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_REQUERENTE}, bairro {BAIRRO_PARTE_REQUERENTE}, CEP: {CEP_PARTE_REQUERENTE}, {CIDADE_UF_PARTE_REQUERENTE}, via do advogado infra-assinado, Dr. {NOME_ADVOGADO_PARTE_REQUERENTE}, inscrito na OAB/{UF_ADVOGADO} sob o nº {OAB_ADVOGADO}, estabelecido na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, CEP: {CEP_ADVOGADO}, {CIDADE_UF_ADVOGADO}, vem, respeitosamente, à ínclita presença de V. Exa. requerer sua
LIBERDADE PROVISÓRIA
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos
O requerente foi preso e autuado em flagrância delitiva – no último dia {DIA_DO_FLAGRANTE} de {DIA_PRISAO}/{MES_PRISAO}/{ANO_PRISAO} – por policiais lotados no {NUMERO_DISTRITO_POLICIAL}º Distrito Policial, por infração ao art. {ARTIGO_CP} do Código Penal, estando, pois, recolhido na Casa de Prisão Provisória;
Dos Fatos (Continuação)
O requerente, radicado nesta capital, no endereço acima, é funcionário público municipal, com o cargo de motorista na empresa {NOME_EMPRESA} do Município {NOME_MUNICIPIO}, desde {DIA_ADMISSAO}/{MES_ADMISSAO}/{ANO_ADMISSAO}, conforme declaração anexa;
É primário, conforme certidão anexa, tem bons antecedentes, e o fato que ora se lhe atribui, sem dúvida, constitui um evento passageiro em sua vida; ressalta-se, por oportuno, que é casado e pai de filhos menores.
Do Direito e Ausência dos Requisitos da Prisão Preventiva
Portanto, embora formalmente perfeito o auto de prisão em flagrante, e não obstante inafiançável o delito, o requerente preenche os requisitos para, solto, defender-se da imputação que lhe é feita, porquanto, em liberdade, não atentará contra a ordem pública, não perturbará a instrução criminal e não prejudicará a aplicação da lei penal. Vale dizer, inexistem as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Assim, os efeitos de manter preso o requerente só poderiam ser prorrogados se presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar. Afirma-o o parágrafo único do art. 310, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 6.416/77, secundada pela jurisprudência, in verbis:
“Na sistemática legal vigente, inocorrendo qualquer das hipóteses que legitimam a prisão preventiva, a prisão em flagrante do agente pode ser relaxada, operando-se a conversão em Liberdade Provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício legal. É que constitui preocupação hodierna evitar-se o antecipado cumprimento da pena e os malefícios do contato do criminoso primário com empedernidos marginais, nos estabelecimentos penais do País” (RT-521/357).
Dos Pedidos
Em face do exposto,
Meritíssimo Juízo(a), após a oitiva do(a) douto(a) representante do Ministério Público, é esperado que ao requerente seja-lhe concedida Liberdade Provisória, expedindo-se-lhe, por conseguinte, o Alvará de Soltura.
Termos em que, Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA_ASSINATURA} de {MES_ASSINATURA} de {ANO_ASSINATURA}.
{NOME_ADVOGADO_PARTE_REQUERENTE} OAB Nº {OAB_ADVOGADO}
Atualizações Legislativas Relevantes (Pacote Anticrime)
ATENÇÃO: MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
LEGÍTIMA DEFESA: Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA: A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
NÃO PERSECUÇÃO PENAL: O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
JUIZ DE GARANTIAS: Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS: Líderes de facções começariam a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.