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Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Declaração de Inexistência de Débito

Petição Inicial

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Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer (Telemarketing)

Petição Inicial

Modelo de petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais com Pedido de Preceito Cominatório (Tutela Antecipada Inibitória) ajuizada no Juizado Especial Cível, decorrente de ligações telefônicas excessivas e inoportunas de telemarketing, com fundamentação na violação a direito de personalidade e jurisprudência consolidada. Inclui solicitação de gratuidade da justiça.

Tribunal de Justiçaneutral

Mandado de Segurança

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para cassar decisão judicial que indeferiu reintegração liminar de posse, fundamentando que o esbulho é recente (decorrente de notificação para desocupação de imóvel comodatado) e, portanto, dentro do prazo de ano e dia do art. 558 do CPC. Inclui pedidos alternativos de suspensão dos efeitos da decisão ou atribuição de efeito suspensivo a agravo interposto.

Ação de Autofalência

Petição

Petição inicial de Ação de Autofalência, fundamentada nos artigos 97, 105, 106 e 107 da Lei 11.101/05, alegando crise econômico-financeira insuperável que impede o prosseguimento da atividade empresarial, requerendo a decretação da falência.

Habeas Corpus

Pedido de Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus fundamentado no excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial, pleiteando a expedição de Alvará de Soltura em favor do paciente preso.

Vara Criminalneutral

Tribunal de Justiçaministerio-publico

Roteiro da Sessão Plenária de Julgamento - Tribunal do Júri

Roteiro de Sessão Plenária

Roteiro padronizado para a sessão plenária de julgamento perante o Tribunal do Júri, abrangendo desde a instalação até o encerramento, com destaque para o sorteio, inquirição e debates com os jurados.

Pedido de Falência

Petição de Pedido de Falência

Petição inicial solicitando a decretação de falência de comerciante com base no art. 2º, IV, da Lei de Falências, em razão de atos que tentam alienar parte do ativo para fraudar credores.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Petição Inicial

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente do extravio de bagagens em viagem de núpcias. A petição fundamenta a responsabilidade objetiva da companhia aérea com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando indenização pelos danos emergentes (gastos com novas compras) e danos morais sofridos, além da inversão do ônus da prova.

Petição de Tutela Antecipada em Juizado Especial Cível

Petição com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente

Petição inicial com pedido de tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) contra plano de saúde, no rito do Juizado Especial Cível, pleiteando a cobertura imediata de tratamento multidisciplinar intensivo prescrito para doença grave, contestando cláusulas contratuais abusivas e a interpretação restritiva do rol da ANS. A petição também aborda preliminares como gratuidade de justiça e prioridade de tramitação.

Petição de Reintegração de Posse

Petição Intermediária (Cumprimento de Sentença/Caução)

Petição intermediária em ação de reintegração de posse requerendo a citação do requerido para prestar caução, com base no art. 830 do CPC, sob pena de sanção, devido à alegada falta de idoneidade financeira do autor para ressarcir eventuais prejuízos.

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus Substitutivo

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado perante o STJ, visando superar a Súmula 691/STF e obter medida liminar para liberar paciente preso que responde por crime de tráfico de drogas, alegando ausência de fundamentação na manutenção da prisão preventiva.

Petição de Conformidade com Decisão

Manifestação/Termo de Conformidade

Termo de manifestação em que a parte Requerente declara sua conformidade com a decisão proferida nos autos da ação trabalhista, renunciando ao direito de recorrer.

Vara do Trabalhoautor

Modelo de Chamamento do Feito à Ordem por Ausência de Intimação

Petição/Arrazoado

Petição incidental requerendo o chamamento do feito à ordem para anular atos processuais (inclusive a extinção do processo) decorrentes de intimação realizada em nome de advogado diverso daquele indicado expressamente pela parte, com base no art. 272, § 2º do CPC. Oferece pedido subsidiário de Embargos de Declaração.

Execução de Sentença - Ação Popular

Execução de Sentença (Ação Popular)

Modelo de petição para Execução de Sentença proferida em Ação Popular, visando o ressarcimento ao erário municipal de quantia determinada, após o trânsito em julgado da condenação.

Vara da Fazendaautor

Execução de Pensão Alimentícia

Modelo de petição de Execução de Pensão Alimentícia com base no Art. 528 do CPC, pleiteando a intimação do executado sob pena de prisão civil em caso de não pagamento do débito alimentar fixado em sentença anterior.

Vara de Famíliaautor

Petição de Homologação de Atos Jurídicos

Petição Inicial

Petição para homologação judicial de acordo extrajudicial de reconhecimento de paternidade, com solicitação de expedição de mandados de averbação para alteração do nome do menor.

Petição de Citação por Edital em Ação Popular

Petição Intermediária (Ação Popular)

Petição intermediária em Ação Popular solicitando a citação dos beneficiários por edital, conforme o art. 7º, II, da Lei 4717/65.

Quesitos Suplementares

Petição de Quesitos Suplementares

Petição simples para apresentação de quesitos suplementares ao perito judicial, fundamentada no art. 469 do CPC, endereçada ao juízo competente.

Petição de Escusa de Tutela

Petição para solicitar a escusa (exoneração) da função de tutor de {NOME_DO_TUTELADO}, com base nos artigos 760 do CPC/2015 e 1.736 do Código Civil, requerendo a nomeação de um novo tutor.

Ação Penal - Denúncia

Peça Processual (Resposta à Acusação/Alegações Finais - Absolutória)

Peça processual de natureza defensiva (provavelmente alegações finais ou resposta à acusação) em ação penal, pleiteando a absolvição do réu {NOME_PARTE_RECORRENTE} com base na insuficiência probatória, focando na fragilidade de depoimentos de menores e na aplicação do princípio *in dubio pro reo*.

Outroneutral