Pedido de Decretação de Falência
Petição inicial solicitando a decretação de falência de comerciante com base no art. 2º, IV, da Lei de Falências, em razão de atos que tentam alienar parte do ativo para fraudar credores.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {VARIAVEL_NOME_VAR} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {VARIAVEL_NOME_ESTADO}
Qualificação e Fundamento do Pedido
({VARIAVEL_NOME_PARTE_AUTORA}), comerciante estabelecido nesta praça ({VARIAVEL_NOME_DOCUMENTO}), credor de {VARIAVEL_NOME_VALOR_DEBITO}, firma também estabelecida nesta cidade, à Rua {VARIAVEL_NOME_ENDERECO}, da quantia de {VARIAVEL_NOME_VALOR}, proveniente de uma duplicata a vencer no dia {VARIAVEL_NOME_DATA_VENCIMENTO}, ({VARIAVEL_NOME_DOCUMENTO_DUPLICATA}), vem requerer, com fundamento no art.2°, inciso IV, do Decreto-Lei n°7661, de 21.06.1945, a FALÊNCIA DO DEVEDOR.
Do Fundamento Legal (Lei de Falências)
Dispõe esse artigo da Lei de Falências que:
ART.2º Caracteriza-se, também, a falência, se o comerciante:
I – executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;
II – procede a liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos;
III – convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens;
IV – realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado, ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não;
V – transfere a terceiro o seu estabelecimento sem o consentimento de todos os credores, salvo se ficar com bens suficientes para solver o seu passivo;
VI – dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e desembaraçados equivalentes às suas dívidas, ou tenta essa prática, revelada a intenção por atos inequívocos;
VII – ausenta-se sem deixar representante para administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar os credores; abandona o estabelecimento; oculta-se ou tenta ocultar-se, deixando furtivamente o seu domicílio.
Parágrafo único. Consideram-se praticados pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus diretores, gerentes ou liquidantes.
Dos Fatos Que Caracterizam a Falência
Referido devedor, por atos inequívocos ({VARIAVEL_NOME_ATOS}), tenta alienar parte de seu ativo a terceiro, deixando em perigo a solução de seus débitos para com os credores, enquadrando-se na hipótese do inciso IV do artigo supracitado.
Dos Pedidos e Requerimentos Finais
Pede a citação do devedor para, no prazo de lei, oferecer os embargos que tiver, decretando-se, finalmente, a falência.
Protesta por prova oral, inclusive depoimento do réu, e juntada de documentos.
Nestes termos, Pede deferimento.
{VARIAVEL_NOME_DATA_ASSINATURA} Advogado