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Petição Inicial
Ação de Consignação em Pagamento proposta com fundamento no art. 890, § 3º do CPC, visando à liberação do requerente de obrigação de pagar valor referente à compra de um automóvel, após recusa injustificada do credor em receber o montante devido.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Declaração de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido liminar para sustação de negativação, em razão de cobrança indevida de linha telefônica cancelada e consequente restrição de crédito do autor.
Recurso Adesivo de Apelação
Recurso Adesivo de Apelação interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios e juros em percentuais diversos dos pactuados em contrato de locação, com pedido de reforma para majorar os honorários para {PERCENTUAL_HONORARIOS_PRETENDIDO}% sobre o débito e juros a partir do vencimento.
Embargos à Execução
Modelo de petição de Embargos à Execução, com base no artigo 910 do CPC/2015, onde a parte embargante alega matéria de defesa cabível em processo de conhecimento.
Incidente Processual
Modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal, com foco na alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado como instrumento de trabalho (taxista), com base no art. 833, V, do CPC, e discussão sobre a tempestividade do prazo recursal contado a partir da penhora.
Alegações Finais
Modelo de petição de Alegações Finais para processo no Tribunal do Júri, focado em refutar qualificadoras de homicídio com base na falta de provas e divergências testemunhais, pleiteando a absolvição ou a pronúncia por homicídio simples.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a expedição de mandado de citação em novo endereço para o réu, com base na certidão do Oficial de Justiça.
Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Inibitória de Obrigação de Não Fazer
Ação Declaratória cumulada com Pedido de Tutela Inibitória de Obrigação de Não Fazer, visando a suspensão do pagamento de contrato de empréstimo consignado devido à onerosidade excessiva decorrente de calamidade pública (COVID-19), com base nos artigos 317, 421, 422 e 478 do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. O autor, idoso, pleiteia gratuidade de justiça e prioridade na tramitação.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento (Art. 539 do CPC/2015) movida por locatário contra locador que se recusou a receber o valor do aluguel na data aprazada. Inclui pedido de depósito judicial, citação do réu e extinção da obrigação.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Restauração de Autos, movida em face de litisconsorte passivo necessário, após o extravio dos autos originais do processo nº. {NUMERO_PROCESSO_ORIGINAL}. O pleito visa a restauração das peças processuais e o prosseguimento do feito no estágio anterior à sentença, garantindo o direito de apelação com prazo em dobro devido ao litisconsórcio passivo.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança baseada em inadimplemento de contrato de compra e venda de maquinário, fundamentada nos artigos 389, 884 e 927 do Código Civil, pleiteando o valor principal, perdas e danos, juros e honorários advocatícios.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Dano Infecto, com fulcro nos arts. 937 e 1.280 do Código Civil, visando exigir do vizinho a reparação ou demolição de imóvel que ameaça ruína, sob pena de prestação de caução por dano iminente.
ROL DE TESTEMUNHAS (CPC)
ROL DE TESTEMUNHAS apresentado pela parte autora para audiência de instrução e julgamento, listando os dados completos e endereços das testemunhas a serem intimadas, conforme o art. 450 do CPC.
Contrarrazões de Apelação
Contrarrazões de apelação apresentadas por {NOME_PARTE_RECORRIDA} contra recurso que alega cerceamento de defesa e busca a modificação de decisão sobre alimentos. O documento refuta as alegações da apelante, citando doutrina e jurisprudência para sustentar a manutenção da decisão monocrática, e requer o não conhecimento e não provimento do recurso.
Medida Cautelar
Modelo de Medida Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar, alegando a inexigibilidade dos títulos protestados por não corresponderem ao valor acordado ou a negociações pendentes, além de tratar-se de protesto facultativo.
Petição
Template de Alegações Finais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Rescisão Contratual e Danos Morais, focada em falha na prestação de serviço de telefonia e cobrança indevida de multa de fidelidade. O documento explora a confissão ficta, a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da fornecedora.
Conceitual/Teórico
Definição conceitual do abuso de direito, caracterizando-o como o exercício de um direito que excede seus limites legais ou sociais, resultando em ato ilícito e prejuízo a terceiros.
Lei Federal
Template da Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir a igualdade de oportunidades e combater a discriminação contra a população negra no Brasil, abrangendo direitos em saúde, educação, cultura, trabalho e acesso à justiça. Contém uma observação inicial sobre desconto em pagamentos.
Petição Cautelar de Exibição de Documentos
Petição inicial visando a obtenção de tutela cautelar antecedente para forçar a instituição financeira requerida a exibir extratos e documentos relativos a um contrato de cartão de crédito, sob alegação de recusa injustificada e necessidade de revisão contratual devido a juros abusivos. O pedido inclui gratuidade de justiça.