PetiçõesVara da ComarcaAutor e Réu

Ação de Consignação em Pagamento

Petição de Ação de Consignação em Pagamento

Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Jurisdição

br

**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**\n\n{NOME_PARTE_AUTORA}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, ({PROFISSAO}), RG nº {RG_PARTE_AUTORA}/SSP, CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA}, Filiação {FILIACAO_PARTE_AUTORA} e {FILIACAO_PARTE_AUTORA_2}, Residente na Rua: {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA}, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro no art. 539 do CPC/2015, contra {NOME_PARTE_RE}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_REU}, ({PROFISSAO_REU}), RG nº {RG_PARTE_RE}/SSP, CPF nº {CPF_PARTE_RE}, Nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_RE}, Filiação {FILIACAO_PARTE_RE} e {FILIACAO_PARTE_RE_2}, Residente na Rua: {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_RE}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_RE}, CEP {CEP_PARTE_RE}, pelas razões que passa a expor:\n\n**1 – FATOS E FUNDAMENTOS**\n\nO Autor firmou com o Réu, no dia {DATA_CONTRATO}, contrato de locação de bem imóvel, pelo período de {TEMPO_CONTRATO} (três) anos, pelo valor mensal de R$ {VALOR_ALUGUEL},\_\_ ({VALOR_POR_EXTENSO_ALUGUEL}), sendo esse valor reajustado anualmente pelos índices legais. (doc. 2)\n\nOcorre que no dia {DATA_TENTATIVA_PAGAMENTO}, o Autor procurou o Réu para o pagamento do aluguel, mas o Réu recusou-se a recebê-lo sem apresentar motivo algum.\n\nO Código Civil nos diz:\n\n_Art. 335.    A consignação tem lugar:_\n\n_I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;_\n\n\[…]\n\nPor esse motivo, e afim de se liberar da obrigação, requer, o Autor, a concessão do pagamento por consignação.\n\n**2 – REQUERIMENTOS**\n\nRequer que seja expedida guia para depósito judicial, na quantia de R$ {VALOR_DEPOSITO},\_\_, no prazo do art. 542, I, do CPC/2015, cite-se o Réu para que levante a quantia e apresente a contestação, conforme art. 542, II, do CPC/2015, e que ao final seja a ação julgada totalmente procedente, extinguindo-se a obrigação e condenando o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.\n\nAlmeja-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.\n\nAtribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}.\n\nNestes termos,\n\nPede deferimento.\n\n{LOCAL} {DATA}\n\n\\\\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\n\n{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}.## Notícias Jurídicas

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