Medida Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar

À época, a Ré acenou com vantagens e condições especiais de pagamento, logrando tornar-se fornecedora da Autora.

Entretanto e para surpresa da Autora, a Ré negou-se a cumprir o contrato em tela e exigiu valores abusivos, como pagamento.

Diante da negativa da Autora, a Ré emitiu “duplicatas” a serem protestadas perante o {NOME_CARTORIO}, {NUMERO_CARTORIO} Ofícios de Protestos de Títulos. Trata-se dos títulos cujos números de distribuição seguem na relação anexada à presente.

A Autora nega existir dívida nos valores apontados pela Ré. Somente pode reputar que se trata de meio indevido de cobrança de valores inexigíveis.

Contudo, o título encontra-se em cartório, para ser lavrado o protesto. Conforme informações obtidas perante o próprio Cartório, os protestos estão previstos para o dia {DIA} de {MES} de {ANO}.

Data venia, nada mais resta à Autora senão o recurso ao poder Judiciário.

**2 – CABIMENTO DA CAUTELAR**

Pacificou-se o entendimento de ser cabível medida cautelar para evitar concretização de protesto. Dentre tantos, pode-se invocar acórdão assim emendado, verbis:

“AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, ANTECEDENTE À AÇÃO “PRINCIPAL” DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, EMITIDAS EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTOS, FEITOS PELO BANCO APELANTE EM FAVOR DA EMPRESA APELADA. ADMISSIBILIDADE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.”

_“Coexistentes os requisitos do “Fumus Boni Juris” e do “Periculum in Mora”, é admissível a cautelar inominada, com apoio no art. 798 do Código de Processo Civil, para sustar o protesto não obrigatório de cambiais, relacionadas com contratos de financiamento (que irão ser objeto de ação visando à declaração de inexegibilidade de determinadas obrigações); sendo procedente o respectivo pedido, se a matéria que se pretende discutir, relativa à aplicação, ou não, à espécie, da teoria da imprevisão, é própria do âmbito da ação de conhecimento.”_ (Ap. Civ. 1888/8