Contrarrazões de Apelação
Contrarrazões de apelação apresentadas por {NOME_PARTE_RECORRIDA} contra recurso que alega cerceamento de defesa e busca a modificação de decisão sobre alimentos. O documento refuta as alegações da apelante, citando doutrina e jurisprudência para sustentar a manutenção da decisão monocrática, e requer o não conhecimento e não provimento do recurso.
Advogado/Qualificação
ROBERTO SMITH Advogado Atualmente Delegado da Polícia Civil de Palmas – TO
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Objeto
{NOME_PARTE_RECORRIDA}, devidamente qualificado nos autos mencionados, vem tempestivamente, através de seu advogado, oferecer suas
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
em anexo, a qual consubstancia-se pelas razões de fato e direito que indubitavelmente darão azo à confirmação da decisão proferida no Douto Juízo monocrático.
Endereçamento ao Tribunal
Cidade, {DATA_DE_ENVIO}
EGRÉGIO TRIBUNAL,
ÍNCLITO RELATOR,
Das Razões da Apelante e Preliminar de Cerceamento de Defesa
Nas razões da apelante,
A preliminar de cerceamento de defesa não merece maiores considerações, pois a apelante ao mencionar que em nenhum momento afirmou morar com a irmã ({ID_LOCALIZACAO_DOCUMENTO}), olvidou que isto foi afirmado por ela mesma às {ID_LOCALIZACAO_DOCUMENTO_2} da exordial, e reafirmado às {ID_LOCALIZACAO_DOCUMENTO_3}, onde também relaciona suas despesas mensais e prova que não está em estado de miserabilidade, além de afirmar também que é socorrida pelo filho {NOME_FILHO_A}, finalista do curso de Direito da {NOME_DA_INSTITUICAO}, próspero investidor, e pelo filho {NOME_FILHO_B}, também estudante do curso de Direito {NOME_DA_FACULDADE} mais cara faculdade da cidade, e que, segundo ela, comercializa no mundo da informalidade, e ainda, às {ID_LOCALIZACAO_DOCUMENTO_4} da apelação é categórica ao afirmar que nunca omitiu que recebe ajuda de seus familiares.
A apelante replicou a contestação apresentada e é notório que nas causas que versam sobre direito indisponível, não se admite transação, de sorte quer não há razão para que não se realize audiência de conciliação. Portanto não há que se falar em cerceamento de defesa.
Nada mais, além de falaciosas alegações, que não agasalham a pretensão da apelante, que sequer na jurisprudência encontra amparo.
Verbis,
Do Mérito e da Doutrina Aplicável
Melhor sorte não lhe reserva a doutrina, uma vez que no sábio entender de Maximilianus Caláudio Américo, In Resumo de Processo Civil - Malheiros Editores, ed.18ª. 1998:
Considera-se que o processo está amadurecido para um julgamento antecipado quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade produzir prova (art. 330 CPC)
A apelante não demonstra razões determinantes que possam modificar a sentença proferida, insiste apenas em torcer o direito pleiteando a modificação da R. decisum proferida pelo julgador monocrático que está perfeitamente coerente com os fatos apostos, pois, conforme entendimento da jurisprudência domite, hoje em dia não há lugar para albergue.
Verbis,
Da Inadmissibilidade e do Mérito das Impugnações
Requer-se primeiramente que a apelação não seja conhecida, por não apontar o vício da decisão recorrida, que poderá ser quanto a sua justiça (error in judicando) ou quanto ao procedimento (error in procedendo). A teor do que reza o artigo 514 do Código de Processo Civil Brasileiro, a apelação deve apontar os fundamentos de fato de direito em que se esteia o pedido de nova decisão, e isto não ocorreu nas razões da apelante. O intuito é claramente protelatório.
No mérito, quanto a alegação de que o apelado em nenhum momento impugnou o valor fixado provisoriamente pelo Juízo a quo, não se insurgiu contra o pedido de alimentos da inicial, nem mesmo contestou o estado de necessidade da apelante e também não demonstrou impossibilidade de arcar com tal quantia, a apelada está novamente olvidando o conteúdo da contestação in fine onde o apelante afirma que ela possui a mesma capacidade laborativa e no pedido requer isenção do pagamento de alimentos pelo vínculo do matrimônio, obviamente pelos motivos apontados. Além da súplica mencionada no documento de {ID_LOCALIZACAO_DOCUMENTO_5}. Mais claro impossível.
Quanto ao mais, face à teratologia imperante na apelação, no que tange a toda a outra alegação estranha ao tipo de procedimento, não cabe ao {NOME_PARTE_RECORRIDA} responder, por uma mera questão de técnica processual, eis que cada discussão deve ser entabulada em seu procedimento próprio, pois são inconfundíveis os caminhos do direito.
Dos Pedidos Finais e Fundamento Legal
Requer ainda seja negado provimento e conhecimento à apelação por patente confronto com a jurisprudência domite, conforme demonstrado, com fundamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência domite do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
Isto posto, reportando-se a todos os argumentos já deduzidos no processo, requer finalmente seja negado provimento monocraticamente à apelação, como medida de justiça e por afrontar jurisprudência domite, mantida a R. decisum proferida pelo Ilustre Julgador a quo, que se refere à prestação de alimentos a ex-cônjuge, até a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio.
R. Deferimento.