Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Recurso de Apelação Cível Danos Morais

Recurso de Apelação Cível

Vara Cível • neutral

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Contraminuta em Agravo Interno Cível

Contraminuta

Modelo de contraminuta em agravo interno cível contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento. A peça foca na preliminar de não conhecimento por ofensa à dialeticidade recursal e, no mérito, defende a manutenção da tutela antecipada para custeio de fertilização *in vitro* em caso de endometriose, invocando o direito ao planejamento familiar e a legislação consumerista.

Petição de Adoção

Petição

Petição inicial para habilitação à adoção de menor, qualificando os requerentes e seu cônjuge, invocando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e requerendo a concessão da adoção após a manifestação ministerial e dos órgãos competentes.

Outroautor

Petição de Cessação de Arresto

Petição requerendo a cessação de medida cautelar de arresto, com base no Art. 820 do CPC, devido à intenção da parte requerente de quitar integralmente o débito, solicitando remessa dos autos ao contador para apuração dos valores devidos.

Petição Inicial - Aposentadoria por Idade

Petição de Especificação de Provas

Petição para especificação de provas em Ação de Aposentadoria por Idade, requerendo produção de prova documental adicional e oitiva de testemunhas arroladas.

Outroautor

Ação de Reparação por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais contra instituição bancária, alegando negativação indevida do nome do requerente após furto de documentos e abertura fraudulenta de conta, com base no CDC e no Código Civil. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, citação, depoimento pessoal, condenação por danos morais, exclusão do cadastro de inadimplentes e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Petição de Liberdade Provisória

Petição/Requerimento em Processo Penal

Petição em processo penal requerendo a concessão de Liberdade Provisória em favor do réu, argumentando a inconstitucionalidade da vedação genérica prevista na Lei de Crimes Hediondos com base em precedentes jurisprudenciais e violação a princípios constitucionais como a liberdade provisória e a presunção de inocência.

Vara Criminalreu

Ação Penal - Nulidade de Processo

Peça Processual (Defesa/Preliminar)

Peça processual de natureza preliminar em processo criminal, arguindo a nulidade do inquérito policial e do interrogatório judicial por ausência de curador e cerceamento de defesa devido à citação em tempo inferior a 24 horas antes do ato, com pedido de anulação de todos os atos subsequentes. Inclui uma seção informativa sobre o Pacote Anticrime.

Vara Criminalneutral

Petição de Recurso

Modelo de Petição

Modelo de metadados e características técnicas de um template de petição, incluindo informações sobre a área do direito, tipo de petição, histórico de atualizações, e detalhes financeiros como valor, forma de pagamento e multas.

Contestação

Modelo de Contestação processual com preâmbulo, preliminares baseadas no CPC, seção de mérito e pedidos de improcedência da ação inicial e condenação em sucumbência.

Outroneutral

Tribunal Regional Federalneutral

Agravo Regimental em Mandado de Segurança

Modelo de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de Relator em Mandado de Segurança, visando a cassação da negativa de liminar para restituição imediata de um veículo (carro forte) apreendido. O recurso alega ausência de fundamentação da decisão agravada e defende a natureza de decisão interlocutória da liminar, passível de recurso regimental.

Petição com pedido de explicações em Juizado Especial Criminal

Petição Acautelatória Criminal

Petição inicial de Pedido de Explicações em Juízo (Interpelação Judicial Criminal) com base no art. 144 do Código Penal, visando esclarecer declarações dúbias feitas em audiência trabalhista que podem configurar crime contra a honra (calúnia), possibilitando futura queixa-crime.

Vara Criminalautor

Recurso Inominado

Agravo Interno

Template de Agravo Interno contra decisão monocrática que extinguiu processo do Juizado Especial Cível por alegada complexidade, defendendo a faculdade de escolha do rito processual pelo autor (competência relativa).

Outroneutral

Ação de Demarcação Cumulada com Divisão e Reintegração de Posse

Petição Inicial

Petição inicial cumulada de Ação de Demarcação, Divisão e Reintegração de Posse, visando demarcar limites de propriedade, dividir o bem comum e reaver área invadida por um dos confinantes.

Requerimento de requisição de documento

Petição/Requerimento de Expedição de Documento

Petição simples solicitando a expedição de um documento específico ({NOME_DO_DOCUMENTO_A_SER_REQUISITADO}) junto a um órgão ({ORGAO_EMISSOR_DO_DOCUMENTO}), fundamentado no art. 438 do CPC/2015.

Outroautor

Petição Inicial de Regulamentação de Visitas

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Regulamentação de Visitas com pedido liminar de tutela de urgência, fundamentada na violação de acordo anterior sobre a convivência paterno-filial. O documento aborda a necessidade de priorizar o melhor interesse do menor e cita doutrina e jurisprudência pertinentes.

Vara de Famíliaautor

Embargos de Declaração

Modelo de Embargos de Declaração fundamentado no art. 535 do CPC, visando sanar obscuridades, omissões ou contradições em decisão judicial, com pedido de intimação da parte contrária.

Outroneutral

Habeas Corpus

Template de Habeas Corpus direcionado ao Presidente do Tribunal de Justiça, alegando nulidade formal no auto de prisão em flagrante pela participação inadequada de testemunhas no ato de assinatura, solicitando o cessamento do constrangimento ilegal.

Pedido de Habeas Corpus

Pedido de Habeas Corpus impetrado por advogado dativo em favor de paciente preso, alegando coação ilegal decorrente de prisão em flagrante irregular, denúncia inepta, ausência de representação, laudo pericial inconclusivo e decreto de prisão preventiva sem fundamentação adequada. Requer a concessão da ordem e expedição de Alvará de Soltura.

Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa

Petição Cautelar

Petição inicial de Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa, com fundamento na violação de direito autoral (Lei 9.610/98 e CPC), visando a apreensão de exemplares fraudulentos de obra literária e a posterior responsabilização civil do infrator.