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Mostrando 20 modelos
Impugnação à Avaliação Judicial
Impugnação parcial à avaliação de bens em processo de inventário, com base no art. 635 do CPC/2015, demonstrando avaliação divergente realizada por corretores de imóveis.
Recurso Especial Cível
Modelo de petição de Recurso Especial Cível interposto com base no art. 1.029, _caput_, do CPC e art. 105, III, "a", da CF. O recurso visa anular acórdão por omissão (negativa de prestação jurisdicional em embargos declaratórios sobre o _quantum_ indenizatório) ou, subsidiariamente, majorar o valor da indenização por danos morais fixada em empréstimo consignado fraudulento, com base na ausência de fundamentação dos critérios de arbitramento.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação Declaratória de União Estável, visando o reconhecimento e dissolução da união estável mantida entre as partes, a fixação de alimentos provisórios e definitivos para o filho menor e a partilha de bens adquiridos onerosamente durante o relacionamento (lote de terreno e veículo). Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Contestação (Ação Reivindicatória com Exceção de Usucapião)
Modelo de Contestação em Ação Reivindicatória, arguindo como matéria de defesa a exceção de usucapião especial urbana, com base no Código Civil, no Estatuto da Cidade e em jurisprudência consolidada (Súmula 237/STF). O Réu alega posse mansa, pacífica e com *animus domini* por prazo superior ao legal.
Modelo de Petição Inicial
Modelo de petição inicial da área de Direito Bancário, contendo histórico de atualizações e informações sobre autoria e formatação. A estrutura principal do documento não foi fornecida, apenas metadados e ofertas de desconto.
Petição/Incidente Processual
Petição incidental arguindo a suspeição do magistrado em ação de execução, com base em vínculo de amizade noticiado em jornal, citando os artigos pertinentes do CPC e requerendo a declaração de suspeição ou a instauração do incidente processual.
Petição
Petição de cumprimento de sentença originada de ação monitória, visando nomear bem à penhora pelo devedor (executado). O bem indicado é 5% do faturamento mensal da empresa, justificado pela situação financeira deficitária e pelo risco de dano iminente caso ocorra a penhora de ativos financeiros (Bacen-Jud), com base nos artigos 513 e 829, § 2º do CPC, e na doutrina que exige a penhora menos gravosa.
Petição
Modelo de Pedido de Liberdade Provisória sem fiança para réu preso por furto qualificado, fundamentado nos artigos 310, III, 322, parágrafo único e 350 do Código de Processo Penal, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e hipossuficiência econômica.
Petição Inicial
Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores pagos por veículo não entregue, baseada no descumprimento contratual e irregularidades da empresa, pleiteando a devolução do montante pago, com inversão do ônus da prova sob a égide do CDC.
Template de Endereçamento Judicial (Diversas Opções)
Template de endereçamento judicial contendo múltiplas opções de formatação para diversas varas (Cível, Juizado Especial Cível, Execuções Fiscais) e com espaços reservados para qualificação das partes e despacho do juiz.
Petição Inicial
Petição para requerer a separação de corpos em uma Ação de Separação Judicial, fundamentada na Lei n°6.515/77 e no Código de Processo Civil, com pedido de citação da parte requerida.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Contraminuta a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação revisional de contrato de plano de saúde, especificamente sobre reajuste por mudança de faixa etária. A peça foca na tempestividade, na ausência dos requisitos para efeito suspensivo e, no mérito, defende a abusividade do reajuste etário, citando doutrina e jurisprudência pertinentes, incluindo precedentes do STJ e o Estatuto do Idoso.
Petição/Requerimento Processual
Petição incidental em Reclamação Trabalhista solicitando a citação da parte reclamada por mandado, visto que a entrega postal foi infrutífera, conforme registro em folha específica dos autos.
Template de Referência de Legislação/Estrutura de Documento
Estrutura de template de conteúdo jurídico focado em referências legislativas, listando diversos códigos e decretos relevantes, com informações sobre benefícios de um serviço de petições e links relacionados.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Publicidade Enganosa, fundamentada no CDC, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de produto com informações falsas.
Apelação Cível
Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição do índice de correção monetária do FGTS (TR pelo INPC), com preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na fixação dos honorários advocatícios e pedido subsidiário de redução da verba honorária.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para ação no Juizado Especial Cível e Criminal, versando sobre indenização por danos morais decorrentes de cobrança vexatória e difamatória em redes sociais, com pedido de justiça gratuita.
Petição Inicial
Petição inicial que requer a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa (REQUERIDA) com base no abuso de direito e confusão patrimonial praticados por seus sócios ({NOME_SOCIO_1} e {NOME_SOCIO_2}), para que estes respondam diretamente pela dívida.
Lei Federal
Lei que tipifica como contravenção penal a recusa de atendimento, hospedagem, matrícula ou emprego baseada em preconceito de raça ou cor, estabelecendo penas de prisão simples e multas.