# Estrutura de Referências Legislativas e Vade Mecum
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## Legislação - Outras Leis Federais
**DECRETO Nº {NUMERO_DECRETO}, DE {DATA_DECRETO}**
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria {NOME_SECRETARIA}
## Legislação - Códigos e Estatutos
**Art {ARTIGO_DO_CODIGO} do {NOME_DO_CODIGO}**
{JURISPRUDENCIA}
TÍTULO {TITULO_DO_TEXTO}
CAPÍTULO {CAPITULO_DO_TEXTO}
## Legislação - Outras Leis Federais
**Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - {NOME_ATO}**
ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - {NOME_ATO}
## Legislação - Códigos e Estatutos
**Código Civil de {ANO_DO_CODIGO} em PDF atualizado**
Código Civil de {NOME_DO_PAIS} de {ANO_DO_CODIGO} atualizado e anotado.
## Legislação - Códigos e Estatutos
**Código Comercial**
Dom {NOME_DO_IMPERADOR}, por graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e defensor perpétuo do Brasil:
## Legislação - Códigos e Estatutos
**Código de Defesa do Consumidor PDF atualizado**
Código de Defesa do Consumidor - CDC (ANOTADO e ATUALIZADO)
## Legislação - Códigos e Estatutos
**Código de Processo Penal Militar**
DECRETO-LEI Nº {NUMERO_DECRETO_PROCESSO_MILITAR}, DE {DATA_DECRETO_PROCESSO_MILITAR}. Código de Processo Penal Militar.
## Legislação - Códigos e Estatutos
**Código de Propriedade Industrial**
LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ATUALIZADA E ANOTADA.
## Legislação - Códigos e Estatutos
**Código de Trânsito Brasileiro PDF download**
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - {NOME_DO_CODIGO} (ATUALIZADO E ANOTADO).
## Legislação - Códigos e Estatutos
**Código Eleitoral**
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