Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores

Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores pagos por veículo não entregue, baseada no descumprimento contratual e irregularidades da empresa, pleiteando a devolução do montante pago, com inversão do ônus da prova sob a égide do CDC.

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}

Qualificação e Ação

{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor a seguinte

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES

nos termos da Lei 9.099/95 c/c Arts. 139, 475 e 477 do Novo Código Civil (Lei de 10.406 nº 10/01/2002), em face de {NOME_PARTE_RE}, inscrita no CGC sob o nº {CNPJ_PARTE_RE}, situada à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que passa a expor:

Dos Fatos

DOS FATOS

1. In primo loco, necessário constar-se, que O {NOME_PARTE_AUTORA}, através de anúncio publicado na imprensa, tomou conhecimento da venda de um automóvel marca {MARCA_VEICULO}, ano {ANO_VEICULO}, no valor de R$ {VALOR_VEICULO} (valor expresso), mais {NUMERO_PRESTACOES} prestações de R$ {VALOR_PRESTACOES} (valor expresso), sem juros ou correção monetária.

2. Destarte, sendo o {NOME_PARTE_AUTORA} pessoa de poucos recursos, e almejando adquirir veículo próprio, ainda que usado, interessou-se pela oferta, dirigindo-se ao escritório da {NOME_PARTE_RE}, onde concluiu o negócio, conforme demonstram os documentos anexo (docs. 02/06).

3. Assim, acordou-se o pagamento das parcelas referidas no item 1, sendo também avençado a entrega do automóvel no dia {DATA_ENTREGA_VEICULO}. Desta feita, transcorridos {NUMERO_DIAS_ESPERA} dias, depois de aguardar em vão a tradição do veículo, profundamente decepcionado, e sentindo-se deveras enganado, o {NOME_PARTE_AUTORA} procurou Órgão de Defesa do Consumidor – PROCON, quando, então, tomou conhecimento de inúmeras irregularidades cometidas pelos diretores dessas empresas de consórcio. Tal ocorrido ensejou processo administrativo pelas irregularidades apontadas, conforme se verifica em anexo (docs. 07/22).

4. Ante o descumprimento da obrigação assumida pela empresa, bem como da constatação de sua situação irregular, o {NOME_PARTE_AUTORA} socorre-se do Poder Judiciário, através do célere procedimento previsto na Lei n° 9.099/95, para ver-se ressarcido do prejuízo que sofreu.

Do Direito

DO DIREITO

1. Diante dos fatos anteriormente aduzidos, justifica-se a rescisão e desconstituição do negócio jurídico firmado entre as partes, já em razão de erro essencial sobre as qualidades da empresa contratante (Novo Código Civil, art.139), e outrossim, por motivo do inadimplemento da obrigação de dar coisa certa (Novo Código Civil, art. 475).

2. Para concretização do direito de haver a quantia despendida com seus acessórios legais, deverá esse juízo, se necessário, desconsiderar a personalidade jurídica da {NOME_PARTE_RE}, alcançando as pessoas de seus sócios ou atingindo as empresas que pertençam ao mesmo grupo, como dispõe o art. 28 da Lei n°8.078/9O, Código de Defesa do Consumidor.

Dos Pedidos

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

1. A citação da mencionada empresa, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por esse juízo, nela oferecendo defesa, se o quiser, sob pena de revelia;

2. A procedência da presente Ação, desconstituindo-se o negócio jurídico e condeno a {NOME_PARTE_RE} a restituir a quantia paga pelo {NOME_PARTE_AUTORA}, no valor de R$ {VALOR_A_SER_RESTITUIDO} (valor expresso), acrescida de juros e correção monetária desde a data em que se efetivou o pagamento;

3. A condenação da {NOME_PARTE_REQUERIDA} ao pagamento das custas e honorários de advogado.

Pretende provar o alegado através de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da {NOME_PARTE_REQUERIDA}, resguardando-se ao {NOME_PARTE_REQUERENTE} seu direito à inversão do ônus da prova dos fatos alegados, ex vi do disposto no art. 6°, VIII, do {CDC}.

Dá-se a causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.

Termos que

Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.

{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}.